Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
jus.br

Agravo Interno Cível n° 0004658-41.2025.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): POLYANA RODRIGUES
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo
Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO
SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA.
SEGURANÇA SANITÁRIA ATESTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
INAPLICABILIDADE DO TEMA 500 DO STF. ANÁLISE DOS TEMAS 1234 E 6 DO STF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 209648
/SC DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Paraná contra decisão monocrática proferida
em agravo de instrumento que determinou que o agravado, ora agravante, forneça à
agravada, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento CANABIDIOL, conforme receituário
médico acostado com a petição inicial, enquanto dele necessitar, segundo prescrição médica.
Em eventual descumprimento, determinou que seja realizado o sequestro de valores, via
BACENJUD, da quantia necessária para a aquisição do medicamento, nos termos do artigo
497 do Código de Processo Civil. O agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou
a Nota Técnica 295136 do NATJUS, que concluiu pela ausência de comprovação científica
robusta da eficácia do canabidiol no tratamento da fibromialgia, além de não observar os
requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão de tutela de urgência
para fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, mesmo diante de parecer técnico
desfavorável do NATJUS; (ii) avaliar a competência da Justiça Estadual para julgar a
demanda, à luz do Tema 6 do STF e da decisão recente do STJ no Conflito de Competência
nº 209648/SC.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do
direito e do perigo de dano, conforme art. 300 do CPC.
4. A parte autora demonstrou, por meio de laudo médico, a necessidade do uso do
medicamento Canabidiol Carmens Medicinals CBD Full Spectrum de 2,5mgt para tratar
Fibromialgia (M79.7), evidenciando o perigo de dano.
5. A existência de parecer técnico desfavorável do NATJUS não vincula o juízo quando
presentes os elementos médicos que comprovam a necessidade e urgência da terapia.
6. Embora o canabidiol não possua registro sanitário, há autorização expressa da ANVISA
para sua importação, o que afasta a aplicação do Tema 500 do STF — que trata de
medicamentos sem qualquer autorização sanitária.
7. O Tema 1234 do STF, que reafirma a necessidade de demonstração da imprescindibilidade
clínica, da inexistência de substituto terapêutico e da hipossuficiência do paciente para o
fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, não foi descumprido, pois tais
critérios foram observados na fundamentação da decisão embargada.
8. O Tema 6 do STF, que versa sobre a competência da Justiça Federal em casos que
envolvam a União como parte, também não foi desrespeitado, já que a União não integra o
polo passivo da presente demanda, mantendo-se, assim, a competência da Justiça Estadual. 9.
Reforçando essa posição, o STJ, no Conflito de Competência nº 209648/SC, reafirmou que,
inexistindo litisconsórcio com a União, é competente a Justiça Estadual para processar e
julgar ações relativas ao fornecimento de medicamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:
1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
prescinde de cumprimento dos critérios fixados nos Temas 62 e 1234 do STF.
2. A probabilidade do direito e o perigo de dano podem ser demonstrados por documentos
médicos individualizados, mesmo diante de parecer técnico desfavorável do NATJUS.
3. A Justiça Estadual é competente para julgar ações relativas ao fornecimento de
medicamentos, quando a União não integra o polo passivo, conforme o Tema 6 do STF e o
entendimento do STJ no CC 209648/SC.
_________________________________________________________

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 1234, RE 657718 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, j.
30.06.2023; STF, Tema 500, RE 566471 RG, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.05.2019; STF,
Tema 6, RE 627709 RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.05.2011; STJ, CC 209648/SC, Rel. Min.
Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 12.06.2024.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão monocrática, conforme
fundamentação exposta.

Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
F