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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002708-57.2020.8.16.0048
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). NÃO APRESENTOU DOCUMENTO NECESSÁRIO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DEVIDAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO REALIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. MERO CONHECIMENTO QUE JÁ IMPORTA DESOBEDIÊNCIA. CRIME FORMAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que condenou o réu pelo crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, em razão de não ter apresentado documento necessário para comprovar a venda de veículo, apesar de devidamente intimado para tanto. O apelante requereu absolvição por ausência de autoria e insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução ou afastamento da pena restritiva de direitos fixada na sentença.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o apelante deve ser condenado pelo crime de desobediência por não apresentar documento necessário em procedimento investigatório criminal, após ter sido devidamente intimado.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de desobediência foram comprovadas por meio do procedimento investigatório, intimação válida e testemunho em Juízo.2. O apelante foi devidamente intimado para apresentar documento comprobatório da venda do veículo, mas permaneceu inerte, descumprindo ordem judicial sem justificativa.3. O crime de desobediência é formal e exige apenas dolo genérico, consistente na vontade consciente de desobedecer à ordem legal, não sendo necessário dolo específico.4. O aviso de recebimento juntado aos autos indica ciência da ordem judicial pelo apelante, cabendo à defesa provar o contrário, o que não ocorreu.5. A pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, impondo-se a redução da pena restritiva de direitos relativa à prestação pecuniária para o equivalente a 01(um) salário mínimo.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para o valor de 01 (um) salário mínimo, mantendo-se, no mais, a sentença de origem.Tese de julgamento: O crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal exige apenas dolo genérico, consistindo na vontade consciente de desobedecer a ordem legal de funcionário público, não sendo necessário dolo específico para a sua configuração.