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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0032096-20.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0032096-20.2022.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): CARLOS ALBERTO FERREIRA SANTOS
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. PROGRESSÃO DE PATENTE DE POLICIAL
MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ENTENDIMENTO
FIXADO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS 34. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos de revisão dos proventos de aposentadoria e de reenquadramento do
autor, policial militar da reserva remunerada do Estado do Paraná.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a progressão para a
patente superior, após transferência para a reserva remunerada, considerando a
revogação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei n. 1.943/54 e a
jurisprudência estabelecida no IRDR n; 34 do TJPR (autos n. 0034776-
73.2021.8.16.0000).
III. Razões de decidir
3. A promoção do militar ao passar para a reserva remunerada é vedada, devendo
ser respeitado o soldo integral do posto que possuía na atividade, conforme a tese
fixada no IRDR n. 34.
4. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei n; 1.943/54 foram revogados, não
havendo amparo legal para a promoção pleiteada pelo autor.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, os
recursos devem ser conhecidos.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que não houve revogação dos §1º e 2º do art. 157 da Lei nº 1.943/54.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
A controvérsia subsume-se à tese exarada no julgamento pelo E. Tribunal de Justiça, por
meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 34 – Autos n. 0034776-
73.2021.8.16.0000), que assim dispõe:
É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser
observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando
da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº
1.943/54.
Desse modo, por se tratar de precedente cuja observância é obrigatória, deve a sentença
ser mantida.
O autor, na qualidade de Policial Militar da Reserva Remunerada pleiteia a respectiva
promoção, com adequação de sua remuneração, nos termos do art. 157, § 2º, da Lei Estadual nº 1.943/54:
Art. 157. Serão transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada o oficial que conte
ou venha a contar 35 anos de serviço público, o que atingir a idade limite estabelecida nesta
Lei e o que permanecer afastado da atividade militar ou policial por mais de 8 (oito) anos
contínuos ou não. (...)
§ 2º. Os subtenentes e os 1ºs. sargentos alcançados por este artigo passarão para a reserva
remunerada no posto de 2º. Tenente e com os direitos e vantagens correspondentes.
Contudo, o artigo 119 da Lei 6.417/73 revogou expressamente os dispositivos referentes à
remuneração previstos na Lei 1.943/54, nos quais o autor fundamentou sua pretensão, conforme assim se
observa:
Art. 119. Ficam revogados os dispositivos referentes à remuneração, constantes da Lei nº
1.943, de 23 de junho de 1.954, bem como a Lei nº 5.475, de 17 de janeiro de 1.967, a Lei nº
5.611, de 9 de agosto de 1.967, a Lei nº 5.917, de 1º de dezembro de 1.969 e demais
disposições em contrário
Posteriormente, os art. 86, 87 e 88 da Lei Estadual nº 6.417/73 foram revogados pelo art.
6º da Lei 7.434/80, afastando a vantagem pretendida pelo autor:
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor em 1°. de janeiro de 1981, ficando revogados o Parágrafo
Único do Art. 20; os Arts. 22; 23; 24; o Parágrafo 1°. do Art. 28; o Capítulo V do Título III;
os Arts. 86 e seu Parágrafo; 87; 88; os Parágrafos 1°. e 2°. do Art. 107, e o Art. 117, todos da
Lei n°. 6417, de 03 de julho de 1973; a Lei n°. 7097, de 08 de janeiro de 1979; o Art. 9°. da
Lei n°. 7258, de 30 de novembro de 1979 e demais disposições em contrário". ( destaquei)
Neste sentido, conforme a redação do art. 16 da Lei Estadual nº 17.169/2012, que
atualmente trata do subsídio dos policiais militares, observa-se que as revogações implementadas pelas
leis anteriores estão mantidas:
Art. 16. Ficam expressamente revogadas todas as disposições de ordem remuneratória
contidas em leis esparsas ou de carreira.
Portanto, em face de tais considerações, é de se concluir que a pretensão deduzida na
petição inicial não encontra guarida na legislação de regência, motivo pelo qual a sentença deve ser
mantida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CARLOS ALBERTO FERREIRA SANTOS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

08 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator