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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0000925-05.2024.8.16.0205
Recurso Inominado Cível n.° 0000925-05.2024.8.16.0205 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati
Recorrente(s): Município de Irati/PR
Recorrido(s): LEANDRO ALIBOSEK
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM LOMBADA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO
DE IRATI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NÃO
DEMONSTRADA. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM A CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM A CAUTELA
NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de
Irati contra sentença que julgou parcialmente procedentes os
pedidos formulados na inicial, condenando o ente público ao
pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos materiais e R$
8.000,00 por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A controvérsia recursal consiste em verificar se o Município de
Irati tem responsabilidade civil quanto ao acidente de trânsito
sofrido pelo recorrido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art.
37, § 6º, da Constituição Federal.
4. As excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da
vítima, rompem o nexo causal e afastam o dever de indenizar.
5. No caso em análise, as provas constantes dos autos — inclusive
fotografias e o boletim de ocorrência — indicam que a lombada
possuía sinalização horizontal e auxiliar visíveis, embora
parcialmente desgastadas.
6. O recorrido declarou em audiência que já havia passado pelo
local anteriormente no mesmo dia, o que demonstra que conhecia
a existência da lombada.
7. As circunstâncias do acidente, ocorrido em dia chuvoso e logo
após uma curva, exigiam do condutor maior cautela e redução de
velocidade, conforme o art. 220, VI e VIII, do Código de Trânsito
Brasileiro.
8. Ao manter a velocidade máxima permitida (40 km/h) em pista
molhada e em curva, o recorrido violou o dever de direção
defensiva, contribuindo decisivamente para o evento danoso.
9. Diante da culpa exclusiva do condutor, rompe-se o nexo causal,
não subsistindo o dever do Município de indenizar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
Teses de julgamento: (i) “A responsabilidade civil do Município
por acidentes de trânsito é afastada quando comprovada a
existência de sinalização mínima e a culpa exclusiva do condutor,
que não adota cautela compatível com as condições da via”; (ii) “
A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e exclui o dever
de indenizar da Administração Pública.”
Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts.
186 e 927; CPC, art. 373, I; CTB, art. 220, VI e VIII; Lei n.º 9.099
/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada:TJPR, RI n.º 0028459-
32.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j.
11.08.2024; TJPR, RI n.º 0002190-22.2020.8.16.0160, Rel. Juíza
Gisele Lara Ribeiro, j. 04.07.2025; TJPR, RI n.º 0015168-
27.2020.8.16.0129, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j.
28.03.2025.

