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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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RECURSO INOMINADO N. 0046130-63.2023.8.16.0182
RECORRENTE: VANESSA CRISTINE FLÁVIO RIBEIRO
RECORRIDA: HURB TECHNOLOGIES S.A.
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA
JUÍZA A QUO: FERNANDA TRAVAGLIA DE MACEDO
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGÊNCIA DE VIAGENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM DILIGÊNCIAS PARA
BUSCA DE BENS. INFOJUD E PENHORA SOBRE BENS
MÓVEIS. CABIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA.
SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM
PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito
encontra respaldo legal e jurisprudencial nas hipóteses em que restar
comprovado o esgotamento de todos os meios ordinários de pesquisa
patrimonial colocados à disposição do Juízo, tais como as ferramentas
SISBAJUD (bloqueio de ativos financeiros), INFOJUD (declaração de
bens à Receita Federal) e RENAJUD (registro de veículos), sem que se
logre êxito na localização de bens do devedor passíveis de constrição
judicial. Nessas circunstâncias, a extinção do feito deve observar os
parâmetros do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em harmonia com
o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, assegurando-se ao Exequente o direito ao
desarquivamento dos autos dentro do prazo prescricional, caso
sobrevenham elementos novos que justifiquem a retomada da execução.
2. No presente caso, após iniciada a fase de cumprimento de sentença e
não realizado o pagamento espontâneo no prazo estipulado, procederam-se
às buscas nos sistemas SISBAJUD, conforme requerido pela Exequente
(mov. 38.1 e 41.1, autos de origem). Verifico que a Recorrente foi intimada
sobre a certidão negativa da RENAJUD (mov. 41.2, autos de origem). Em
que pese tenha quedado inerte (mov. 44.1, autos de origem), entendo que a
extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis (mov. 46.1, autos de
origem) é, de fato, prematura, pois não houve o esgotamento de todos os
meios ordinários de pesquisa patrimonial colocados à disposição do Juízo.
3. Conforme arguido em razões recursais (mov. 53.1, autos de origem), a
ferramenta INFOJUD e a tentativa de penhora de bens móveis e
equipamentos da sede da empresa são diligências compatíveis com o
microssistema dos Juizados Especiais. De fato, tais medidas não são
protelatórias e encontram fundamento no art. 835, do CPC. Portanto, não
houve esgotamento das diligências para satisfação do crédito, razão pela
qual a extinção da execução foi prematura.
4. Devida a anulação da R. Sentença recorrida, com o retorno dos autos à
origem para o regular prosseguimento do feito.
5. Nesse sentido: 0004093-91.2024.8.16.0018; 002591-27.2019.8.16.0137;
0000859-06.2025.8.16.0200; 0001041-65.2018.8.16.0158; 0008881-
69.2025.8.16.0130.
6. Em último ponto, indefiro o pedido de habilitação de terceiro nos autos
(mov. 12.1), pois, conforme previsão do art. 10 da Lei 9.099/95, “não se
admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de
assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.”.
7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0046130-
63.2023.8.16.0182 em que é Recorrente Vanessa Cristine Flávio Ribeiro e Recorrida
Hurb Technologies S.A.,

A C O R D A M os Juízes da Segunda Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em CONHECER e
DAR PROVIMENTO ao recurso, com a anulação da R. Sentença recorrida e a
determinação do retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, nos
termos da fundamentação.

R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

V O T O

Defiro a gratuidade processual, em atenção aos documentos juntados no mov.
53.2-53.3, autos de origem. Anote-se.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, voto para CONHECER e DA PROVIMENTO ao recurso,
com a anulação da R. Sentença recorrida e a determinação do retorno dos autos à
origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, sem custas ou honorários.
É como voto.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANESSA CRISTINE FLÁVIO
RIBEIRO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele
participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Fernanda Bernert
Michielin.
03 de fevereiro de 2026
TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

* A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem
simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção ao
princípio argumentativo da inteligibilidade.
ANEXO I

O que aconteceu neste caso?
A pessoa ganhou uma ação judicial contra a empresa Hurb, mas, ao tentar cobrar o
valor da sentença, não encontrou bens no nome da empresa para penhorar.
O que o juiz fez inicialmente?
O juiz encerrou o processo dizendo que não havia bens para penhora e, por isso,
não dava para seguir com a cobrança.
A parte que ganhou concordou com isso?
Não. Ela pediu que fossem feitas outras buscas por bens, como investigar junto à
Receita Federal (INFOJUD) ou tentar penhorar objetos da empresa.
O Tribunal concordou com o encerramento do processo?
Não. O Tribunal entendeu que o juiz agiu de forma apressada ao encerrar o
processo, pois ainda havia outras formas de tentar localizar bens da empresa.
Qual foi a decisão do Tribunal?
O Tribunal anulou a decisão que encerrou o processo e mandou que ele volte à
fase de cobrança, para que as novas buscas por bens sejam feitas.
O que isso significa para a parte que ganhou a ação?
Ela terá uma nova chance de tentar receber o valor da sentença, usando outras
ferramentas de busca por bens.