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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039071-51.2025.8.16.0021
Conflito de competência cível n° 0039071-51.2025.8.16.0021 CC
3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Suscitante(s): Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cascavel
Suscitado(s): Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos
Relator: Irineu Stein Junior
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE
DE TRÂNSITO. OPÇÃO DO AUTOR PELO FORO DE SEU
DOMICÍLIO. PREVISÃO LEGAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO,
DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS PARA O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito de competência originado em ação de indenização por danos
materiais e morais, inicialmente distribuída ao Juizado Especial Cível da Comarca de
Dois Vizinhos e remetida ao 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel, sob o
entendimento de que se trata de ação de cobrança, sendo competente o foro do
domicílio do réu.
O Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cascavel, assentando
que a causa envolve reparação de danos materiais e morais decorrente de acidente de
trânsito, e não ação de cobrança, tendo o autor escolhido o foro de seu domicílio,
suscitou conflito de competência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para
processar e julgar a ação de reparação de danos materiais e morais é do Juizado
Especial de Dois Vizinhos ou do 3º Juizado Especial Cível de Cascavel.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Na ação que originou o presente conflito de competência a parte
autora pretende a reparação de danos materiais e morais decorrente de acidente de
trânsito alegadamente ocasionado por veículo da requerida.
4. Sem embargo no entendimento do Juízo suscitado, a questão
submetida a exame se concentra em definir a responsabilidade da parte requerida
pela colisão no veículo da parte autora, a fim de ensejar o dever de reparação de
danos, não configurando, pois, mera pretensão de cobrança de valores.
5. Incide, no caso, o disposto no artigo 4º, da Lei nº 9.099/95, para fins
de definição de competência para processamento e julgamento do feito, que assim
estabelece:
“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do
foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça
atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento,
filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para
reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no
foro previsto no inciso I deste artigo.”
6. Conquanto o inciso I estabeleça a competência do foro do domicílio do
Réu para processar e julgar o feito, o inciso III não exclui a opção do Autor de
demandar no foro de seu domicílio, em virtude do pleito indenizatório contido na
petição inicial, resultando na competência concorrente entre os foros previstos em lei.
7. Disso resulta que a opção pelo trâmite da causa é prerrogativa do
Autor, que pode eleger demandar no foro do seu domicílio, ou do domicílio Réu, a
seu critério.
8. Sob essa premissa, no caso dos autos, a opção do Autor em propor a
demanda no foro de seu domicílio (Juizado Especial de Dois Vizinhos) está em
conformidade com a previsão legal, não se sustentando o declínio de competência
para o processamento e julgamento do feito no foro do domicílio do Réu, por
ausência de imposição legal.
9. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0000334-78.2021.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J.
12.07.2021, TJPR - 2ª Turma Recursal - 0062604-22.2017.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
IRINEU STEIN JUNIOR - J. 26.07.2022.
10. Por tais fundamentos, diante da prerrogativa legalmente concedida
ao Autor e a opção exercida por propor a demanda no foro do seu domicílio, resulta
na competência Juízo do Juizado Especial de Dois Vizinhos para processar e julgar a
demanda, impondo-se reconhecer a procedência do presente conflito de competência.
11. Conflito de competência conhecido e provido, declarando competente
o Juízo do Juizado Especial de Dois Vizinhos para o processamento e julgamento do
feito.
Tese de julgamento: É prerrogativa do autor a escolha do foro de seu
domicílio para processar e julgar ações de reparação de danos materiais e morais,
conforme previsão legal.
________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 4º, I e III.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais, 0000334-78.2021.8.16.0195, Rel. Juíza de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke, j. 12.07.2021; TJPR, 2ª
Turma Recursal, 0062604-22.2017.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 26.07.2022.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Juizado
Especial de Dois Vizinhos é o lugar certo para julgar o pedido de indenização por
danos materiais e morais que uma pessoa fez após um acidente de trânsito. Isso
porque a pessoa que fez o pedido escolheu o foro do seu domicílio, e a lei permite
que ela faça isso. Portanto, o conflito de competência foi aceito e o Juizado de Dois
Vizinhos ficou responsável pelo caso.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Juiz de
Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cascavel, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Declaração de competência em conflito nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein
Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo
e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

24 de fevereiro de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)