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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000137-02.2025.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0000137-02.2025.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): JEFFERSON DE SOUZA
Recorrido(s): Município de Maringá/PR
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA.
HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MÉRITO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE
INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE
CÁLCULO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
PREVISÃO LEGAL EXPRESSA LIMITANDO A
INCIDÊNCIA AO TERÇO CONSTITUCIONAL.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IRDR Nº 21 DO
TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso
deve ser conhecido.
Preliminarmente - Impugnação à Justiça gratuita.
Previamente, defiro ao recorrente os benefícios da Justiça
Gratuita postulada em recurso. Isso porque a documentação
apresentada nos autos do recurso foi apta a demonstrar que o
requerente faz jus à gratuidade processual (mov. 16.2/16.4).
Nesse sentido, ressalto que esta Turma Recursal possui
sedimentado entendimento de que é presumível a condição de
hipossuficiente à pessoa que aufere renda líquida mensal igual ou
inferior a cinco salários mínimos. Veja-se:

MANDADO DE SEGURANÇA FACE DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA
COMPROVADA PELA PARTE. IMPETRANTE AUFERE RENDA
MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.
EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. REFORMA
DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXIGIBILIDADE DO PREPARO
RECURSAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002013-82.2021.8.16.9000 - Castro
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.03.2022)

Feitas estas considerações, concedo o benefício da justiça
gratuita ao recorrente, o que faço com fulcro nos artigos 98 e 99 do
Código de Processo Civil, consequentemente, afasto a preliminar de
impugnação à justiça gratuita arguida em sede de contrarrazões.
Mérito.
A controvérsia recursal limita-se à análise da possibilidade
de inclusão da média das horas extras laboradas pelo servidor público
municipal na base de cálculo da remuneração das férias.
A parte recorrente sustenta que as horas extraordinárias
integrariam sua remuneração habitual, razão pela qual deveriam
compor a base de cálculo das férias, com o consequente pagamento
das diferenças relativas aos períodos pretéritos.
Todavia, a pretensão recursal não merece acolhimento.
No âmbito do Município de Maringá, a matéria encontra
disciplina na Lei Complementar Municipal nº 239/1998, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
O art. 75 do referido diploma legal prevê as gratificações e
adicionais devidos aos servidores, dentre os quais se encontra o
adicional pela prestação de serviço extraordinário. Entretanto, o §2º do
dispositivo estabelece expressamente que tais vantagens serão
consideradas apenas para fins de cálculo da gratificação
natalina e do adicional de um terço de férias.
Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que o
legislador municipal delimitou de forma clara as hipóteses em que as
horas extras repercutem na remuneração do servidor, não
contemplando sua incidência na base de cálculo das férias.
Dessa forma, a inclusão da média das horas
extraordinárias na remuneração das férias, como pretendido pela parte
autora, carece de respaldo legal.
Ressalte-se que, no regime jurídico-administrativo, a
concessão de vantagens remuneratórias aos servidores
públicos depende de expressa previsão legal, em observância ao
princípio da legalidade.
Nesse contexto, eventual ampliação das hipóteses de
incidência das horas extras configuraria verdadeira criação de
vantagem funcional sem previsão normativa, hipótese vedada ao Poder
Judiciário.
Sobre o tema, incide o entendimento consolidado na
Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo
a qual não compete ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Ademais, o Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas nº 21 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao
examinar legislação municipal correlata, firmou orientação no sentido
de que as horas extras repercutem no cálculo do abono natalino,
inexistindo reflexos quanto às férias.
Também não prospera o argumento da parte recorrente
baseado no art. 131, §5º, da Lei Complementar Municipal nº 239/1998.
Isso porque o referido dispositivo deve ser interpretado em
conjunto com as demais normas do Estatuto dos Servidores,
especialmente com o art. 75, §2º, que delimita as vantagens
consideradas para fins de cálculo das verbas funcionais.
Assim, admitir interpretação ampliativa para incluir a
média das horas extras na base de cálculo das férias implicaria conferir
alcance à norma além daquele previsto pelo legislador, o que não se
mostra juridicamente possível.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS HORAS
EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS.
IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA LIMITANDO
A INCIDÊNCIA AO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. IRDR Nº 21 DO TJPR SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso
inominado interposto em face de sentença de parcial procedência dos
pedidos de servidora pública do Município de Maringá, a qual
reconheceu o direito à inclusão da vantagem do adicional pela
prestação de trabalho extraordinário na base de cálculo do terço de
férias, condenando o Município ao pagamento das diferenças
pretéritas a este título. Os Recorrentes sustentam que as horas
extraordinárias devem ser consideradas na remuneração das férias,
alegando que a verba do 1/3 constitucional está intrinsecamente
ligada às férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber
se as horas extras devem compor a base de cálculo das férias da
servidora pública do Município de Maringá. III. RAZÕES DE
DECIDIR1. A legislação municipal estabelece que apenas o terço
constitucional de férias será abrangido pelo adicional de serviço
extraordinário, não havendo previsão legal para a inclusão das horas
extras na base de cálculo das férias. 2. A jurisprudência consolidada
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especialmente
no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 21, reafirmou
a impossibilidade de inclusão das horas extras no cálculo das férias.
IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido,
mantendo a sentença de parcial procedência.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020560-
87.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN
- J. 19.02.2026)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
PLEITO DE INCLUSÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS
LABORADAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS.
IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DOS INSTITUTOS
QUE NÃO SE CONFUNDEM. FÉRIAS CORRESPONDEM A
PERÍODO DE DESCANSO E NÃO SE ENQUADRAM COMO
GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL QUE
ESTABELECE QUE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SERÃO
CONSIDERADAS APENAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO
NATALINA E DO 1/3 DE FÉRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000937-
03.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
14.02.2024). (grifo nosso).
Diante desse cenário, não se verifica ilegalidade na
sentença recorrida, a qual deve ser mantida.
Diante do exposto, a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos é medida que se impõe.
O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento
do recurso interposto.
Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por
cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade, por
tratar-se de beneficiário da justiça gratuita.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
JEFFERSON DE SOUZA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 22 de maio de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)