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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000057-02.2023.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0000057-02.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): SAMUEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS e Nicolas Endrew da Silva Costa
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e Município de Sarandi/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI.
NULIDADE RECONHECIDA DE OFICIO. SENTENÇA CASSADA PARA
RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação indenizatória proposta por Nícolas Endrew da Silva Costa representado por Amanda
Joice da Silva e Samuel Henrique da Silva Santos representado por Cleonice Aparecida da Silva Almeida,
em face do Estado do Paraná e Município de Sarandi/PR.
Afirmam que são estudantes do Colégio Estadual Cívico-Militar e que utilizavam o transporte público
escolar, conduzido pelo Sr. José Claudio Soares.
Sustentam que em uma ocasião, estavam brincando e Samuel arremessou uma garrafa de água pela janela
do ônibus, acertando um motoqueiro, sem intenção, acontece que o condutor do ônibus segurou Samuel
pelo pescoço e Nicolas pelo braço, e retirou do ônibus deixando-os na lama, abandonando-os no caminho
a aproximadamente 1,5KM do destino.
Devidamente citado, os Réus apresentaram contestação (mov. 22.1, 65.1).
Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 62.1).
Neste contexto, sobreveio a sentença recorrida (mov. 77.1, 79.1).
Irresignado, os Autores interpuseram recurso inominado (mov. 85.1).
Recebido o recurso em grau recursal, o Ministério Público manifestou-se pela nulidade do processo em
razão da ausência de intervenção necessária (mov. 27.1 – TJPR).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Diante a manifestação do Ministério Público, verifica-se que assiste razão quanto a pretensão de declarar
nulo o feito em razão da ausência de intervenção do Parque, que sequer foi cientificado da sentença
proferida em primeiro grau.
Os artigos 178, inciso II e 279 do Código de Processo Civil dispõem:
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir
como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e
nos processos que envolvam:
II - interesse de incapaz;

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a
acompanhar o feito em que deva intervir.

Ademais, além do fato de não ter participado na figura de custos legis, a sentença recorrida julgou
improcedente os pedidos autorais, parte fundamentado na divergência de narrativas entre os menores,
concluído por não terem se desincumbido do dever de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos
termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inclusive, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já decidiu sobre o caso:
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO EM
RAZÃO DE FILHO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA). INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA DE
OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL.I. CASO EM EXAME1. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0020649-68.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
17.11.2025)
Deste modo, imperioso se faz reconhecer de ofício a nulidade processual em razão da ausência de
intervenção do Ministério Público, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para
promover a devida regularização processual.
III – VOTO
Diante do exposto, voto por julgar PREJUDICADOo recurso inominado interposto, nos termos da
fundamentação.
Em razão do julgamento de mérito restar prejudicado, deixo de condenar a custas e honorários
advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de SAMUEL HENRIQUE DA SILVA SANTOS representado(a) por CLEONICE
APARECIDA DA SILVA DE ALMEIDA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado, em relação ao recurso de Nicolas Endrew da Silva Costa representado(a) por AMANDA
JOICE DA SILVA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

29 de maio de 2026

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora