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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001542-62.2024.8.16.0205
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, DA QUANTIDADE EFETIVAMENTE DESCLASSIFICADA E DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.