SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003890-78.2025.8.16.0153
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Feb 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. AGENTES COMUNITÁRIOS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA REFORMANDO A SENTENÇA PARA RECONHECER AOS AUTORES APENAS O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). ALEGADO ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS EVIDENCIADOS NA PROVA PERICIAL QUE INDICAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ANEXO 14 DA NR15. AUSENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESTABELECER A VANTAGEM EM GRAU MÁXIMO. CARGO OCUPADO PELOS SERVIDORES QUE NÃO APRESENTA AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EQUIVALÊNCIA PARCIAL DAS ATIVIDADES. PROVA PERICIAL QUE CORROBORA A CONCLUSÃO APRESENTADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. ACORDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado n.º 0002225-66.2021.8.16.0153, que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, reformando a sentença de primeiro grau para reconhecer aos autores apenas o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe erro material, omissão e/ou obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante. 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios.  5. Analisando os argumentos apresentados na petição, constato que, em verdade, o que a parte embargante objetiva é a revisão da decisão por discordar das conclusões deste Colegiado, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material.  Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024).  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045043-38.2024.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -  J. 14.03.2025) 6. Não há erro material, omissão ou obscuridade no acórdão, uma vez que a decisão contestada foi proferida de forma fundamentada, mostrando os argumentos que conduziram ao resultado do julgamento, utilizando-se das provas carreadas aos autos e dos parâmetros legais necessários para atendimento da regra do art. 93, inc. IX, da CF. 7. Em que pese o argumento da parte embargante de que o acordão parte da premissa – equivocada – de que os Embargantes não exerciam as funções de agentes de combate a endemias, mas de “agentes comunitários de saúde”; e que no Município de Santo Antônio da Platina, ora Embargado, os “agentes comunitários” podem exercer OU a função de “agente comunitário de saúde” OU a função de “agente de combate de endemias”, a depender da respectiva lotação, entendo que este não merece prosperar, tendo em vista que os embargantes ocupam o cargo de “Agente Comunitário”; assim, conforme pontuado durante a análise do recurso inominado, as provas técnicas produzidas ao longo da demanda não dizem respeito ao cargo ocupado pelos autores, mas sim a ocupações diversas, seja função de agente de combate às endemias (mov. 01.24) ou agente comunitário de saúde (mov. 367.1). Neste cenário, seria possível espelhar a conclusão de referidos documentos ao caso dos autos somente se demonstrado efetiva equiparação das atribuições entre os agentes comunitários e agentes comunitários de saúde. 8. No que diz respeito a lotação dos embargantes (setor de trabalho), cumpre ressaltar que apenas a observância desta, não tem o condão de demonstrar efetivo exercício de determinada função.  9. No tocante às testemunhas ouvidas, estas já foram analisadas no v. acordão. 10. Ademais, assim como já mencionado, mister considerar, ainda, o precedente do Superior Tribunal do Trabalho, o qual reconheceu, aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemia, o direito à insalubridade em grau médio desde a vigência da Lei n.º 13.342/2016.  11. Destarte, conforme pontuado na decisão impugnada, tratando-se de servidores que exerceram função de agentes comunitários em todo o período analisado, e considerando as atividades efetivamente realizadas, mostra-se adequada a fixação do adicional de insalubridade em grau médio (mov. 16.1/RI). 12. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão embargado. 13. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  Teses de julgamento: “Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em sede de aclaratórios."