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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002979-26.2024.8.16.0113
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Sun Nov 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. MAJORAÇÃO UNILATERAL DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O PREÇO DA TRANSAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO (TEMA 1.113/STJ). AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.