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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002241-15.2024.8.16.0153

Recurso Inominado Cível n° 0002241-15.2024.8.16.0153 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina
Recorrente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR
Recorrido(s): Sandra Pereira
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA. AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE PRONTO-
SOCORRO. CONTATO HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS.
GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina
contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal,
condenando-o ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo
(40%), em razão do contato permanente com lixo hospitalar e agentes biológicos
em suas atividades no Pronto-Socorro Municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício das atividades de
limpeza do ambiente hospitalar, inclusive com coleta e higienização de resíduos e
banheiros do pronto-socorro, caracteriza contato permanente com agentes
biológicos que justifique o adicional de insalubridade em grau máximo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O adicional de insalubridade constitui direito constitucional previsto no art. 7º,
XXIII, da Constituição Federal, assegurando remuneração adicional para
atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
4. A Norma Regulamentadora n. 15, Anexo 14, classifica como insalubre em
grau máximo as atividades realizadas em contato permanente com pacientes em
isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não
previamente esterilizados.
5. O laudo pericial judicial comprova que a servidora exerce atividades de
limpeza e coleta de resíduos em diversos ambientes hospitalares – inclusive sala
de isolamento, de pequenas cirurgias, banheiros, necrotério e depósito de lixo –,
configurando contato permanente com agentes biológicos e exposição habitual a
riscos infecciosos.
6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná confirma que atividades de
limpeza hospitalar e manejo de lixo em unidades de pronto atendimento ensejam
adicional de insalubridade em grau máximo, diante da exposição contínua a
agentes biológicos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento:“O servidor público que realiza a limpeza e coleta de resíduos
em ambiente hospitalar, com contato permanente com agentes biológicos, faz jus
ao adicional de insalubridade em grau máximo, devido a partir da data do laudo
pericial que reconhece as condições insalubres”.
Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 7º, XXIII, NR-15, Anexo 14,
Portaria n. 3.214/1978.
Jurisprudência relevante citada:STJ, PUIL n. 413/RS, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.000.096
/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 6ª Turma
Recursal, RI n. 0001820-25.2024.8.16.0153, Rel. Juiz Haroldo Demarchi
Mendes, j. 04.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI n. 0002291-
41.2024.8.16.0153, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 23.09.2025.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto contra r. sentença que julgou procedente o pedido para
condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em razão do contato
permanente da servidora com o lixo hospitalar, diante da presença de riscos decorrentes de agentes
biológicos.
O Município de Santo Antônio da Platina alega que houve entendimento equivocado do laudo
pericial, afirmando que não se trata de atividade desempenhada em contato permanente a pacientes em
isolamento por doenças infectocontagiosas, devendo ser mantido o adicional em grau médio (20%).
No mérito, não comporta acolhimento o pleito recursal.
Primeiramente, impõe-se destacar que o adicional de insalubridade se trata de gratificação
pecuniária que decorre de exercício de função especial, com o efetivo trabalho de forma habitual em
locais insalubres ou, ainda, o contato contínuo com substâncias tóxicas.
Inclusive, trata-se de garantia constitucional do trabalhador, eis que previsto no artigo 7º, inciso
XXIII, da Constituição Federal, no qual assegura “adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei”.
A Norma Regulamentadora n. 15 estabelece as atividades que devem ser consideradas como
insalubres, sendo composta de uma parte geral e outros anexos que definem os limites de tolerância para
agentes físicos, químicos e biológicos, quando é possível quantificar a contaminação do ambiente, ou
listando ou mencionando situações em que o trabalho é considerado insalubre qualitativamente.
O Anexo 14 da NR-15, dispõe quanto aos agentes biológicos, reconhecendo como grau máximo
de insalubridade, dentre outros casos, o trabalho ou operações em contato permanente com “pacientes em
isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados”.
No caso dos autos, a parte autora labora atualmente no Pronto-Socorro Municipal, conforme
afirmado pelo perito no laudo pericial (mov. 44.2), em que realiza as atividades, dentre outras, de
limpeza de todos os ambientes, da sala de isolamento, do quarto de enfermaria, a limpeza de todos os
banheiros, a coleta de roupas dos pacientes e das pessoas que trabalham no local, levando até a
lavanderia, realiza, ainda, a limpeza do necrotério de forma diária, além da limpeza do depósito dos
resíduos/lixo todos os dias, com a limpeza e higienização dos quartos dos pacientes, corredores,
banheiros dos quartos, sala dos enfermeiros, sala de curativos, de pequenas cirurgias, consultório médico,
bem como realiza o recolhimento dos resíduos (lixos) dos banheiros, corredores e salas de atendimentos.
Nota-se, assim, que a parte autora mantém contato permanente e habitual com os riscos
biológicos constatados em perícia judicial, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em
grau máximo, tal como reconhecido pelo Juízo de origem na sentença.
A partir dos elementos constantes nos autos, por se tratar de trabalho desempenhado no Pronto-
Socorro Municipal, com a limpeza dos diversos ambientes acima listados, somado à descrição e
constatação realizada no laudo pericial, entendo que houve a comprovação de que a parte autora possui
contato permanente com agentes biológicos decorrentes de objetos de uso de pacientes com doenças
infectocontagiosas em isolamento e que não estejam previamente esterilizados.
Além disso, há também a presença da insalubridade decorrente da coleta de lixo e da limpeza dos
banheiros do Pronto-Socorro.
Aliás, há que se destacar que no ambiente hospitalar há mais agentes patógenos do que em
ambiente extra-hospitalar, por conta da presença de várias pessoas com enfermidades contagiosas em
espaço fechado. Assim, ainda que o manejo seja de quantidade menor de resíduos, como o contato é
diário e o tipo de lixo em questão gera riscos biológicos mais intensos, o enquadramento da atividade em
insalubridade em grau máximo é a que deve ser aplicada.
Sendo assim, restou comprovado nos autos que a parte autora desenvolve atividades com riscos
biológicos que caracterizam a insalubridade em grau máximo, tal como reconhecido pelo Juízo de origem.
Esse é o entendimento desta 6ª Turma Recursal em casos similares, reconhecendo-se a atividade
como insalubridade em grau máximo, a saber:
RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM EM EXERCÍCIO NO PRONTO SOCORRO
MUNICIPAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
PARA GRAU MÁXIMO COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO
CONSTITUCIONAL E ADICIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM
CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.
REJEIÇÃO. RECURSOS QUE ENFRENTAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. ATIVIDADE INSALUBRE DESENVOLVIDA EM
GRAU MÁXIMO CONFORME ATESTADO NO LAUDO PERICIAL EMPRESTADO DE
MOV. 31.1. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS
INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. CONFIRMAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO DAS MESMAS ATIVIDADES PELOS AUTORES. ANÁLISE
TÉCNICA NÃO IMPUGNADA PELO MUNICÍPIO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA (MOV.
36.1). RECURSO DOS AUTORES. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS
DURANTE O PERÍODO NÃO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONFORME
ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 413/RS DO STJ, VISLUMBRA-SE QUE O LAUDO
QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES POSSUI NATUREZA
CONSTITUTIVA, DE MODO QUE SOMENTE APÓS A SUA CONFECÇÃO SERÁ POSSÍVEL
ATRIBUIR OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA CONCLUSÃO, NÃO
PODENDO SE PRESUMIR EM MOMENTOS PRETÉRITOS. ENTENDIMENTO
CONSTITUIÇÃO APLICÁVEL, TAMBÉM, AOS GRAUS DA BENESSE. NATUREZA
TRANSITÓRIA. REFLEXOS EM VERBAS REMUNERATÓRIAS. RELAÇÃO
ESTATUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RELAÇÃO DE EMPREGO. VEDAÇÃO
EXPRESSA NO ART. 89, § 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 02/1993. PRECEDENTE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001820-25.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 04.07.2025) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASTRO. AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA
PÚBLICA. (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE
DEFESA REJEITADA. (II) MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO PARA
MAJORAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE ATESTOU QUE
A SERVIDORA REALIZAVA COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIROS NA
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO
DE PESSOAS. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
448 DA SÚMULA DO TST. ANEXO 14 DA NR 15. DEVIDO O PAGAMENTO DA
GRATIFICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
RECEBIMENTO DE VALORES PRETÉRITOS AO LAUDO JUDICIAL. NÃO
ACOLHIMENTO. PUIL 413 DO STJ QUE VEDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
RETROATIVOS AO LAUDO QUE RECONHECE A ATIVIDADE INSALUBRE.
