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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041452-73.2021.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0041452-73.2021.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): REINALDO TEODORO DA SILVA JUNIOR
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIA PÚBLICA
DE ARAPONGAS. SUPERLOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
PRECARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS
FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PRECÁRIAS OU DESUMANAS
VIVENCIADAS PELO AUTOR DURANTE O SEU PERÍODO DE
CUSTÓDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos do Autor, que requer indenização ao Estado do Paraná, alegando
condições degradantes e superlotação na Cadeia Pública de Arapongas/PR
durante seu encarceramento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a superlotação carcerária e as
alegações de condições precárias na Cadeia Pública de Arapongas/PR configuram
direito à indenização por danos morais.
III. Razões de decidir
3. O Autor não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, limitando-se a
alegações genéricas sem comprovação específica.
4. A superlotação carcerária, por si só, não configura violação aos direitos do
Recorrente, sendo necessária a comprovação de danos concretos.
5. A sentença foi fundamentada nas provas documentais constantes dos autos, que
não evidenciam condições degradantes ou vexatórias durante o encarceramento.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A mera alegação de superlotação carcerária e condições
precárias em unidade prisional não enseja indenização por danos morais, sendo
imprescindível a comprovação concreta e individualizada do dano efetivamente
suportado pelo custodiado.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Trata-se de ação indenizatória em que o Autor pretende a condenação do Estado do Paraná
sob o argumento de que está encarcerado na Cadeia Pública de Arapongas/PR sem condições de
dignidade humana, em cela com superlotação.
Os pedidos iniciais foram indeferidos, sob o fundamento que não foi indicada “qualquer
situação pontual de doença ou ausência de assistência médica sofrida, falta de fornecimento de
alimentação ou materiais para limpeza”.
Irresignado, o Autor interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença,
argumentando, preliminarmente, que o direito de defesa foi cerceado. No mérito, sustenta que sofre com
inúmeras humilhações e privações de direitos básicos, devendo ser indenizado por todas as situações
constrangedoras que está passando.
Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa,
considerando que os documentos presentes nos autos são adequados para formar o convencimento do
magistrado, legítimo destinatário da prova (arts. 370 e 371 do CPC), e que ambas as partes tiveram plena
oportunidade de se manifestar e produzir as provas que reputaram necessárias.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Da análise dos autos, observa-se que o Autor se limitou a acostar à petição inicial
documentos pessoais e processuais, sem nenhuma comprovação dos fatos alegados.
Dessa forma, embora o Recorrente tenha apresentado argumentos em sua insurgência, a
sentença foi devidamente fundamentada nas provas documentais constantes dos autos, as quais não
evidenciam que ele tenha sido submetido a condições degradantes ou vexatórias durante o período de
encarceramento. Isso porque não houve individualização do suposto dano, limitando-se o pedido inicial a
alegações genéricas, desprovidas de comprovação específica.
Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar a conclusão
adotada pelo juízo a quo. Ainda que se reconheça a existência de superlotação e a necessidade de
melhorias no sistema carcerário, tais circunstâncias, por si só, não demonstram violação direta aos
direitos do Recorrente. A pretensão indenizatória fundamenta-se em narrativas genéricas e informações
noticiadas sobre o sistema penitenciário estadual, sem que se comprove, de forma concreta, os prejuízos
efetivamente suportados durante o período de custódia na Cadeia Pública de Arapongas/PR.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
ALEGADA SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA
PÚBLICA DE CAMBÉ/PR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO
DANOSO CONCRETO. MERA SUPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES
PRECÁRIAS NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado,
nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração de
conduta estatal (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo causal.2. A mera
alegação de superlotação ou precariedade estrutural de unidade prisional,
desacompanhada de prova robusta da violação concreta e individualizada à
integridade física ou moral do custodiado, não enseja reparação por dano moral.3.
A prova produzida nos autos se limita a matérias jornalísticas e documentos
genéricos, sem qualquer demonstração da efetiva submissão do autor a condições
subumanas ou indignas no período em que esteve custodiado.4. Conforme o
entendimento consolidado no Tema 365 do STF (RE 580.252/MS), a indenização
por danos morais decorrentes do encarceramento pressupõe a comprovação do
dano efetivo, não se admitindo presunção automática.5. Sentença que julgou
improcedente a demanda, em consonância com a jurisprudência predominante das
Turmas Recursais do TJPR.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010464-69.2021.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 29.09.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES
PRECÁRIAS NA CADEIA PÚBLICA DE CAMBÉ. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.
SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA
DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO
CONCRETO E INDIVIDUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado
interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de
indenização por danos morais. 2. O recorrente sustenta que deve ser reconhecida a
responsabilidade civil do Estado do Paraná e, consequentemente, fixada
indenização por danos morais, em razão da superlotação carcerária e das condições
insalubres da cadeia pública de Cambé/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A
questão em discussão consiste em saber se a superlotação carcerária enseja
indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o Tema 365 da repercussão geral (RE 580.252), firmou
entendimento pela possibilidade de responsabilização do Estado por danos morais
decorrentes da superlotação prisional. Contudo, a responsabilização não é
automática, exigindo a comprovação da violação ao dever estatal de assegurar
condições dignas de cumprimento da pena.5. Por não se tratar de dano moral
presumido, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No
caso concreto, a alegação de precariedade do cárcere, desacompanhada de prova de
prejuízo individualizado, não é suficiente para ensejar indenização.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento:
“Para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, em razão de
superlotação carcerária, exige-se a demonstração concreta e individualizada do
dano efetivamente suportado pelo custodiado, não sendo suficiente a mera alegação
de precariedade do estabelecimento prisional.”_________ Dispositivos relevantes
citados: CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 370 e 371.Jurisprudência
relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0011014-64.2021.8.16.0182, Rel.
Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, 6ª Turma Recursal, j. 08.08.2025; TJPR, Recurso
Inominado n. 0010525-27.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da
Costa, 4ª Turma Recursal, j. 30.06.2025.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010873-45.2021.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 29.09.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA
CARCERÁRIO. CADEIA PÚBLICA DE CAMBÉ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À
DIGNIDADE HUMANA, EM RAZÃO DE SUPERLOTAÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES DESUMANAS, AUSÊNCIA DE HIGIENE
MÍNIMA E EXPOSIÇÃO A DOENÇAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS
GENÉRICAS ACERCA DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO. DANO
INDIVIDUALIZADO NÃO COMPROVADO, SUPERLOTAÇÃO QUE,
POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUTOR QUE NÃO
CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR OS FATOS
CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/1995.RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011560-22.2021.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.09.2025)
Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo juízo a quo.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.
12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º,
do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de REINALDO TEODORO DA SILVA JUNIOR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

15 de maio de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator