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APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). NÃO APRESENTOU DOCUMENTO NECESSÁRIO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DEVIDAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO REALIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. MERO CONHECIMENTO QUE JÁ IMPORTA DESOBEDIÊNCIA. CRIME FORMAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que condenou o réu pelo crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, em razão de não ter apresentado documento necessário para comprovar a venda de veículo, apesar de devidamente intimado para tanto. O apelante requereu absolvição por ausência de autoria e insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução ou afastamento da pena restritiva de direitos fixada na sentença.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o apelante deve ser condenado pelo crime de desobediência por não apresentar documento necessário em procedimento investigatório criminal, após ter sido devidamente intimado.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do crime de desobediência foram comprovadas por meio do procedimento investigatório, intimação válida e testemunho em Juízo.2. O apelante foi devidamente intimado para apresentar documento comprobatório da venda do veículo, mas permaneceu inerte, descumprindo ordem judicial sem justificativa.3. O crime de desobediência é formal e exige apenas dolo genérico, consistente na vontade consciente de desobedecer à ordem legal, não sendo necessário dolo específico.4. O aviso de recebimento juntado aos autos indica ciência da ordem judicial pelo apelante, cabendo à defesa provar o contrário, o que não ocorreu.5. A pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, impondo-se a redução da pena restritiva de direitos relativa à prestação pecuniária para o equivalente a 01(um) salário mínimo.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para o valor de 01 (um) salário mínimo, mantendo-se, no mais, a sentença de origem.Tese de julgamento: O crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal exige apenas dolo genérico, consistindo na vontade consciente de desobedecer a ordem legal de funcionário público, não sendo necessário dolo específico para a sua configuração.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002708-57.2020.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.07.2026)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002708-57.2020.8.16.0048 Apelação Criminal n° 0002708-57.2020.8.16.0048 Ap Juizado Especial Criminal de Assis Chateaubriand Apelante(s): VANDERLI DE OLIVEIRA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). NÃO APRESENTOU DOCUMENTO NECESSÁRIO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DEVIDAMENTE INTIMADO. INTIMAÇÃO REALIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. MERO CONHECIMENTO QUE JÁ IMPORTA DESOBEDIÊNCIA. CRIME FORMAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que condenou o réu pelo crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, em razão de não ter apresentado documento necessário para comprovar a venda de veículo, apesar de devidamente intimado para tanto. O apelante requereu absolvição por ausência de autoria e insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução ou afastamento da pena restritiva de direitos fixada na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se o apelante deve ser condenado pelo crime de desobediência por não apresentar documento necessário em procedimento investigatório criminal, após ter sido devidamente intimado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade e autoria do crime de desobediência foram comprovadas por meio do procedimento investigatório, intimação válida e testemunho em Juízo. 2. O apelante foi devidamente intimado para apresentar documento comprobatório da venda do veículo, mas permaneceu inerte, descumprindo ordem judicial sem justificativa. 3. O crime de desobediência é formal e exige apenas dolo genérico, consistente na vontade consciente de desobedecer à ordem legal, não sendo necessário dolo específico. 4. O aviso de recebimento juntado aos autos indica ciência da ordem judicial pelo apelante, cabendo à defesa provar o contrário, o que não ocorreu. 5. A pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, impondo-se a redução da pena restritiva de direitos relativa à prestação pecuniária para o equivalente a 01(um) salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para o valor de 01 (um) salário mínimo, mantendo-se, no mais, a sentença de origem. Tese de julgamento: O crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal exige apenas dolo genérico, consistindo na vontade consciente de desobedecer a ordem legal de funcionário público, não sendo necessário dolo específico para a sua configuração. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Vanderli de Oliveira em face da sentença de procedência da pretensão punitiva do Estado, na qual o Juízo a quo o condenou pelo cometimento do delito previsto no art. 330 do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias detenção e 10 (dez) dias-multa de 1/30 do salário-mínimo, em regime aberto (mov. 263.1 - autos de origem). Inconformado, a Apelante interpôs recurso de apelação (mov. 293.1 – autos de origem), alegando, em síntese, a inexistência da autoria e insuficiência probatória, pugna, então, pela sua absolvição. Subsidiariamente, afastamento da pena restritiva de direito fixada em sentença ou a minoração da pena restritiva de direito de prestação pecuniária para o patamar de 1 (um) salário mínimo. Apresentadas as contrarrazões (mov. 296.1– autos de origem), foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. Manifestou-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1 – autos recursais). