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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001542-62.2024.8.16.0205 Recurso Inominado Cível n° 0001542-62.2024.8.16.0205 RecIno Juizado Especial Cível de Irati Recorrente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Recorrido(s): DIRCEU FRACARO Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, DA QUANTIDADE EFETIVAMENTE DESCLASSIFICADA E DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interpostoem face desentença que julgouprocedentes os pedidos preambulares, para o fim de condenar a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 27.532,00 (trinta mil, setecentos e trinta reais), bem como indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformada, a parteréinterpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i)analisar a suscitada incompetência do Juizado Especial Cível, ante a argumentada necessidade da produção de prova pericial; quanto ao mérito, (ii) analisar a ocorrência de falha da prestação do serviço; (iii) os limites da responsabilidade da concessionária; (iv) os danos e sua extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, considerando que não há complexidade apta a justificar a necessidade de realização de prova pericial, conforme precedentes desta Turma (Precedentes:TJPR - 2ª Turma Recursal - 000159928.2024.8.16.0093 - Ipiranga-Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI-J.09.12.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001271-35.2023.8.16.0093 - Ipiranga-Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN-J.02.12.2025). A controvérsia pode ser apreciada a partir dos elementos probatórios admitidos no rito da Lei n. 9.099/95, à luz das regras de responsabilidade civil objetiva aplicáveis ao fornecedor de serviço público e da disciplina do ônus da prova. Nesse sentido, é o Enunciado n. 2 da Turma Recursal Plena: “simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” Assim, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A sentença deve ser reformada, conforme passo a expor. Trata-se de típica relação de consumo, pois a concessionária se enquadra como fornecedora e a parte recorrida como consumidora por equiparação, dada sua vulnerabilidade (arts.2º e 3º do CDC). Aplicam-se, ainda, o art. 37, § 6º, da CF e os arts. 14 e 22 do CDC. Disso resulta que a concessionária responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, devendo prestá-lo de forma adequada, eficiente, segura e contínua, respondendo pelos prejuízos decorrentes de sua inobservância. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento pela responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público (RE 591874, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,DJe237, divulg. 17.12.2009, publ. 18.12.2009), também reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ,AgIntnoAgIntnoAREspn. 2.189.874/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023,DJede 5/10/2023). Portanto, para o dever de indenizar, basta a comprovação da ação ou omissão, do dano e do nexo causal. Aplica-se a teoria do risco administrativo, na qual a obrigação de indenizar é afastada quando comprovada: (i) culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; (ii) caso fortuito; ou (iii) força maior. Feitas essas considerações, os princípios da continuidade e da eficiência do serviço público impõem à concessionária o dever de distribuir energia elétrica de forma adequada, regular, contínua, eficiente e segura, em atendimento à Resolução ANEEL nº 1000 /2021. Por isso, não se afasta, em regra, a responsabilidade por interrupções decorrentes de quedas acidentais de energia, como no caso. No presente feito, o relatório técnico da própria recorrente indicou que a interrupção decorreu de causas não identificadas e galhos lançados na rede, além de interrupções voluntárias para manobra, sem prévia notificação. Trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica desenvolvida, o que não exclui a responsabilidade. Ausente, assim, conjunto probatório convergente capaz de evidenciar a excepcionalidade do evento sustentado, é inviável o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil. Salienta-se que não procede a tese de culpa do consumidor por não ter adotado medidas para evitar perdas na produção de fumo em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica pela concessionária. Não é possível transferir ao consumidor o dever de manter o serviço de energia elétrica, que é essencial e cuja prestação compete à concessionária. Assim, afasta-se a alegação de culpa exclusiva e/ou concorrente. Além disso, por atuar no fornecimento de energia elétrica, a recorrente deve se estruturar para lidar com eventos atmosféricos e climáticos, ainda que extremos ou adversos, adotando medidas de prevenção e manutenção e dispondo de equipes e equipamentos para restabelecer o serviço em tempo razoável. Diante da prova dos autos, a concessionária não comprovou qualquer causa excludente de responsabilidade. Não obstante reconhecida a falha administrativa imputável à concessionária, cumpre destacar que, para a configuração da responsabilidade civil, é indispensável não apenas a demonstração da conduta lesiva, mas também a comprovação do dano efetivamente suportado e de sua extensão. O laudo técnico anexado pela parte recorrida indica o quantitativo e a classe esperada (800kg – C01; 800kg – C02; e 400kg – CR1. Total: 2.000kg), caso não houvesse interrupção de energia elétrica, destacando, ainda, a desclassificação para a classe CR2, no quantitativo de 400kg, enquanto 1.600kg foram perdidos integralmente. Todavia, ainda que o documento tenha sido elaborado por técnico regularmente inscrito no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), o referido laudo não ostenta a credibilidade necessária para sustentar condenação indenizatória, especialmente ante a ausência de comprovação da quantidade de produto efetivamente perdido. Ressalta-se que o laudo técnico não constitui prova absoluta. Nos termos do regime jurídico das provas no processo civil brasileiro, sua força probatória depende de exame crítico em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. Assim, o julgador não está adstrito às conclusões do assistente técnico, conforme estabelece o sistema da persuasão racional (arts. 371 e 479 do CPC). Embora o laudo mencione a desclassificação de parte irrisória da estufada e perda total da maioria das folhas de fumo, não há documentação de suporte, como fichas de controle da estufa, registros da safra ou qualquer outro elemento objetivo que permita aferir a veracidade dos números informados ou o método utilizado. Tampouco é possível extrair do conjunto probatório que as classes indicadas como “esperadas” correspondam às classes habitualmente comercializadas pela parte recorrida, uma vez que não foram juntadas notas fiscais ou contratos de compra e venda das folhas de fumo, com indicação da quantidade produzida e da efetiva comercialização nas condições descritas no laudo. Desse modo, o laudo não se mostra apto a comprovar, com o grau de certeza exigido, o dano alegado na peça inicial, especificamente quanto ao tipo de fumo atingido, à quantidade efetivamente desclassificada e, por consequência, ao valor de mercado atribuído ao produto. Trata-se, pois, de mera estimativa de perda na produção, não corroborada por outros elementos probatórios. A prova testemunhal, por sua vez, também não se mostra suficiente para demonstrar o prejuízo material. Embora confirme a existência de produção em processo de cura e indique, em tese, o tipo de fumo esperado, não comprova, de forma técnica e objetiva, a efetiva reclassificação do produto após o evento narrado. Com efeito, a correta identificação da classe do fumo é elemento indispensável para a quantificação do dano material, não se podendo admitir estimativas baseadas exclusivamente em alegações unilaterais. Em síntese, inexiste nos autos demonstração minimamente segura acerca das classes efetivamente resultantes da alegada falha na prestação do serviço, o que inviabiliza a quantificação do prejuízo material e a aferição do respectivo valor de mercado. A prova oral, nesse contexto, mostra-se incapaz de suprir a ausência de elementos técnicos ou documentais, conforme exige o art. 944, CC. Cumpre salientar que, ainda que se cogite da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório quanto à causalidade (art. 6º, VIII, do CDC), tal regra possui natureza instrutória, não dispensando a apresentação de prova mínima do prejuízo alegado. Assim, incumbia ao autor demonstrar, de forma clara, o dano sofrido, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC. Diante da inexistência de conjunto probatório mínimo, coerente e tecnicamente consistente capaz de demonstrar a efetiva desclassificação do fumo e o impacto econômico decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica, resta inviabilizada a condenação por dano material. Do mesmo modo, embora haja aborrecimentos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica, tais circunstâncias, por si sós, não configuram violação a direitos da personalidade, tampouco abalo psíquico relevante apto a ensejar reparação moral (precedentes:TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002763-48.2025.8.16.0075 - CORNÉLIO PROCÓPIO -REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -J. 25.11.2025;TJPR - 2ª Turma Recursal - 000159928.2024.8.16.0093 - Ipiranga -Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI -J. 09.12.2025;TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001271-35.2023.8.16.0093 - Ipiranga -Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN -J. 02.12.2025.). Dessa forma, também é inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Diante do êxito recursal da parte recorrente, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios(art. 55, Lei 9.099/95 e STJ – PUIL 3874/PR). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dou porprequestionadostodos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 30 de junho de 2026 Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza Relatora I
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