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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0015069-60.2024.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0015069-60.2024.8.16.0018 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): JUSCELINO MENDES ROCHA
Recorrido(s): SERASA S.A.
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA. ALTERAÇÃO DA VERDADE
DOS FATOS. NEGATIVA DE TITULARIDADE DE E-MAIL. ENDEREÇO
ELETRÔNICO UTILIZADO PARA CADASTRO NO PROJUDI.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e
desprovido.
Trata-se de ação indenizatória, em que narra a parte autora, em suma, ter
sido surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, vez que não
recebeu comunicação prévia.
Pelo exposto, pleiteou pela condenação da parte requerida a indenizar por
danos morais e exclusão do apontamento (mov. 1.1).
Sobreveio sentença julgando extinta a ação sem resolução do mérito,
condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 64.1).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, ocasião em que
pleiteou pelo afastamento da multa por litigância de má-fé (mov. 69.1).
O recurso foi recebido (mov. 77.1) e as contrarrazões foram apresentadas
(mov. 81.1).

É o relatório.
Passo ao voto.
Concedo à parte recorrente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.
Preliminarmente, não prospera a tese de irregularidade na representação
processual, posto que o recurso foi assinado pelo advogado da parte recorrente com
procuração específica e poderes constituídos nos autos (mov. 1.2).
No mérito, a parte recorrente pleiteou pelo afastamento da condenação ao
pagamento de multa por litigância de má-fé.
No caso, em análise à impugnação à contestação, observa-se que o autor
negou a titularidade do e-mail “celinhomendes1983@gmail.com”, aduzindo, assim, ter a
requerida descumprido com o dever de cientificá-lo previamente acerca da anotação restritiva.
Ocorre que, como apontado pela requerida ao mov. 48.1, o e-mail foi utilizado pelo requerente
para cadastro do PROJUDI, tendo sido os dados confirmados durante a audiência de
conciliação (mov. 23.1).
Assim, verifica-se que a parte autora falseia a verdade com o fim de obter
vantagem financeira, pois, em que pese negue a titularidade do e-mail informado pela ré, é o
mesmo que foi utilizado para cadastro nesta ação.
Sobre o tema:

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR MENSAGEM DE
TEXTO (SMS). INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA VALIDADE DA
MODALIDADE DE NOTIFICAÇÃO E DA TITULARIDADE DA LINHA
TELEFÔNICA. RECLAMADA QUE APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE
QUE O NUMERAL É DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
OUTRO NUMERAL PELO CONSUMIDOR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO
COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS
FATOS. ART. 80, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003435-24.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA
PINTO - J. 09.09.2025)

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA PARA ENDEREÇO
ELETRÔNICO VINCULADO À CHAVE PIX DA AUTORA. OBSERVÂNCIA
AO DEVER LEGAL. CUMPRIMENTO DO ART 43 , §2º DO CDC.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. PARTE RÉ QUE SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 373, II, DO CPC.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
RECONHECIDA. MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005438-
92.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE
- J. 18.08.2025)

RECURSOS INOMINADOS. DESISTÊNCIA RECURSAL PELA
RECLAMANTE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO SERASA. INSCRIÇÃO
EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO
DE NOTIFICAÇÃO POR MENSAGEM DE TEXTO (SMS). INSURGÊNCIA
RECURSAL ACERCA DA VALIDADE DA MODALIDADE DE
NOTIFICAÇÃO E DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA.
RECLAMADA QUE APRESENTOU PROVA DE QUE O NUMERAL É A
CHAVE PIX DA RECLAMANTE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA.
DANO MORAL INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS
E PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO. CONDUTA QUE CARACTERIZA
MÁ-FÉ, SUJEITANDO A RECLAMANTE À MULTA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO CONHECIDO.
RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002803-41.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 26.05.2025)

Assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa por
litigância de má-fé, conforme imposto pelo juízo de origem, no montante equivalente a 5%
sobre o valor corrigido da causa, além dos honorários do advogado da parte oposta (10%
sobre o valor da causa) e as custas processuais, tudo com esteio no artigo 80, inciso II, c/c
artigo 81, caput, do ambos do Código de Processo Civil.
Frise-se que a concessão da gratuidade processual para a interposição do
recurso não afasta a obrigatoriedade dos pagamentos de custas, honorários e multa, já que
representam punição processual pela má-fé. Outrossim, em relação aos honorários, os
derivados da condenação por litigância de má-fé não se confundem com aqueles decorrentes
da previsão do art. 55 da LJE, ou seja, somam-se as condenações.
Portanto, a concessão da Justiça Gratuita somente se aplica aos
honorários decorrentes de ter sido vencido no recurso e às custas recursais, não à multa,
custas do 1º grau e honorários do 1º grau.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões
expostas acima, para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos (LJE, art.
46).
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
15% sobre o valor da causa. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte recorrente.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JUSCELINO MENDES ROCHA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator), Manuela Tallão Benke e
Camila Henning Salmoria.

12 de dezembro de 2025
José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)