Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035585-60.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0035585-60.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): ELO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP
Embargado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO
RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DA ENTÃO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUANTO AOS DÉBITOS
DE IPVA EM MOMENTO POSTERIOR À LEI ESTADUAL N. 18.277
/2014. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE É DE
RIGOR. TRADIÇÃO DO VEÍCULO OCORRIDA EM MOMENTO
ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 18.277/2014.
TRADIÇÃO INCONTROVERSA EM 2008. INAPLICABILIDADE DA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO TEXTO LEGAL
ANTERIOR A SUA ALTERAÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS
RECURSAIS. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE É DE RIGOR.
JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA
CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CORREÇÃO DE
ERRO QUE IMPLICA NA REFORMA DO ARESTO COLEGIADO PARA
MANTER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaraçãointerpostos por Elo Sistemas Eletronicos LTDA EPPem face de
acórdão proferido no julgamento do Recurso Inominado Cível n. 0021769-45.2024.8.16.0182 RecIno que
restou assim ementado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE
VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. PRETENSÃO DE AFASTAR
DÉBITOS APÓS A TRADIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE
COMUNICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO. INÉRCIA DO
ADQUIRENTE EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA
PROPRIEDADE. TRANSMISSÃO DE BEM MÓVEL – TRADIÇÃO. MITIGAÇÃO
DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO TÃO SOMENTE
QUANTO ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – CONDUTAS DE CARÁTER
PERSONALÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUMULA 585 DO STJ. APLICAÇÃO
DA LEI ESTADUAL N° 14.260/2003. TESE FIRMADA NO TEMA 1118 STJ.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Alega o embargante que o v. acórdão, ao decidir pelo provimento do recurso inominado interposto,
incorreu em omissão ao ignorar que o veículo foi vendido em 17de abrilde 2008. Requer, com base no
art. 1.022, inciso II, do CPC, o provimento dos embargos para suprir a omissão apontada e sanar a
ausência de fundamentação do julgado.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, como sabido, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do Código
de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. O objetivo não é a revisão
ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la. A respeito dos aclaratórios, destaque-se a
lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero na obra Curso de Processo
Civil (2017):
Quanto aos embargos de declaração,são eles cabíveis quando existir na sentença
(ou no acórdão do colegiado) obscuridade, contradição, omissão ou erro
material (art. 1.022 do CPC, aplicável ao rito dos juizados, por força do art. 48
da Lei 9.099/1995, com a redação que lhe deu o art. 1.064 do CPC). Os embargos
declaratórios são cabíveis no prazo de cinco dias, da ciência da decisão, por
petição escrita ou oralmente. Sua interposição interrompe o prazo para
oferecimento de outros recursos, à semelhança do que ocorre com os embargos de
declaração tradicionais, do CPC (arts. 50 da Lei 9.099/1995, na redação que lhe
deu o art. 1.065 do CPC). Quanto a seu julgamento, aplicam-se lhes as regras
próprias dos embargos declaratórios, existentes no Código de Processo Civil.
(grifo nosso)
Dito isso, então, não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de
prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a
pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja
alterada para atender à expectativa da parte. Nesse viés, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE
DO NCPC. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA
EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO
RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DOS PRIMEIROS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO
NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...].
3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os
embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à
rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno.
5. Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios na
medida em que não houve a demonstração do adequado enfrentamento do
fundamento da decisão agravada no que tange à aplicação da Súmula nº 5 do STJ,
deve ser cominada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2%
sobre o valor atualizado da causa.
6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ - EDcl no
AgInt no AREsp: 1763058 PR 2020/0245191-9, Relator: Ministro MOURA
RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de
Publicação: DJe 19/11/2021) (grifo nosso)
Passando-se as coisas dessa forma, passo à análise do recurso.
