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Processo:
0008086-65.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Douglas Marcel Peres
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sun Nov 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONFIRMADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DEVIDA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DA TARIFA DE CADASTRO PELA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR PELOS FATORES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 968 DO STJ. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.