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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0002730-60.2025.8.16.0139 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis
Recorrente(s): Nilton marques barbosa
Recorrido(s): Município de Prudentópolis/PR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE
PRUDENTÓPOLIS
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
INOMINADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR INATIVO.
REAJUSTES CONCEDIDOS COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL
Nº 2.494/2022. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A OBRIGAÇÃO DE
FAZER A REAJUSTES FUTUROS. LIMITES DA LIDE E COISA
JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto por servidor aposentado contra sentença
que extinguiu o cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer,
sob o fundamento de que a decisão judicial anterior limitou-se ao
reajuste de 14,58%, previsto na Lei Municipal nº 2.494/2022. O
recorrente sustenta que o título judicial teria reconhecido o direito à
aplicação automática dos reajustes futuros concedidos aos servidores em
atividade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o título judicial que
reconheceu o direito do servidor inativo ao reajuste de 14,58%, com base
na isonomia legal entre ativos e inativos, abrange também os reajustes
posteriores concedidos por novas leis municipais, caracterizando
obrigação de trato sucessivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão exequendo reconhece expressamente o direito do servidor
inativo ao reajuste de 14,58%, nos termos da Lei Municipal nº 2.494
/2022, não havendo determinação para estender automaticamente os
reajustes posteriores decorrentes de legislações distintas.
4. A obrigação imposta possui natureza de obrigação certa e delimitada,
não configurando obrigação de trato sucessivo quando o título executivo
não prevê de modo expresso a aplicação automática de futuros reajustes.
5.
5. A execução deve respeitar os limites objetivos e subjetivos da lide e da
coisa julgada, sendo vedado ampliar o alcance da condenação para
hipóteses não expressamente decididas no título judicial transitado em
julgado.
6. A sentença que extingue o cumprimento de sentença com base nesses
fundamentos observa o princípio da adstrição e preserva a autoridade da
coisa julgada, razão pela qual deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites da
condenação fixada no título executivo, vedada a ampliação para incluir
reajustes não expressamente contemplados.
2. A obrigação de fazer relativa à revisão de proventos somente se
caracteriza como de trato sucessivo quando o título judicial prevê
expressamente a continuidade da obrigação em relação a reajustes
futuros.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei Municipal nº
2.494/2022; CPC, arts. 502 e 509, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.891.233/RS, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no REsp
nº 1.643.083/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 15.05.2018.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
Do exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por
seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.
Não logrando a parte autora êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos
honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC.

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Nilton marques barbosa, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
T/AN