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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040598-14.2020.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0040598-14.2020.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): ELISABETE NAGI
Relator: Aldemar Sternadt
RECURSO INOMINADO. PRELIMINARMENTE.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL DE CASCAVEL. HORAS EXTRAS.
BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
E ADICIONAL DE INTERIOR NA BASE DE CÁLCULO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.123/2004. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Relatório dispensado (Artigo 38 da Lei nº 9.099/95).
Voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da
admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos,
razão pela qual deve ser conhecido.
Preliminar de não conhecimento.
A recorrida alega que o recurso é inadmissível por não
impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Todavia,
constata-se que o Município delineia de forma clara seu inconformismo
quanto à inclusão dos adicionais de insalubridade e interior na base de
cálculo das horas extras, apontando inclusive dispositivos legais e
jurisprudência.
Assim, não há que se falar em inépcia recursal, motivo
pelo qual a preliminar deve ser afastada.
Mérito.
A controvérsia cinge-se a definir quais parcelas devem
compor a base de cálculo das horas extras dos servidores do Município
de Cascavel.
O Decreto Municipal nº 6.123/2004 dispõe expressamente
que o valor da hora normal será obtido a partir da somatória das
vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal,
definidas em seu art. 2º, §1º, como:
“I – o vencimento; II – o adicional por tempo de
serviço; III – o adicional de desempenho; IV – o
prêmio de produtividade fiscal.”
Em consequência, excluem-se as vantagens
temporárias, como os adicionais de insalubridade e interior, da
base de cálculo da hora normal e, portanto, das horas extras. Tal
entendimento já foi uniformizado pela jurisprudência da Turma
Recursal do TJPR, conforme exemplifica o julgado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. CÁLCULO DAS HORAS
EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE
CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AO DIVISOR
APLICÁVEL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso
inominado interposto por servidor público do Município de
Cascavel contra sentença reconheceu o divisor 200 como base
para o cálculo de horas extras e incluiu o adicional de
insalubridade e auxílio de cesta básica na base de cálculo. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste
em verificar se os adicionais/gratificações recebidos pelo
servidor, especialmente os adicionais de periculosidade e
interior, devem integrar a base de cálculo das horas extras.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, verifica-se que a sentença
incorreu em julgamento extra petita ao analisar pedido
relacionado ao divisor devido para o cálculo das horas extras,
uma vez que o pedido da parte autora limita-se à inclusão do
adicional de insalubridade, vale-transporte e auxílio cesta
básica na base de cálculo dessas horas extraordinárias.4.
Quanto a inclusão de tais verbas na base de cálculo, tem-se
que a Lei Municipal nº 2.215/91, que instituiu o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município de Cascavel, prevê
que as horas extras deverão ser calculadas sobre o valor da
“hora normal”.5. O Decreto Municipal nº 6.123/2004, por sua
vez, regulamenta quais verbas devem ser consideradas como
“hora normal”, a saber: “Art. 2º O valor da hora normal será
obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes
que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga
horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem
permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de
Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O
Prêmio de Produtividade Fiscal.” (destaquei).6. Ainda, dispõe
em seu art. 3º que “o cálculo da hora extraordinária será feito
considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste
artigo”.7. Portanto, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 veio
somente a complementar a legislação, preenchendo a lacuna e
estabelecendo regras mais específicas, não havendo que falar
em conflito entre as previsões.IV. DISPOSITIVO E TESE8.
Recurso provido.Tese de julgamento:1. O vício de julgamento
extra petita ocorre quando o juiz decide além do que foi pedido,
impondo a supressão do excesso no ponto em que analisou e
reconheceu que as horas extras devem ser calculadas com base
no divisor 200.2. O adicional de insalubridade e auxílio
cesta básica não integram a base de cálculo das horas
extras, ante a ausência de previsão legal expressa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; Lei nº
12.153/2009, art. 2º, § 4º; Decreto Municipal nº 6.123/2004,
art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 700.592
/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08.08.2012; TJPR, RI nº
0010378-67.2019.8.16.0021, Rel. Juiz Daniel Alves Belingieri,
julgado em 27.04.2023; TJPR, RI nº 0052847-
31.2019.8.16.0021, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 06
/10/2020; TJPR, RI nº 0014373-34.2018.8.16.0018, Rel. Juíza
Manuela Tallão Benke, julgado em 12.04.2019. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0015317-90.2019.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025)
(grifou-se).

Assim, a sentença deve ser parcialmente reformada,
para excluir da base de cálculo das horas extras os adicionais de
insalubridade e interior.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e julgar
pelo provimento do recurso.
Ante o êxito recursal, deixo de condenar o recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios. Custas processuais indevidas,
nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 06 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)