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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005220-08.2016.8.16.0095

Recurso Inominado Cível n° 0005220-08.2016.8.16.0095 RecIno
Juizado Especial Cível de Irati
Recorrente(s): CES - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL & EMPRESARIAL LTDA.
Recorrido(s): JOSE JOILSON DE MACEDO e JOSE JOILSON DE MACEDO
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO
EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO
PREMATURA CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DA
IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL (CPC, ART. 833, IV E
§2º). POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRAÇÃO DO SALÁRIO SEM
COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS
AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA
ANULADA. Recurso conhecido e provido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou
extinto o processo por ausência de bens penhoráveis (mov. 154.1).
Aduz a parte recorrente que não teriam sido esgotados todos os meios
cabíveis legalmente para a execução. Desta forma, pleiteou pelo retorno dos autos ao juízo de
origem, para que se realize os atos necessários à penhora de 10% do salário percebido pelo
executado (mov. 161.1).
Foi intimada a parte contrária para apresentar manifestação (mov. 179),
tendo decorrido o prazo sem resposta (mov. 183), e os autos foram remetidos para a Turma
Recursal (mov. 184).

É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido.
Tem-se que o Juizado Especial se orienta pelos critérios da celeridade,
simplicidade, informalidade e economia processual, princípios que não são compatíveis com
eventual suspensão da execução.
Incabível, no rito do microssistema, a aplicação das regras previstas no
CPC, cabendo ao exequente a indicação clara da existência de bem desembaraçado e
passível de penhora, sob pena de extinção da execução, como previsto na LJE.
Conforme se extrai dos autos, de fato, não foram encontrados até o
presente momento bens da parte executada para satisfazer a dívida. Nesse sentido, o art. 53,
§4º, da LJE é claro ao prever que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens favoráveis, o
processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.
No mesmo sentido a jurisprudência das Turmas Recursais:

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO
DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE
ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º,
DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022643-
03.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS
JORGENSEN GERONASSO - J. 31.05.2021)

Ocorre que o exequente foi surpreendido pela extinção do feito mesmo
sem o esgotamento das diligências cabíveis visando a satisfação do crédito, considerando
que, expedido ofício ao INSS, foi obtida resposta positiva da existência de vínculo
empregatício ativo, com remuneração no importe de R$ 3.741,03 (mov. 138.1 – fls. 06).
Frise-se que há excepcionalidade à regra de impenhorabilidade de
salários, vencimentos e proventos, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça:

"a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos
etc. (art. 649 , IV, do CPC /73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser
excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de
dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"
(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).

É cediço que jurisprudência flexibiliza a regra da impenhorabilidade da
verba salarial (CPC, art. 883), contudo, a possibilidade se limita às situações concretas em que
restam demonstradas a ausência de prejuízo à subsistência do executado.
Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PROVENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART.
833, § 2º E IV DO CPC/2015. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE NÃO
PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. 1. Ação de
execução de título executivo extrajudicial. 2. Embora não se possa admitir,
em abstrato, a penhora do salário da agravada com base no § 2º do art.
833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação
dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar
demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência
digna do devedor e sua família, hipótese não verificada nos presentes
autos. 3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.237.976/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4 /2023)

No caso, importante observar a necessidade de satisfação do crédito por
meio da penhora de parte do salário, considerando que as diligências executivas ordinárias
restaram infrutíferas: houve retorno negativo às pesquisas patrimoniais via SISBAJUD,
inclusive na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”) (mov. 58, 79 e 86), bem como
às consultas ao RENAJUD (mov. 91 e 126), Infoseg (mov. 88 e 137), INSS (mov. 138) e
Infojud (mov. 141). Ademais, o veículo anteriormente penhorado não foi localizado para
apreensão (mov. 115).
Diante desse cenário de frustração das medidas típicas de busca de bens,
mostra-se legítima e necessária a penhora de fração do salário a fim de empregar efetividade
à execução, resguardando a subsistência da parte executada.
Como já mencionado, consta da resposta ao ofício encaminhado ao INSS
que a parte devedora percebe o valor mensal de R$ 3.741,03. Nesse contexto, a constrição de
parte sobre tal montante revela-se adequada e proporcional, se não comprometer, de forma
relevante, o padrão mínimo de subsistência, além de assegurar fluxo ainda que gradual ao
credor. Ainda, a medida encontra amparo em precedentes que relativizam a regra de
impenhorabilidade de salários/proventos quando se mostra necessária à efetividade executiva
e não sacrifica a dignidade do devedor.
A respeito da possibilidade de constrição de valores de rendimentos para
satisfazer o débito já entendeu esta Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995.
RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA E
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO
PREMATURA DO FEITO. RECORRENTE QUE PRETENDE A PENHORA
SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO EXECUTADO –
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR.
SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM
PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO INOMINADO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005195-
10.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.03.2025)

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA, NA FORMA DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/1995.
IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS
DE CONSTRIÇÃO – PLEITO DE PENHORA DE PARCELA DO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO A
QUO – EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DA
REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, POSITIVADA NO
ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/2015 – PRECEDENTE DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JURISPRUDÊNCIA DAS C.
TURMAS RECURSAIS DO TJPR – PENHORA PARCIAL DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO QUE REPRESENTA A ÚNICA FORMA DE
SATISFAZER A DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS
À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001134-
35.2017.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J.
21.10.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE BENS
PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO – PLEITO DE PENHORA DE PARCELA
DO SALÁRIO QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – EXTINÇÃO
PREMATURA DA EXECUÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA
IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, POSITIVADA NO ARTIGO 833,
INCISO IV, DO CPC/2015 – PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E JURISPRUDÊNCIA DAS C. TURMAS RECURSAIS DO
TJPR – PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO QUE REPRESENTA A ÚNICA
FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA – PERCENTUAL DE 30% (TRINTA
POR CENTO) QUE PRESERVA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA.
SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO
INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027081-
39.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 28.03.2022)

Ressalte-se que a fixação da fração, a ser realizada pelo Juízo a quo, deve
observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o postulado da
dignidade da pessoa humana, permitindo simultaneamente a manutenção de meios básicos de
vida da executada e o adimplemento, ainda que parcial e progressivo, da obrigação, cabendo
ao executado demonstrar eventual excesso.
Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para o fim de anular
a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do
cumprimento de sentença.
Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de
sucumbência. Custas na forma da Lei.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CES - DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL & EMPRESARIAL LTDA. , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com
voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Manuela Tallão Benke.

12 de dezembro de 2025
José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)