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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0005309-35.2023.8.16.0079 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Dois Vizinhos
Recorrente(s): DOUGLAS ORBEN
Recorrido(s): INSTITUTO AGUA E TERRA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA
DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO
PREJUÍZO (TEMA 1329-STJ E ARTIGO 13, § 1 DA LEI N. 9.099/1995).
RECURSO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO PENDENTE DE
JULGAMENTO. EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA COM
EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO (ART. 128, § 2º, DO DECRETO N.
6.514/2008). INSCRIÇÃO PREMATURA EM DÍVIDA ATIVA (CDA) E NO
CADIN. NULIDADE DOS ATOS DE COBRANÇA RECONHECIDA ATÉ
QUE HAJA A PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Ante os documentos coligidos aos autos originários, defiro à parte solicitante os benefícios da
gratuidade da justiça recursal, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República
Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A insurgência recursal volta-se contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de
nulidade Auto de Infração Ambiental n. 136325 e do respectivo processo administrativo instaurado pelo
Instituto Água e Terra (IAT), bem como a exclusão de seu nome do CADIN e o cancelamento da dívida
ativa. Em suas razões, a parte recorrente aduz haver cerceamento de defesa ante a intimação por edital
para alegações finais, bem como por ausência de fundamentação administrativa. No mérito, refere estar
pendente o julgamento do recurso administrativo, fato que tornaria inexigível a obrigação já incluída no
CADIN.
A pretensão recursal merece parcial acolhimento.
De início, não prospera a arguição de cerceamento de defesa em virtude da intimação por edital
para apresentação de alegações finais (Edital n. 037/2022 – ev. 1.8, p. 26 – autos originários). Na espécie,
aplica-se o Tema 1329-STJ, segundo o qual:
No âmbito do procedimento administrativo para apuração das infrações ao meio
ambiente e imposição das respectivas sanções, a intimação por edital para
apresentação de alegações finais, prevista na redação original do art. 122, parágrafo
único, Decreto 6.514/2008, somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a
parte demonstre a existência de efetivo prejuízo para a defesa, inclusive no momento
prévio ao recolhimento de multa.
No caso em exame, infere-se dos documentos que instruem o pedido inicial que a parte recorrente
foi notificada da decisão administrativa de primeira instância em 16/12/2022. Em seguida, protocolou
tempestivamente o seu recurso administrativo em 03/01/2023 (protocolo nº 19.890.896-7) e apresentou
laudo técnico complementar em 05/01/2023, cujos autos administrativos encontram-se em pendência de
análise.
Portanto, não se identifica prejuízo à parte recorrente, o qual também é exigido no âmbito do
microssistema dos Juizados Especiais, cujo artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/1995 prevê que “não se
pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo”. Na espécie, apresentada a defesa
administrativa oportunamente, bem como evidenciado o acesso aos autos, inexiste prejuízo evidente que
enseje a invalidação do procedimento editalício adotado.
Igualmente, não há falar em nulidade do procedimento por ausência de fundamentação da decisão
administrativa, que manteve a autuação. Isso porque contra esta decisão foi oportunizada a interposição
de recurso, o qual pende de análise perante o órgão administrativo competente.
Por outro lado, o recurso comporta provimento no tocante à prematuridade da inscrição do débito
em dívida ativa, conforme asseverado pelo Ministério Público no evento 19.1 destes autos recursais.
Efetivamente, infere-se que a parte recorrente, notificada da decisão administrativa de primeira instância
em 16/12/2023, protocolou tempestivamente o seu recurso administrativo em 03/01/2023 (Protocolo n.
19.890.896-7 – ev. 1.6 dos autos originários) e apresentou laudo técnico complementar em 05/01/2023
(Protocolo 19.900.500-6 – ev.1.7 dos autos originários). Todavia, até o presente momento não obteve
resposta ao recurso interposto.
Neste particular, o Decreto n. 6.514/2008, determina em seu artigo 128, § 2º que quando se tratar
de penalidade de multa, o recurso administrativo interposto possuirá efeito suspensivo quanto a esta
penalidade. Em que pese a previsão legal aplicável à espécie, a Administração Pública não só promoveu
a inscrição do débito em dívida ativa, como também lançou o nome do recorrente no CADIN em 21/08
/2023, sem que houvesse nos autos comprovação do julgamento definitivo do recurso interposto,
consoante se extrai do documento coligido na página 34 do evento 1.8 dos autos originários.
Frente a este contexto, a ausência de análise do recurso na via administrativa impede a
constituição definitiva da sanção e seu trânsito em julgado. Via de consequência, revela-se inexigível a
obrigação objeto do feito em trâmite, fato que autoriza a sustação da Certidão de Dívida Ativa e a
exclusão da restrição no CADIN, conforme pleiteado subsidiariamente pela parte recorrente.
Destarte, em que pese o Ministério Público manifeste-se pela determinação de retorno dos autos à
esfera administrativa para apreciar o recurso interposto, referida diligência implicaria em julgamento
extra petita. Por esta razão, em atenção ao princípio da congruência e aos limites objetivos da lide
traçada na petição inicial, o provimento jurisdicional circunscreve-se à declaração de nulidade dos atos
prematuros de cobrança e da inexigibilidade do crédito enquanto não houver decisão definitiva da
administração pública, em atendimento ao contido no artigo 128, § 2º do Decreto n. 6.514/2008.
3. Dispositivo
Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso inominado interposto, para o fim de reformar a sentença para julgar parcialmente procedente o
pedido inicial, com a finalidade de: i) Reconhecer a inexigibilidade da multa veiculada no Protocolo n.
160765038, atrelada ao Auto de Infração Ambiental n. 136325, até que haja o julgamento definitivo do
recurso administrativo interposto sob o Protocolo n. 19.890.896-7, dotado de efeito suspensivo, nos
termos do art. 128, § 2ª, do Decreto n. 6.514/2008; e ii) Determinar ao recorrido que cancele a Certidão
de Dívida Ativa correspondente à citada infração e proceda a exclusão do nome da parte recorrente do
CADIN referente à multa lançada prematuramente, nos termos da fundamentação, com resolução de
mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de DOUGLAS ORBEN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os
Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.
19 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relato