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, é de se conhecer o recurso interposto. O Apelante foi denunciado nos seguintes termos (mov. 59.1– autos de origem): “No dia 15de maio de 2020, em horário não preciso, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, o denunciado VANDERLI DE OLIVEIRA, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem judicial emitida pelos autos nº 0001088- 10.2020.8.16.0048 (mov. 1), eis que, não colacionou aos autos documento hábil a comprovar a venda do veículo VW/GOL MI, placas CTZ-2067, no prazo de quinze dias.” O crime de desobediência está disciplinado no art. 330 do Código Penal: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Tem-se que o crime de desobediência é um delito formal. O Estado tutela o prestígio dos seus agentes e o respeito à dignidade de sua função, pois aquele que deliberadamente descumpre uma ordem legal emanada de funcionário público competente para cumpri-la atinge a função da própria Administração, haja vista que o servidor age em nome do próprio Estado. Analisando os autos, depreende-se que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio do Procedimento Investigatório Criminal, acostados ao (mov. 1.1 autos de origem), pelo Despacho proferido nos autos nº 0003154-89.2015.8.16.0192, oriundo do Juizado Especial Cível de Nova Aurora/PR (mov. 1.1, fl. 13 autos de origem), bem como pela comprovação de intimação do apelante (mov. 1.2, fl. 05 autos de origem), e pela declaração da testemunha em juízo sob o crivo do contraditório. Inquirida em Juízo, a testemunha Marlene Oliveira Gomes Mendes, técnica judiciária, confirmou o fato narrado na denúncia, alegando que: "que vi o fato da denúncia. Que vi que ele foi intimado para prestar uma informação. Que o que aconteceu foi que na época da pandemia nós recebemos uma carta precatória de Nova Aurora com a finalidade de intimar o senhor VANDERLI a informar, através de documentos, a venda de um veículo. Que na época não podia fazer mandado, nós fizemos carta com AR, aviso de recebimento, e foi recebido pelo próprio senhor VANDERLI. Que retornou com a intimação dele. Que consta nos autos de carta precatória que decorreu o prazo sem a manifestação dele. Que a precatória havia exaurido o objeto e a gente devolveu. Que não sei informar se ele apresentou esse documento nos autos principais. Que ele foi intimado" (mov. 263.1 – dos autos de origem). Não merece prosperar o argumento arguido pelo Apelante, de que não há provas para condenação, pois foi proferida ordem judicial expressa e válida nos autos de n° 0001088- 10.2020.8.16.0048, sendo o Réu devidamente intimado para apresentar documento comprobatório da venda do veículo VW/GOL MI, com placas CTZ2067. Contudo, após a intimação, o Réu se manteve inerte, descumprindo uma ordem judicial, sem justificá-la dentro do prazo, visto que caberia ao Réu realizar as diligências necessárias para cumprir a ordem judicial. Outrossim, a alegação de que não seria possível comprovar o recebimento do aviso em mãos não se sustenta. O aviso de recebimento juntado aos autos (mov. 1.2, fl. 05 autos de origem) constitui indício suficiente de que o apelante teve ciência da ordem judicial, cabendo à defesa provar o contrário de forma inequívoca, o que não ocorreu. Verifica-se que a declaração realizada pela técnica judiciária é corroborada com a desobediência do Réu, mesmo estando intimado, caracterizando assim o crime. No que tange ao dolo específico, não se extrai qualquer exigência de dolo específico para a configuração do delito. O tipo penal em questão exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade consciente de desobedecer à ordem legal de funcionário público, razão pela qual não se revela imprescindível a presença de especial fim de agir. Ademais, o apelante agiu com consciência e vontade de desobedecer a ordem judicial emitida pelos autos nº 0001088-10.2020.8.16.0048 (mov. 1.1 autos de origem), eis que não colacionou aos autos documento hábil a comprovar a venda do veículo VW/GOL MI, placas CTZ-2067, no prazo de quinze dias. Oportuna a seguinte lição jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APELANTE QUE AGIU COM DESOBEDIÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL, SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS E IMOBILIZAÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADA. TIPO QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0084507-88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.06.2025) (destaquei) No que tange ao pedido subsidiário de minoração da pena restritiva de direitos, merece parcial provimento. A pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, correspondente a 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto. Por coerência e proporcionalidade, a pena restritiva de direitos substitutiva deve igualmente observar o patamar mínimo razoável, razão pela qual deve ser reduzida a prestação pecuniária para o valor de 01 (um) salário mínimo. III – VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Por fim, fixo os honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 006/2024-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANDERLI DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 03 de julho de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz (a) Relator (a)
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