I. Relatório
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Irati contra decisão que
julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o município ao
pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e
danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Em síntese, o recorrido Leandro Alibosek propôs ação indenizatória por danos materiais
e morais, c/c pedido de lucros cessantes, em face do recorrente e do Estado do Paraná. Alegou
que, em 15/10/2022, ao conduzir seu veículo VW/GOL, placas AFL-9701, pela Rua Gonçalves
Junior, no município do recorrente, envolveu-se em acidente grave que lhe causou prejuízos
físicos, materiais e morais (seq. 1.6). Sustentou que o Município instalou uma lombada na
rodovia logo após uma curva, sem qualquer sinalização vertical ou horizontal adequada, fato
que teria provocado a perda de controle do veículo, culminando na saída da pista.
Afirmou que é responsabilidade do ente público zelar pela infraestrutura necessária nas
vias públicas, sendo responsável por acidentes ocorridos em locais que carecem de tais
condições. Diante disso, requereu a condenação solidária do Município recorrente e do Estado
do Paraná ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), com juros e correção monetária; indenização por danos morais no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais); e pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), referente ao período de 45 dias que ficou afastado do trabalho para recuperação
(seq. 1).
O Estado do Paraná apresentou contestação, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade
passiva, por se tratar de estrada municipal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos
iniciais (seq. 17).
O Município de Irati apresentou contestação, na qual alegou que a lombada tinha
visibilidade horizontal adequada e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, nesse
caso o recorrido, o qual não estava conduzindo o carro dentro da velocidade permitida pela via.
Dessa forma, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 22).
O recorrido impugnou as contestações (seq. 30).
Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido o depoimento
pessoal do recorrido, e foi realizada a oitiva de dois informantes e de uma testemunha por ele
indicados (seq. 68).
O Juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. No
mérito, entendeu que diante da ausência de sinalização vertical, que é uma exigência legal,
não se pode atribuir culpa exclusiva ou até concorrente à vítima pelo acidente ocorrido. Dessa
forma, condenou o Município ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais) e danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (seq. 73
homologado ao 75).
O Município de Irati interpôs Recurso Inominado, no qual alegou que o próprio recorrido
afirmou, em audiência de instrução, que havia passado pelo local mais cedo no mesmo dia, o
que leva a concluir que ele tinha ciência da existência da lombada. Além disso, sustentou que,
conforme croqui constante no BATEU (seq. 1.6, fls. 07), o recorrido foi lançado a uma distância
considerável da lombada, o que indicaria que ele transitava em velocidade superior à permitida
na via, que é de 40 km/h.
Dessa forma, requereu a reforma da decisão recorrida, a fim de que sejam julgados
improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a culpa
concorrente do recorrido, com a consequente redução do valor da indenização fixado na origem
(seq. 80).
O recorrido apresentou contrarrazões (seq. 84).
É o necessário a relatar.
II. Fundamentação
Satisfeitos os pressupostos processuais, intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade,
conhece-se do recurso.
A controvérsia recursal consiste em verificar se o Município de Irati tem responsabilidade
civil quanto ao acidente de trânsito sofrido pelo recorrido.
Inicialmente, é incontroverso que o recorrido sofreu um acidente de carro no dia 15/10
/2022, atribuindo à uma lombada sem sinalização a causa determinante do fato.
Nesse sentido, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme dispõe o art. 37,
§ 6º, da Constituição da República, respondendo as pessoas jurídicas de direito público pelos
danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa.
Por sua vez, em âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e, consequentemente, tem o dever de
repará-lo (art. 927 do Código Civil).
Dessa forma, reputa-se existente a responsabilidade civil quando estiverem presentes os
elementos da conduta (ação ou omissão causadora do ato ilícito), dano (prejuízos na esfera
patrimonial ou moral), nexo de causalidade entre o ato ilícito e o evento danoso (liame causal),
e a culpa (por meio de negligência, imprudência ou imperícia), dispensável este último em caso
de responsabilidade objetiva.
Todavia, para que a indenização seja devida, é indispensável a comprovação do nexo de
causalidade entre o dano sofrido e a conduta da Administração, sendo certo que esse vínculo
pode ser afastado quando presentes excludentes de responsabilidade, tais como: culpa
exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No caso em análise, não se verifica o nexo de causalidade entre o dano suportado e a
conduta do Município. Conforme fotos do local apresentadas pelo próprio recorrido em sua
petição inicial, percebe-se que a lombada possuía sinalização horizontal (seq. 1.1, fls. 4):
Dessa forma, ainda que a pintura estivesse desgastada, as circunstâncias fáticas do dia
do acidente demonstram que o recorrido deveria ter tido mais cautela na direção. Isso porque
ele próprio afirmou que era um dia chuvoso e que a lombada foi instalada após uma curva. De
acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 219, VI e VIII, é dever do motorista
redobrar a atenção e dirigir com cautela em pistas molhadas e com curvas, sendo inclusive
considerada uma infração quando o condutor não reduz a velocidade diante de tais
circunstâncias:

Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a
segurança do trânsito:
[...]
VI - nos trechos em curva de pequeno raio;
[...]
VIII - sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes;
[...]
Infração - grave.

Além disso, o próprio BATEU juntado na seq. 1.6 (fls. 1) confirma que a lombada tinha
sinalizações horizontal e auxiliar visíveis.
Cumpre ressaltar que, em audiência de instrução (seq. 68), o recorrido afirmou que
estava transitando pela via à 40 km/h (1 min e 36 segs.), e que já havia passado pelo local
anteriormente no mesmo dia (4 min e 30 segs.).
Assim, diante das condições de pista molhada, e da ciência do recorrido de que na via
existia uma lombada – ainda que ele não se recordasse o ponto exato em que esta se
localizava – ele tinha o dever, enquanto motorista, de dirigir com cautela, e reduzir a
velocidade. No entanto, ele não fez isso e continuou dirigindo na velocidade máxima da via,
qual seja, 40 km/h (5 min e 37 segs.), ignorando a chuva que caía, a pista que se encontrava
molhada, a curva que ele passava, e a lombada que ele sabia que encontraria em algum
momento.
Dessa forma, não é possível atribuir o acidente ocorrido exclusivamente à falta de
sinalização vertical da lombada, uma vez que o acidente pode ter resultado, inclusive, de
imprudência do próprio recorrido, que mesmo diante de circunstâncias fáticas que demandam
maior atenção e cuidado no trânsito, não reduziu a velocidade e continuou dirigindo na
velocidade máxima permitida na via, faltando com o dever de cuidado.
Com isso, rompe-se o nexo causal, porquanto ausente a ligação direta entre a suposta
omissão administrativa e o resultado lesivo (acidente), sendo a culpa exclusiva da vítima uma
das causas excludentes do dever de indenizar.
Logo, o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu
direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, é a jurisprudência deste TJPR:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ACIDENTE
DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO DE LOMBADA ELETRÔNICA. NÃO
VERIFICADA. PLACA INDICANDO A VELOCIDADE E O CANTEIRO DA LOMBADA.
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DESGASTADA, PORÉM PRESENTE. ATO ILÍCITO DO
MUNICÍPIO DE CURITIBA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA
EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-
FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028459-32.2020.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.08.2024)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA
DE MOTOCICLETA FRENTE A LOMBADA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO
MUNICÍPIO POR SUPOSTA OMISSÃO EM SINALIZAR A ELEVAÇÃO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAR O
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE
AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O AUTOR NÃO
TRAFEGAVA COM DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO
PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que
condenou o Município de Foz do Iguaçu ao pagamento de indenização por danos
materiais no valor de R$ 395,00 e pelos danos morais em R$ 3.000,00. A pretensão
recursal do autor consiste no pedido de majoração do valor da indenização por danos
morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o
quantum indenizatório por danos morais fixado pelo Juízo de origem deve ser majorado.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme
art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se para a sua configuração: (i) dano; (ii
) conduta comissiva ou omissiva; (iii) nexo de causalidade.4. A prova dos autos não
evidenciou nexo causal entre o dano alegado e conduta omissiva do Município, uma vez
que: (i) fotografia unilateral não comprova a inexistência de sinalização; (ii)
testemunha confirmou a presença de sinalização horizontal, ainda que desgastada; (iii)
o autor conhecia previamente a existência da lombada.5. A culpa exclusiva da vítima
rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar.6. De toda sorte, como não
houve recurso do Município, em observância ao princípio da vedação da reformatio in
pejus, permanece a condenação de pagamento por dano material e dano moral, sem a
majoração pleiteada pela parte.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não
provido. Tese de julgamento: “Cabe ao motociclista trafegar adotando a devida cautela,
não sendo plausível a responsabilização do Município por alegada omissão em não
sinalizar lombada ante ausência de conjunto probatório suficiente que indique a falta de
sinalização ou o desconhecimento do motorista.” _________ Dispositivos relevantes
citados: art. 37, § 6º, da CF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min.
Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 11.03.2020. TJPR,
Recurso Inominado, 0000226-10.2022.8.16.0132, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j.
24.11.2023.TJPR, Recurso Inominado, 0001788-54.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Leo
Henrique Furtado Araujo, j. 30.06.2023.TJPR, Recurso Inominado, 0028459-
32.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.08.2024. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024788-64.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 04.07.2025)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS,
ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA
EXISTÊNCIA DE LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. DECLARAÇÃO UNILATERAL EM
BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE.
AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O ACIDENTE. PARTE AUTORA QUE
NÃO TROUXE FOTOGRAFIAS DO LOCAL. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE O CAUSADOR DO ACIDENTE. PARTE AUTORA QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INCISO I, DO CPC.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO
DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto por ambas
as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
condenando o Município ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e
estéticos, e afastando os pedidos de lucros cessantes e de pensão vitalícia.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o
dever de indenizar do Município de Sarandi/PR, em razão do acidente de trânsito
supostamente causado pela ausência de sinalização em lombada recém-instalada.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. O boletim de ocorrência possui presunção iuris tantum de
veracidade quando os fatos nele descritos são narrados por autoridade policial que
presenciou o evento danoso. A narração do fato realizada pela própria vítima, isto é,
unilateralmente, não constitui prova do evento danoso, quando não corroborada por
outros meios de prova.4. Não houve produção de outras provas que confirmassem a
dinâmica do acidente, como registros fotográficos ou testemunhas que o presenciaram,
capazes de demonstrar que o acidente decorreu exclusivamente da inexistência de
sinalização na lombada.5. Assim, inexistindo prova que demonstre a responsabilidade
do ente público, impõe-se o afastamento do dever de indenizar, com a consequente
improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do Município
conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.Tese de julgamento: “Não
demonstrado o nexo causal entre o acidente e a suposta falta de sinalização, inexiste
dever de indenizar.”_________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC,
arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível
n. 0016928-85.2022.8.16.0017, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 22.03.2025;
TJMG, Apelação Cível n. 00373440820158130210, Rel. Des. Cavalcante Motta, j.
25.06.2024; TJPR, Apelação Cível n. 0007943-19.2017.8.16.0045, Rel. Des. Themis de
Almeida Furquim, j. 18.09.2023.TJPR, Recurso Inominado n. 0015168-
27.2020.8.16.0129, relatora Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 28.03.2025. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002190-22.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 04.07.2025)

Nesse cenário, a sentença deve ser reformada para que os pedidos iniciais sejam
julgados improcedentes.
III – DISPOSITIVO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pelo Município de Irati e
a ele DAR PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de origem, para julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
Diante do êxito recursal, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Irati/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

05 de dezembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora