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DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO EM 2004. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS PARTICULARES CUJO BENEFÍCIO FOI IMPLEMENTADO ATÉ 2019 (ART. 129, IV, B, CE/PR). DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER COMPROVADO DESDE NOVEMBRO DE 2019. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO DIAGNÓSTICO. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela Paranaprevidência contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, concluindo demonstrado o direito da autora à isenção de contribuição previdenciária por doença grave desde novembro de 2019, condenando o Estado do Paraná à restituição das diferenças devidas.2. Em síntese, defende que já houve a revogação do benefício, sendo que a parte não se enquadra na regra de transição do art. 129, IV, ‘b’ da Constituição Estadual. Assim, busca seja reformada a decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar o direito da autora à concessão de isenção de contribuição previdenciária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 129, IV, “b”, da Constituição Estadual do Paraná assegura a não incidência da contribuição previdenciária sobre proventos e pensões quando comprovada doença grave, inclusive se contraída após a aposentadoria ou instituição da pensão.5. A pensão da autora foi concedida em 2004, portanto antes da EC nº 45/2019, que restringiu a isenção apenas a este grupo, preservando o direito no caso concreto.6. O laudo médico juntado aos autos atesta o diagnóstico de Alzheimer em novembro de 2019, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, fixa o termo inicial da isenção e da repetição do indébito (AgInt no PUIL 3.256/RS, Primeira Seção, j. 14.03.2023).7. O entendimento desta Corte de Justiça converge no sentido de que a restituição deve abranger os valores descontados desde a comprovação da doença, observada a compensação de eventuais restituições em sede de ajuste anual de imposto de renda, a fim de evitar enriquecimento indevido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A isenção de contribuição previdenciária estadual prevista no art. 129, IV, b, da Constituição Estadual se aplica a particulares cujo benefício previdenciário foi implementado até 2019, mesmo que a doença grave seja posterior.____Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual do Paraná, art. 129, IV, b; CTN, art. 111, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.037; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0002944-25.2022.8.16.0117, rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 27.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC nº 0011291-22.2022.8.16.0190, rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 25.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC nº 0072392-50.2015.8.16.0014, rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 16.05.2022.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047998-42.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 17.11.2025)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0047998-42.2024.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n.° 0047998-42.2024.8.16.0182 RecIno Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Recorrente(s): PARANÁPREVIDÊNCIA Recorrido(s): DJANIRA DE LIMA BATISTA Relator: Gisele Lara Ribeiro DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO EM 2004. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS PARTICULARES CUJO BENEFÍCIO FOI IMPLEMENTADO ATÉ 2019 (ART. 129, IV, B, CE/PR). DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER COMPROVADO DESDE NOVEMBRO DE 2019. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO DIAGNÓSTICO. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto pela Paranaprevidência contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, concluindo demonstrado o direito da autora à isenção de contribuição previdenciária por doença grave desde novembro de 2019, condenando o Estado do Paraná à restituição das diferenças devidas. 2. Em síntese, defende que já houve a revogação do benefício, sendo que a parte não se enquadra na regra de transição do art. 129, IV, ‘b’ da Constituição Estadual. Assim, busca seja reformada a decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia em determinar o direito da autora à concessão de isenção de contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 129, IV, “b”, da Constituição Estadual do Paraná assegura a não incidência da contribuição previdenciária sobre proventos e pensões quando comprovada doença grave, inclusive se contraída após a aposentadoria ou instituição da pensão. 5. A pensão da autora foi concedida em 2004, portanto antes da EC nº 45/2019, que restringiu a isenção apenas a este grupo, preservando o direito no caso concreto. 6. O laudo médico juntado aos autos atesta o diagnóstico de Alzheimer em novembro de 2019, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, fixa o termo inicial da isenção e da repetição do indébito (AgInt no PUIL 3.256/RS, Primeira Seção, j. 14.03.2023). 