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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003213-74.2025.8.16.0209

Embargos de Declaração Cível n° 0003213-74.2025.8.16.0209 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
Embargante(s): Município de Francisco Beltrão/PR
Embargado(s): ADEMIR SACHETI
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO.
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013.
ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Francisco Beltrão em
face de acórdão proferido por Turma Recursal que, por unanimidade, deu
provimento ao recurso inominado interposto pelo autor.
2. O embargante sustentou a existência de omissão e contradição quanto à
análise da aplicabilidade do IRDR nº 21 e dos artigos 87, 92 e 94 da Lei
Municipal nº 4.106/2013.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição
no acórdão embargado, quanto à análise do IRDR nº 21 e da interpretação
dos artigos 87, 92 e 94 da Lei Municipal nº 4.106/2013.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não se constatou omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez
que todas as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas, inexistindo
qualquer vício a ser sanado.
5. O colegiado consignou expressamente que o termo “hora normal de
trabalho” previsto no artigo 96 da Lei Municipal nº 4.106/2013 deve ser
interpretado como a remuneração integral do servidor — compreendendo o
vencimento base e demais vantagens pecuniárias.
6. A argumentação de inaplicabilidade do IRDR nº 21 foi afastada,
considerando que o precedente vinculante sequer foi mencionado no acórdão
embargado.
7. A decisão colegiada manteve-se alinhada à jurisprudência deste Tribunal,
a exemplo do entendimento firmado no IRDR nº 35, segundo o qual o cálculo
de horas extras deve incidir sobre a remuneração, e não apenas sobre o
vencimento básico quando a norma municipal prevê apenas a incidência com
base no termo “hora normal de trabalho”, sem detalhá-la.
8. Ressaltou-se que a via dos embargos de declaração não se presta à
rediscussão do mérito da decisão, nem à adequação do julgado à expectativa
da parte, sobretudo quando inexistentes as hipóteses previstas no artigo
1.022 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Francisco Beltrão, em face do
acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade dos votos, deu provimento ao
recurso inominado interposto pelo autor, ora embargado.
Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com
fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995.
O embargante aduz, em síntese, que existe contradição e omissão no acórdão quanto a análise da
incidência do IRDR 21, bem como dos artigos 87, 92 e 94 da Lei nº 4.106/2013. Entretanto, não lhe
assiste razão.
Do exame do acórdão proferido por esse colegiado (mov. 20.1 do Recurso Originário), verifica-
se que não há omissão ou contradição na decisão embargada, de modo que as questões levantadas são
infundadas e representam apenas o inconformismo do embargante que teve decisão desfavorável.
Pretende o embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que,
implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam, tão somente, rediscutir a decisão colegiada
que entendeu pela reforma da sentença de origem.
De início, cumpre afastar o argumento de inaplicabilidade do IRDR nº 21 tendo em vista que o
precedente vinculante sequer foi mencionado no acórdão vergastado.
No mais, ressalta-se que a legislação municipal foi analisada a contento, de modo que os
fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, o qual foi suficientemente
claro ao consignar na fundamentação:
Verifica-se que, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, a forma de cálculo das horas
extras está estabelecida na Lei Municipal n.º 4.106/2013:
“Art. 96 O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias decretados
como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos
domingos e feriados civis ou religiosos será considerado extraordinário e será remunerado
com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.” [gn]
[...]
Com efeito, o termo “hora normal de trabalho” previsto no artigo 96 da Lei Municipal n.º
4.106 /2013, deve ser interpretado como o valor da remuneração do servidor, a qual engloba o
vencimento base, as vantagens gerais (permanentes ou temporárias), compensações
financeiras e auxílio financeiros, percebidos pelo servidor.
Ressalte-se, por oportuno, que o fato do artigo 87, parágrafo único, da Lei Municipal n.º
4.106 /2013, dispor que “o vencimento-base é o valor de referência para incidência das
vantagens gerais, e demais acréscimos previstos nesta lei”, não conduz a interpretação de
que apenas o vencimento base e o quinquênio deverão ser considerados para o cálculo da
hora extra, na forma como vem sendo aplicado pelo Município, eis que a legislação
expressamente prevê que o serviço extraordinário será calculado sobre a “hora normal de
trabalho”, a qual compreende a remuneração do servidor.
Este também foi o entendimento exarado no julgamento do IRDR n.º 35 [...]”[Destaquei]
Conforme destacado no IRDR nº 35:
“o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, prevê, como direito dos trabalhadores
urbanos e rurais, a “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinquenta por cento à do normal” (grifou-se). O mesmo direito foi estendido aos servidores
públicos, por força do artigo 39, §3º, da Magna Carta, incluído pela Emenda Constitucional n.
º 19/1998”.
(...)
Significa dizer que o valor da dita “hora normal de trabalho” representa a quantia que o
servidor habitualmente aufere em razão do desempenho do seu labor, o que abrange não só o
vencimento básico como também as vantagens pecuniárias, de forma que a remuneração é que
deve ser considerada para fins de apuração das horas extras.”
Ademais, o entendimento adotado na decisão embargada está em consonância ao deste Egrégio
Tribunal de Justiça do Paraná em caso similar do mesmo município:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS.
VERBA CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO. ARTIGOS 92, 93 E 96 DA LEI
MUNICPAL N.º 4.106/03. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao
cumprimento individual de sentença coletiva apresentada pelo executado, ora agravado,
determinando a exclusão dos reflexos em razão da alteração da base de cálculo do adicional
de insalubridade sobre a hora extraordinária.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Verificar se, no cumprimento individual de sentença coletiva de origem, há excesso de
execução decorrente da inclusão nos cálculos do exequente, ora recorrente, de reflexos de
adicional de insalubridade em horas extras.
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O título executivo judicial coletivo (formado nos autos n.º 0004769-77.2020.8.16.0083),
condenou Município de Francisco Beltrão ao pagamento de diferenças remuneratórias
relativas ao adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos.
3.2. Entre estes reflexos se inclui o acréscimo pago ao servidor público pelo labor
extraordinário. Isso porque, o artigo 96 da Lei Municipal n.º 4.106/03 prevê que as horas
extras se calculam sobre a “hora normal” de trabalho – expressão que se interpreta como
remuneração.
3.3. Vale dizer, as diferenças relativas ao adicional de insalubridade (que compõe a
remuneração) impactam na quantia percebida a título de horas extraordinárias.
3.4. Logo, inexiste o excesso de execução apontado pelo executado-agravado, razão pela qual
a impugnação ao cumprimento de sentença por ele apresentada deve ser integralmente
rejeitada.
4. DISPOSITIVO E TESE
Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e rejeitar a impugnação ao
cumprimento de sentença apresentada pela parte executada.
Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de diferenças pertinentes a adicional de
insalubridade aos servidores públicos do Município de Francisco Beltrão gera reflexos em
horas extras – uma vez que o acréscimo pago pelo labor extraordinário se calcula sobre a
integralidade da remuneração.
Dispositivos relevantes citados: artigos 92, 93 e 96 da Lei Municipal n.º 4.106/03.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 0000127-
97.2021.8.16.0092; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0055124-10.2024.8.16.0000; TJPR,
Agravo de Instrumento n.º 0013682-30.2025.8.16.; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0063026-
14.2024.8.16.0000; e TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0020584-72.2020.8.16.0000.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0037008-19.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.:
DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 29.09.2025) [gn]
Portanto, cabe pontuar que a interpretação de preceito legal à luz da norma constitucional e
precedente vinculante encontra-se dentro da esfera legítima de atuação jurisdicional.
Ressalte-se, por fim, que não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de
prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a
pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional atenda à
expectativa da parte.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de
Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos,
mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Francisco Beltrão/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

07 de novembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)