No acórdão atacado, em sede de fundamentação, restou consignado que:
No caso em tela, considerando que não houve a comunicação da alienação ao
DETRAN/PR da venda do veículo realizada pela parte autora, deve-se reconhecer
como solidária a responsabilidade do anterior proprietário do veículo até o
conhecimento da autoridade responsável, referente aos IPVA’s do exercício de
2015 em diante, em razão da vigência da Lei Estadual n. 18.277/2014, devendo ser
reformada a sentença apenas neste ponto.
Ou seja, o acórdão reconheceu a responsabilidade solidária quanto aos IPVAs posteriores à vigência da
lei.
Ocorre que, em verdade, a responsabilidade solidária do IPVA somente passou a ser prevista na
legislação estadual com a vigência da Lei n. 18.277/2014.
Assim, em observância ao princípio constitucional tributário da irretroatividade, não pode a lei impor a
responsabilidade solidária de tributos a fatos ocorridos em momento anterior à sua vigência.
Isto é, aos casos de tradição ocorridos em momento anterior à vigência da legislação estadual, não há que
se falar em responsabilidade solidária do anterior proprietário.
No caso, a tradição se deu em momento anterior, uma vez que houve o registro de alienação fiduciária no
veículo objeto dos autos.
E, ainda, não se trata de omissão quanto à análise da (in)aplicabilidade da legislação, mas de erro de fato
que consiste na tradição do bem ocorrida em momento anterior à vigência da Lei Estadual n. 18.277
/2014, que passou a prever a responsabilidade solidária do proprietário do veículo que deixa de
comunicar a venda no prazo legal quanto aos débitos tributários.
Dessa forma, novamente, ainda que a parte embargante alegue omissão no acórdão, o apontamento feito
configura, na verdade, um erro de fato.
Sobre o tema, a jurisprudência reconhece a possibilidade de alteração do julgado por meio de embargos
de declaração para corrigir premissa fática equivocada, originada "da inadvertência do julgador, da sua
percepção desatenta dos autos e não do seu juízo de interpretação, ou seja, o erro de fato é aquele que o
magistrado inadvertidamente o considera, ou deixa de considerá-lo, nas suas razões de decidir e que é
capaz de influir no julgamento da lide" (STJ, AgInt no AREsp 241285/PR, 1ª T., j. 27.06.2017, rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02.08.2017).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015.
OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS
INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de
declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar
o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Configurada omissão quanto à alegação de suspensão do julgamento de REsp e
AREsp, com a devolução dos autos à origem, determinada no acórdão de afetação
de controvérsia para julgamento pelo rito dos repetitivos relativo ao Tema. 1.170
/STJ.
3. Via de regra, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do
mérito, sob a roupagem de ocorrência de vício do art. 1.022 do CPC/2015.
Todavia, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração,
eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na
hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição,
obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como
consequência necessária.
4. Evidenciada a omissão relevante, impõe-se o acolhimento dos presentes
embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em juízo de retratação,
reconsiderar as decisões prolatadas, tornando-a s sem efeitos, e determinar a
devolução dos autos à origem, para fins de cumprimento do disposto nos arts.
1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2231686 SP 2022/0329685-5, Relator: Ministro
BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA
TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) (grifo nosso)
Para tanto, os embargos de declaração opostos devem ser conhecidos e acolhidos para sanar o erro de
fato constatado no julgado, pois, como se viu, a manutenção da decisão no sentido anterior contraria a
legislação e o princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária.
Assim, com o fim de sanar o erro de fato constatado a fundamentação e dispositivo do julgado passarão a
ter a seguinte redação:
“II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Estado do Paraná insurge-se em face da r. sentença sustentando que há
responsabilidade solidária do anterior proprietário/alienante caso não tenha sido
comunicada a venda no prazo estabelecido, o que encontra previsão na legislação
estadual, conforme entendimento adotado pelo STJ reconhecendo tal responsabilidade
quando há lei específica sobre o tema. Assim, pugna pela reforma da sentença para
manter a responsabilidade da parte autora quanto aos débitos de IPVA enquanto não
comunicado o DETRAN/PR.