7. O entendimento desta Corte de Justiça converge no sentido de que a restituição deve abranger os valores descontados desde a comprovação da doença, observada a compensação de eventuais restituições em sede de ajuste anual de imposto de renda, a fim de evitar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A isenção de contribuição previdenciária estadual prevista no art. 129, IV, b, da Constituição Estadual se aplica a particulares cujo benefício previdenciário foi implementado até 2019, mesmo que a doença grave seja posterior. ____ Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual do Paraná, art. 129, IV, b; CTN, art. 111, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.037; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0002944-25.2022.8.16.0117, rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 27.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC nº 0011291-22.2022.8.16.0190, rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 25.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC nº 0072392-50.2015.8.16.0014, rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 16.05.2022. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo à análise do mérito da demanda. No caso em tela, a controvérsia apresentada refere-se ao direito da autora à concessão de contribuição previdenciária por doença grave. Pois bem. A contribuição previdenciária encontra previsão no art. 129 da Constituição Estadual, a qual manteve o benefício para um grupo específico de servidores mesmo após a reforma promovida pela EC n.º 45/2019: "Art. 129. Compete ao Estado instituir: (…) IV. Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (…) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência". (Grifo nosso). Com efeito, foi mantida a possibilidade de concessão da isenção previdenciária somente aos pensionistas cujo benefício foi instituído até o ano de 2019, “mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria”. No caso dos autos, a autora teve deferida sua pensão pelo falecimento do cônjuge, então servidor estadual, em 10/05/2004, ou seja, em momento anterior ao termo limite para concessão da isenção pretendida, que alcança todos os servidores inativos até 2019. No mais, em relação à doença grave, verifica-se que o diagnóstico de Alzheimer restou suficientemente demonstrado, conforme laudos periciais acostados entre os mov. 01.6/01.8 dos autos de origem. Quanto ao termo inicial para implementação da isenção do imposto de renda, por sua vez, esta e. Corte de Justiça possui entendimento pacífico que o termo inicial da isenção é a data da comprovação da doença, mediante diagnóstico subscrito por profissional da medicina. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PROCEDENTE.1. Pretensão de repetição indébito – Servidora Estadual Aposentada – Pleito de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária dos proventos de aposentadoria, em razão do diagnóstico da doença grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e art. 129, inciso IV, alínea “b” da Constituição Estadual) – Termo inicial da isenção – Data em que a pessoa foi acometida da doença ou, caso não se consiga verificar essa, a data em que foi realizado o diagnóstico – Precedentes.2. Isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais – Acolhimento – Aplicação da Lei Estadual nº 20.713/2021 – Sentença proferida após a entrada em vigor da norma mencionada, a qual prevê a isenção das custas processuais à Fazenda Pública – Jurisprudência deste e. TJPR.3. Redistribuição do ônus sucumbencial – Acolhimento – Sucumbência recíproca, com aplicação do art. 86 do CPC – Dever de cada uma das partes arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011291-22.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 25.03.2024)”. (Grifo nosso). "Tributário. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Lei n. 7.713/1998, art. 6º, XIV. Portadora de sequela de poliomielite e síndrome pós-poliomielite. Enfermidade que se equipara à paralisia grave. Doença devidamente comprovada por meio de laudos médicos. Fraqueza progressiva irreversível, com diminuição de força em membros inferiores de forma degenerativa. Laudo médico oficial realizado. Termo inicial da repetição de valores. Devida desde o ano de 2013 atestado pelo perito nomeado. Dedução da repetição do indébito dos valores restituídos com base nas declarações anuais. Possibilidade. Súmula n. 394, do STJ. Adequação da sistemática estabelecida para os juros de mora e correção monetária, reformada de ofício. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0072392- 50.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.05.2022)”. (Grifo nosso). Da leitura do laudo de mov. 1.7, verifica-se que a moléstia da autora teve como data de diagnóstico o mês de novembro de 2019, quando passou a depender de cuidadores em período integral com prejuízo cognitivo significativo. Assim, concluem-se presentes elementos suficientes a identificar o direito do autor à isenção pleiteada desde aquela data. Corrobora esta analise o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a isenção do imposto de renda tem início com a constatação da enfermidade, mediante diagnóstico médico especializado: “(...) II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente.(...)” (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3 /2023, DJe de 16/3 /2023.) “(...) 3. O termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.215.565/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12 /2019, DJe de 18/12 /2019.) Nesse alinhamento: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA –TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE (CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA (CID I25), DOENÇA ATEROSCLERÓTICA DO CORAÇÃO (CID I25.1), ATEROSCLEROSE (CID I70) E ANGINA PECTORIS (CID I20), COM IMPLANTAÇÃO DE STENT) – BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713 /1988 E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ – PATOLOGIA COMPROVADA POR ATESTADOS E RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR – LIBERDADE DO MAGISTRADO PARA APRECIAÇÃO DAS PROVAS – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO OFICIAL – SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES – DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE –EVENTUAIS VALORES RESTITUÍDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA POR OCASIÃO DO AJUSTE ANUAL QUE DEVERÃO SER DESCONTADOS DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVÂNCIA DOS MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA APURAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003303-17.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 26.03.2024)”. (Grifo nosso). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR MILITAR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA COM IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. NO CASO CONCRETO, A PROVA PERTINENTE SÃO OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELO AUTOR. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 598. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS APURADOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS. SÚMULA 394 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE DESCONTO NO CASO CONCRETO. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO ART. 129, IV, B, INCLUÍDO PELA EC 45/2019. GARANTIA DE NÃO INCIDÊNCIA PARA OS SERVIDORES INATIVOS, MESMO QUE O ACOMETIMENTO PELA MOLÉSTIA SEJA POSTERIOR À APOSENTADORIA. PRETENSÃO DO LEGISLADOR DE RESGUARDAR A BENESSE, ANTE A PREVISÃO DE REVOGAÇÃO NO PROJETO DE LEI N. 856/2019, QUE SE CONFIRMOU COM O ADVENTO DA LEI N. 20.122/2019 (ART. 6º), A QUAL REVOGOU EXPRESSAMENTE A ISENÇÃO DO § 8º, DO ART. 15 DA LEI N. 17.435/2012. REPETIÇÃO DEVIDA DE AMBOS OS TRIBUTOS, DESDE A DATA EM QUE COMPROVADA A NEOPLASIA. EM REEXAME, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DAS REPETIÇÕES, IMPÕE-SE MODIFICAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE SOBRE A CONDENAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDIRÁ UNICAMENTE A SELIC (ART. 39, §4º, DA LEI N. 9.250/1995 E EC 113/2021). E, SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FCA (ARTIGOS 37 E 61 DA LEI 11.580/1996), CONTANDO-SE DA DATA DA RETENÇÃO INDEVIDA ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, APENAS A SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/2021, PARA O FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA SELIC SOBRE A VERBA HONORÁRIA FIXADA (EC 113/2021). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA ALTERADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000682-84.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 11.07.2023)”. (Grifo nosso). Por fim, repise-se que a presente análise tem como fundamento o entendimento estabelecido pela Súmula n.º 598 do STJ: "Súmula 598. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Portanto, deve ser reconhecido o direito da autora à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária desde novembro de 2019 (data do diagnóstico), até a data da implantação do benefício em folha de pagamento. Logo, não merece reforma a sentença de primeiro grau. III. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para o fim de preservar a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da autora à isenção da contribuição previdenciária desde novembro de 2019, condenando o Estado do Paraná à restituição dos valores devidos e não prescritos, nos termos da fundamentação. Não logrando êxito em seus recursos, condeno a parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual n.º 18.413/2014. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PARANÁPREVIDÊNCIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira. 14 de novembro de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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