SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0047998-42.2024.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO EM 2004. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS PARTICULARES CUJO BENEFÍCIO FOI IMPLEMENTADO ATÉ 2019 (ART. 129, IV, B, CE/PR). DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER COMPROVADO DESDE NOVEMBRO DE 2019. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO DIAGNÓSTICO. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela Paranaprevidência contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, concluindo demonstrado o direito da autora à isenção de contribuição previdenciária por doença grave desde novembro de 2019, condenando o Estado do Paraná à restituição das diferenças devidas.2. Em síntese, defende que já houve a revogação do benefício, sendo que a parte não se enquadra na regra de transição do art. 129, IV, ‘b’ da Constituição Estadual. Assim, busca seja reformada a decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar o direito da autora à concessão de isenção de contribuição previdenciária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 129, IV, “b”, da Constituição Estadual do Paraná assegura a não incidência da contribuição previdenciária sobre proventos e pensões quando comprovada doença grave, inclusive se contraída após a aposentadoria ou instituição da pensão.5. A pensão da autora foi concedida em 2004, portanto antes da EC nº 45/2019, que restringiu a isenção apenas a este grupo, preservando o direito no caso concreto.6. O laudo médico juntado aos autos atesta o diagnóstico de Alzheimer em novembro de 2019, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, fixa o termo inicial da isenção e da repetição do indébito (AgInt no PUIL 3.256/RS, Primeira Seção, j. 14.03.2023).7. O entendimento desta Corte de Justiça converge no sentido de que a restituição deve abranger os valores descontados desde a comprovação da doença, observada a compensação de eventuais restituições em sede de ajuste anual de imposto de renda, a fim de evitar enriquecimento indevido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A isenção de contribuição previdenciária estadual prevista no art. 129, IV, b, da Constituição Estadual se aplica a particulares cujo benefício previdenciário foi implementado até 2019, mesmo que a doença grave seja posterior.____Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual do Paraná, art. 129, IV, b; CTN, art. 111, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.037; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0002944-25.2022.8.16.0117, rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 27.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC nº 0011291-22.2022.8.16.0190, rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 25.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC nº 0072392-50.2015.8.16.0014, rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 16.05.2022.