A controvérsia recursal cinge-se quanto à responsabilidade pelo débito de IPVA
incidente após a venda do veículo e enquanto não comunicada a sua transferência.
Primeiramente, há que se destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui o
enunciado 585 de sua súmula que dispõe quanto à responsabilidade pelos débitos de
IPVA:
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo
automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (STJ. Súmula n.
585, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 1/2/2017)
Contudo, em julgado em sede de recurso repetitivo – Tema n. 1.118 –, houve a
alteração do entendimento (overruling), passando a admitir a responsabilidade solidária
do alienante em caso de previsão em legislação específica do ente estadual ou distrital
quanto aos débitos de IPVA, conforme se extrai da ementa do precedente:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO
VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO
PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA
COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL
ESPECÍFICA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto
Processual Civil de 2015. II - O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB
não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária
ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a
alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de
trânsito. III - O art. 124, II do CTN, aliado a entendimento vinculante do
Supremo Tribunal Federal, autoriza os Estados e o Distrito Federal a
editarem lei específica para disciplinar, no âmbito de suas competências, a
sujeição passiva do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à
terceira pessoa a solidariedade pelo pagamento do imposto. IV - Tal
interpretação é reverente ao princípio federativo, que, em sua formulação fiscal,
revela-se autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências
tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de
conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. V - Acórdão
submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos
no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: Somente mediante lei estadual
/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade
solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de
comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. VI - Recurso
especial do particular parcialmente provido. (STJ. REsp n. 1.881.788/SP, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1
/12/2022) (grifo nosso)
Sendo assim, caso haja lei estadual específica, pode ser atribuída a responsabilidade
solidária do alienante pelo pagamento do IPVA em caso de não ser realizada a
comunicação da venda do bem ao órgão competente no prazo estabelecido.
Outrossim, o artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional autoriza a edição de
lei específica para disciplinar quanto ao sujeito passivo do referido tributo,
possibilitando, inclusive, a atribuição a terceiro a solidariedade pelo pagamento do
imposto (CTN, art. 128).
Inclusive, em razão da ausência de disciplina sobre o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA), fixou-se o entendimento por meio do julgamento do
Tema n. 708 do STF de que os Estados detêm competência legislativa plena para editar
normas gerais sobre o respectivo tributo, o que inclui a responsabilidade solidária,
como no caso ora analisado.
Por sua vez, o Estado do Paraná possui legislação que trata especificamente sobre o
IPVA, regulada pela Lei Estadual n. 14.260/2003, com alteração promovida pela Lei
Estadual n. 18.277/2014, que incluiu a alínea gdo inciso I do artigo 6º, assim dispondo:
Art. 6º. Serão responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:
I – solidariamente:
[…]
g) o proprietário do veículo automotor que o alienar e não comunicar a
venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em
relação aos fatos geradores ocorridos desde o momento da alienação e o
conhecimento dessa pela autoridade responsável; (Incluído pela Lei n.
18.277, de 04.11.2014)
No caso em tela, entretanto, a tradição do veículo ocorreu em momento anteriorà
vigência da Lei Estadual n. 18.277/2014, uma vez que houve o reconhecimento de
firma no cartório da venda e transferência do veículo em 17 de abril de 2008(mov. 1.9
dos autos de origem), de modo que não se mostra possível a aplicação retroativa da
legislação estadual que prevê a responsabilidade solidária do antigo proprietário quanto
ao IPVA.
Assim, tendo ocorrido a tradição do veículo em 2008, deve-se aplicar a legislação então
vigente, qual seja, a redação original da Lei n. 14.260/2003, a qual não previa a
responsabilidade solidária do ex-proprietário do veículo.
Desse modo, tal como reconhecido pelo Juízo de origem, não se mostra possível a
responsabilização solidária da parte autora quanto aos débitos de IPVA do veículo.
A respeito, inclusive, há precedentes desta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS
DE IPVA APÓS A TRADIÇÃO. VENDA DO VEÍCULO PELA PARTE
AUTORA SEM REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN.
RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ ALEGANDO SOLIDARIEDADE NOS
DÉBITOS DE IPVA. RECURSO DA DEMANDADA PRETENDENDO A
REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES
RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS INFORMAR AO DETRAN.
ARTIGO 134 CTB. PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO QUE ALIENA VEÍCULO E NÃO
COMUNICA A VENDA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.
TRADIÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA
PELA LEI Nº 18.277/2014. APLICABILIDADE DO TEXTO LEGAL
ANTERIOR À ALTERAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA
MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012358-87.2021.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.06.2024) (grifo nosso)
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IPVA. VENDA DE VEÍCULO SEM A
COMUNICAÇÃO AO DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO
DE QUE O AUTOR É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO DÉBITO DO
IPVA. NÃO ACOLHIMENTO. TRADIÇÃO DO VEÍCULO REALIZADA
ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI ESTADUAL Nº
18.277/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. […]. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001217-92.2021.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO -
Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 11.03.2024) (grifo
nosso)
O entendimento encontra-se em consonância com o adotado pela 4ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE
PROPRIEDADE. VEÍCULO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PR. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VENDA DO VEÍCULO
SEM A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.
PREVISÃO LEGAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
PROPRIETÁRIO QUE ALIENA VEÍCULO E NÃO COMUNICA A VENDA.
INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.260/2003, ALTERADA PELA LEI Nº 18.277
/2014. VEÍCULO QUE FOI ALIENADO EM 2006. TRADIÇÃO
OCORRIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E
DÉBITOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. 1. A edição da Lei
Estadual nº 18.277/2014 alterou o contido na Lei Estadual nº 14.260/2003 e
instituiu a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao “proprietário de
veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/PR no
prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos
entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade
responsável” (art. 6º, “g”). Diante disso, haverá solidariedade pelo pagamento do
IPVA entre o antigo e o novo proprietário no que diz respeito às tradições
ocorridas após a edição da referida lei. Considerando que a tradição em
comento ocorreu no ano de 2006, inexiste a responsabilidade solidária. […].
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006344-41.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 22.02.2025) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE
POSSE E PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE MULTAS E DÉBITOS
FISCAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO ESTADO DO PARANÁ. TESE
NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
AO DETRAN/PR. DÉBITOS DE IPVA. TRADIÇÃO OCORRIDA ANTES
DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº N 18.277/2014.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E COMPRADOR
QUE NÃO INCIDE NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA
SOLIDARIEDADE SOMENTE QUANDO A TRADIÇÃO DO BEM
OCORRER APÓS 04/11/2014. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.
DÉBITOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A
edição da Lei Estadual nº 18.277/2014 alterou o contido na Lei Estadual nº 14.260
/2003 e instituiu a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao
“proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao
DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos
geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela
autoridade responsável” (artigo 6º, “g”). Diante disso, haverá solidariedade pelo
pagamento do IPVA entre o antigo e o novo proprietário no que diz respeito
às tradições ocorridas após a edição da referida lei. Considerando que a
tradição em comento ocorreu no ano de 2010, inexistente a responsabilidade
solidária. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001480-79.2016.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTA GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 16.12.2024)
(grifo nosso)
Assim, não há que se falar na reforma da sentença, a qual deve ser mantida por seus
próprios fundamentos.
III –VOTO
Diante do exposto, CONHEÇOdo recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO
, mantendo-ser. a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei n. 9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios em favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento)
sobre o valor atualizado da condenação, e, caso não possua, do valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial
da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09.
Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei
Estadual n. 18.413/14.”.
Por fim, diante da alteração do resultado do julgamento, cumpre atribuir aos presentes embargos de
declaração efeitos infringentes.
III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇOdos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos
infringentes, para manter a sentença de origem, nos termos da fundamentação acima.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de ELO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

30 de janeiro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora