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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002298-36.2024.8.16.0055

Recurso Inominado Cível n° 0002298-36.2024.8.16.0055 RecIno
Juizado Especial Cível de Cambará
Recorrente(s): ALGAR TELECOM S/A
Recorrido(s): Rafael da Silva Melo Glatzl
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM APLICATIVO DE
MENSAGENS PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.
TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. OPERADORA SEM
INGERÊNCIA SOBRE APLICATIVOS DE TERCEIROS. CULPA
EXCLUSIVA DE TERCEIRO CONFIGURADA. ART. 14, §3º, II,
DO CDC. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO À RECORRENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a
recorrente e a corré TVN Nacional Telecom Ltda., solidariamente, ao pagamento de R$
5.000,00 a título de danos morais.
Inconformada, a recorrente interpôs recurso inominado, arguindo,
preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de nexo causal e a culpa
exclusiva de terceiro, requerendo subsidiariamente a redução do quantum.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva da
recorrente; (ii) definir se a operadora responde pelos danos decorrentes de fraude praticada por
terceiros mediante perfil falso vinculado a linha por ela habilitada em nome de pessoa jurídica
diversa; (iii) subsidiariamente, aferir o quantum indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminarmente, quanto à alegada ilegitimidade passiva, a pretensão
recursal não merece acolhimento, uma vez que à luz da teoria da asserção (STJ, REsp 1.551.968
/SP), a legitimidade deve ser aferida a partir das alegações deduzidas na petição inicial. No caso,
a parte autora imputou à recorrente participação no evento danoso em razão do fornecimento
da linha telefônica utilizada na fraude, o que, em tese, autoriza sua inclusão no polo passivo.
Assim, rejeito a preliminar arguida.
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos,
deve ser o recurso conhecido.
A sentença deve ser reformada, conforme passo a explicar.
Destaca-se que a relação estabelecida com o recorrido é de consumo por
equiparação (art. 17, CDC), submetendo-se à responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC, a
qual, todavia, pressupõe a demonstração do nexo de causalidade e é elidida pela culpa exclusiva
de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC).
É incontroverso que a fraude narrada decorreu da criação de perfil falso em
aplicativo de mensagens, por terceiro, que utilizou a linha telefônica contratada junto à corré
para tentar aplicar golpes.
Todavia, não há nos autos elementos que demonstrem falha específica na
prestação do serviço de telecomunicação pela recorrente.
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art.
14 do CDC, exige a presença de defeito do serviço e nexo causal entre este e o dano
experimentado, não sendo suficiente a mera ocorrência do evento danoso.
No caso,a atuação da recorrente limita-se ao fornecimento de infraestrutura
de telecomunicações, consistente na disponibilização de linha telefônica, não possuindo
ingerência sobre o conteúdo das comunicações realizadas pelos usuários, sobre a utilização da
linha em aplicativos de terceiros, nem sobre a veracidade das informações inseridas no
aplicativo WhatsApp.
Além disso, não restou comprovado que a contratação da linha ocorreu
mediante fraude identificável ou que a recorrente tenha descumprido dever objetivo de
segurança na validação cadastral.
A sentença, ao imputar responsabilidade à operadora, baseou-se em juízo
hipotético de que eventual verificação mais rigorosa poderia evitar a fraude, sem respaldo
probatório concreto nesse sentido.
Dessa forma, o evento danoso decorre da atuação de terceiro estranho à
relação contratual, que se utilizou de aplicativo de mensagens para a prática de ilícito,
circunstância que caracteriza fortuito externo e rompe o nexo de causalidade.
Nessa linha, a 2ª Turma Recursal já assentou que a operadora não responde
por atos de terceiros fraudadores praticados em aplicativos de mensagens sobre os quais não
detém ingerência, mesmo quando envolvida linha de cliente seu:
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. GOLPE ATRAVÉS DO APLICATIVO
WHATSAPP. CLONAGEM DE CHIP DO CELULAR DO CONSUMIDOR
/TERCEIRO. ENVIO DE MENSAGENS PELO FALSÁRIO A AMIGOS E
PARENTES DO PROPRIETÁRIO DA LINHA. AUTOR FOI LEVADO A
DEPOSITAR QUANTIA EM DINHEIRO NA CONTA CORRENTE DO
GOLPISTA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Empresa de telefonia não é
responsável por ato de hackers que violando o perfil no Facebook ou no
WhatsApp, aplicativos que não lhe cabe gerenciar. (TJPR – 2ª Turma
Recursal – RI nº 0033596-29.2019.8.16.0182 – Rel. Juiz Irineu Stein
Junior – j. 15.05.2020)

Aplica-se, portanto, a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC,
consistente na culpa exclusiva de terceiro, uma vez que, ainda que reconhecida a incidência do
CDC, o evento danoso decorreu de conduta totalmente alheia à esfera de atuação da recorrente.
Rompido, assim, o nexo de causalidade pela atuação de terceiro, impõe-se a
reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos em relação à recorrente, restando
prejudicado o pedido subsidiário de redução do quantum. Mantém-se, contudo, a condenação
da corré TVN, revel e não recorrente.
Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso,
para julgar improcedentes os pedidos formulados em face da recorrente, mantida a sentença
quanto à corré não recorrente.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento de honorários
advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95 e STJ – PUIL 3874/PR). Custas nos termos dos artigos 2º, I
e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALGAR TELECOM S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

11 de agosto de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora VI