DISTINGUISHING AO CASO CONCRETO. LAUDO ADMINISTRATIVO (LTCAT)
RECONHECENDO O DESEMPENHO DAS MESMAS ATIVIDADES EM MOMENTO
ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O LTCAT. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002247-
32.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTA VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.10.2025) (grifo nosso)
O mesmo entendimento é adotado pela 4ª Turma Recursal, inclusive, em caso similar ao presente,
também do Município de Santo Antônio da Platina:
RECURSO INOMINADO. A AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E
COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS
PÚBLICOS NA ÁREA DA LIMPEZA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A SERVIDORA ESTÁ
SUBMETIDA AO REGIME ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSOANTE NORMA
REGULAMENTADORA Nº 15. LAUDO PERICIAL (MOV. 123.1) QUE ATESTOU
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A
AGENTES BIOLÓGICOS. AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA
AFASTAR A VERACIDADE DO LAUDO PRODUZIDO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. […] 1. O adicional de insalubridade incide quando comprovado, por meio de
laudo técnico, o contato com agentes insalubres listados na NR 15 da Portaria nº 3.214/78,
dispensando a demonstração de exposição permanente, desde que a atividade tenha caráter habitual
e guarde relação com o cargo. 2. No caso concreto, a Parte Autora, auxiliar de serviços públicos,
mantém contato com agentes biológicos, o que autoriza a fixação do adicional em grau máximo
(40%) a partir da data do laudo pericial que confirmou a insalubridade (mov. 123.1). (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0002291-41.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 23.09.2025) (grifo
nosso)
De igual forma, para o pagamento do referido adicional, necessária a existência de laudo pericial
elaborado por profissional competente, de modo que para o recebimento do adicional, o servidor deve se
encontrar em tal situação.
O pagamento somente é devido com o reconhecimento de que o servidor se encontra em
condições insalubres, de modo que não é possível o seu reconhecimento em período anterior ao laudo
elaborado.
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento por meio do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 413, definindo que o termo inicial do adicional de
insalubridade é a data da elaboração do laudo pericial:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS
EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE
PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o
pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à
formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a
concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do
pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e
de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora
conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida
não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de
Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está
condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão
submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a
perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de
presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo
pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl
no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece
prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do
adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ. PUIL n. 413/RS, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018) (grifo nosso)
Extrai-se das razões de decidir do precedente citado de que o pagamento do adicional de
insalubridade é condicionado ao laudo pericial, administrativo ou judicial, que reconheça que a atividade
realizada é insalubre.
Isto é, não se mostra possível o pagamento do adicional de insalubridade se não existir qualquer
laudo pericial (administrativo ou judicial) reconhecendo que aquelas funções exercidas são atividades
insalubres.
No caso, a condenação a contar da data em que foi produzido o laudo judicial encontra-se em
consonância com o entendimento, não comportando acolhimento o pleito recursal do Município.
Importante se faz destacar que o STJ definiu como termo inicial para o pagamento do adicional de
insalubridade como sendo o laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido o
servidor, não cabendo o pagamento por período anterior à perícia que tenha comprovado a referida
situação insalubre (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.000.096/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).
Assim, deve ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo-se a r. sentença (Lei n. 9.099/95, art. 46), conforme acima fundamentado.
Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos
termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública,
conforme disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09.
Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei Estadual n.
18.413/14.
Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam
em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa
processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Santo Antonio da Platina/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de dezembro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora