Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0008086-65.2024.8.16.0173 RecIno Juizado Especial Cível de Umuarama Recorrente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Claudio Hernandes Recorrido(s): Claudio Hernandes e BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: Douglas Marcel Peres RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONFIRMADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DEVIDA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DA TARIFA DE CADASTRO PELA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR PELOS FATORES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 968 DO STJ. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa consoante dispõe o artigo 487, inciso I do acolho, parcialmente, o pedido formulado na presente ação Código de Processo Civil, , para o fim de impor ao réu a obrigação de restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente cobrados a título das tarifas: “Registro de Contrato” no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) e “Avaliação do bem” no valor de R$269,00 (duzentos e sessenta e nove reais); assim como os juros reflexos que incidiram sobre tais quantias, tudo com acréscimo de correção monetária, desde a data dos desembolsos, com base no índice IPCA/IBGE, na forma do parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e acrescido de juros moratórios, calculados de acordo com à taxa Selic, contados a partir da citação inicial, deduzido o índice de atualização monetária anteriormente informado, conforme determina o art. 406, §1º, do CC, cujos artigos foram alterados pela Lei nº 14.905/2024. Recurso inominado interposto pelo autor (mov. 31.1) defendendo: a) a ilegalidade da tarifa de cadastro; b) a repetição dos juros remuneratórios acessórios; c) a venda casada do seguro prestamista; d) a repetição em dobro dos valores devidos. d) a restituição com os juros reflexos contratuais Nas razões recursais do banco requerido, sustenta-se que: a) foi feita a avaliação do veículo, sendo devida a respectiva tarifa; b) que os valores devem ser corrigidos pela forma simples e os juros limitados à taxa legal de 1% a.m; c) a aplicação da taxa selic em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária. -Taxa de avaliação: Em relação à “Tarifa de Avaliação”, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 958/STJ, firmou as seguintes teses: Tema 958/STJ: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Neste caso, constata-se que a requerida conseguiu demonstrar a prestação do serviço, tendo em vista o conteúdo do termo de avaliação produzido em mov. 20.5, o qual, além de contar com dados básicos e fotografias do veículo, também possui avaliação do estado do bem conforme diversos aspectos (multas, IPVA, DPVAT e licenciamentos vencidos, restrições, bloqueios, gravames, lataria, tapeçaria, pintura, pneus e itens de segurança), bem como o CNPJ do revendedor e a data e hora da emissão do documento. Assim, o pedido do réu/recorrente merece provimento, afastando-se a condenação de restituição dessa tarifa. -Tarifa de registro: Quanto ao registro do contrato no órgão competente, a parte requerida juntou tela de consulta consolidada do Detran-PR (mov. 20.4) para comprovar a efetiva prestação do serviço. Nesse sentido, diante da presença de anotação do gravame nesse sistema, há correspondência direta com o serviço previsto no contrato, a saber, de “ registro contrato - Órgão de Trânsito”. Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança, uma vez que a requerida comprovou a efetiva prestação do serviço. -Tarifa de cadastro : Sobre a possibilidade de cobrança de tal tarifa, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução- CMN n. 3.518 /2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” A jurisprudência consolidada da matéria estabelece como válida a cobrança da tarifa de cadastro quando: a) inicia o relacionamento entre a instituição financeira e o cliente; b) consta expressamente no contrato; c) não há abusividade no valor estipulado. No caso, embora haja previsão contratual, a cobrança da denominada “Tarifa de Cadastro” no valor de R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) revela-se sensivelmente abusiva. Além disso, o valor cobrado supera a média praticada pelas instituições financeiras no período da contratação (março/2022), que era de R$ 728,64, conforme dados oficiais disponibilizados pelo Banco Central do Brasil. Tais circunstâncias evidenciam a onerosidade excessiva e o desequilíbrio contratual, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e invalida a cobrança. Portanto, impõe-se o controle da onerosidade excessiva da Tarifa de Cadastro, com fundamento no princípio do equilíbrio contratual e na vedação ao enriquecimento sem causa, para fins de redução do valor cobrado de R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) para o valor médio praticado no período da contratação, qual seja, R$ 728,64 (setecentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos). Assim, deve a instituição financeira restituir à parte autora não o valor integral da tarifa, mas apenas o montante cobrado em excesso, correspondente a R$ 195,36 (cento e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), impondo-se a parcial reforma da sentença nesse ponto. Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar do efetivo prejuízo (CC, art. 389) e juros moratórios a contar da citação, na forma do art. 406 do CC (cf. redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Os valores cobrados devem ser devolvidos na forma simples. Isso porque, apesar do posterior reconhecimento da invalidade dos lançamentos, havia previsão contratual para que a instituição financeira o fizesse. Dessa maneira, não se está diante de hipótese de cobrança indevida, o que afasta a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único da norma consumerista. Neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do Estado do Paraná em casos análogos: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR MÉDIO E O EFETIVAMENTE COBRADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023607-76.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 30.06.2024) -Seguro: A sentença entendeu não estar caracterizada a venda casada do seguro prestamista pela faculdade de escolha de aderir ou não ao referido serviço, sem que isso afete o contrato original de financiamento. A prática de venda casada ocorre quando não há qualquer disposição no contrato principal que possibilite ao consumidor adquirir este serviços de outras instituições, conduta expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Pela análise do instrumento juntado na contestação, verifica-se que a consumidora não teve opção de contratar o seguro com outra instituição. Apesar da formalização separada, não há qualquer disposição no contrato principal que possibilite ao consumidor adquirir este serviços de outras empresas, reforçando o entendimento de que houve prática de venda casada, conduta expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO. INSTRUMENTO EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE TERMOS CONTRATUAIS EXPLICITANDO A FACULTATIVIDADE. VENDA CASADA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004354-56.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAISMARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA • J. 18.11.2024) Inclusive, chama a atenção que o timbre da BV financeira esteja no cabeçalho da proposta de adesão da seguradora ICATU, corroborando com a tese de que a contratação fora imposta à cliente. Assim, constata-se que, da forma como foi feita a contratação, com o fornecimento de documentos sem a devida prestação de informação acerca da facultatividade, restou configurada a prática abusiva prevista no art. 39, I, do CDC. Por fim, o indébito a ser restituído deve corresponder aos valores cobrados indevidamente, quais sejam, aqueles correspondentes ao período entre a assinatura do contrato e a presente decisão (período em que se tem a cobertura securitária). -Devolução em dobro: Quanto à forma de devolução dos valores, tem-se que não se aplica o art. 42, parágrafo único, do CDC, haja vista a existência de um substrato contratual prévio para sua cobrança, nada obstante a posterior declaração de abusividade em sede judicial. -Juros remuneratórios reflexos: Em relação ao pedido de devolução das tarifas pelos mesmos encargos contratados, deve-se observar o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.552.434/GO, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 968), que veda expressamente tal possibilidade. Assim, a restituição deve ocorrer com a aplicação dos critérios legais de correção monetária e juros de mora, e não com os encargos originalmente pactuados. Confira- se: “2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: ‘Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato’; [...] (REsp 1552434 GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 21/06 /2018) ” Embora a tese firmada se refira especificamente aos contratos de mútuo feneratício, os fundamentos jurídicos ali fixados admitem aplicação analógica aos contratos de financiamento bancário, como o presente. O próprio acórdão deixa claro que o entendimento não deve ser interpretado de forma restritiva, mas, ao contrário, pode ser estendido a situações análogas, razão pela qual se reconhece sua pertinência ao caso. Sendo este também o posicionamento adotado por esta Turma Recursal. Cita-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CLIENTE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE DO TEMA 968/STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0010040-70.2024.8.16.0069 - CIANORTE - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - REL. DESIG. P/ O ACÏ¿½RDÏ¿½O: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 15.06.2025) Dessa forma, deve ser julgado improcedente o pedido de incidência de juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, sobre os valores das tarifas declaradas indevidas. -Taxa Selic: A instituição ré/recorrente pretende aplicação da taxa Selic em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária. Todavia, o que se observa da parte dispositiva da sentença, é que o parâmetro introduzido pela Lei 14.905/2024 foi plenamente observado, fixando-se o IPCA como fator de correção monetária e os juros na forma atualmente determinada pelo comando legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil (SELIC-IPCA). Assim, inexiste sequer interesse processual no pedido de reforma da decisão. -DISPOSITIVO: Diante ao exposto, o voto é no sentido de: a) dar parcial provimento ao recurso do autor para: a.1) declarar a onerosidade parcial da cobrança de tarifa de cadastro, condenando a ré a devolver a diferença entre o valor cobrado de R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) para o valor médio praticado no período da contratação de R$ 728,64 (setecentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), correspondente a R$195,36 (cento e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), atualizada e acrescida de juros na forma fixada nesta decisão; a.2) declarar a nulidade da cobrança de seguro pela prática de venda casada, condenando a ré a devolver os valores cobrados indevidamente, quais sejam, aqueles correspondentes ao período entre a assinatura do contrato e a presente decisão (período em que se tem a cobertura securitária), atualizada pelo IPCA desde a data do contrato e acrescida de juros (SELIC-IPCA) a contar da citação; b) dar parcial provimento ao recurso do réu para: b.1) julgar improcedente o pedido de devolução da tarifa de registro e taxa de avaliação. Sem condenação em verbas de sucumbência para ambas as partes (art. 55 da Lei 9.099/95). PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28 /2/2024, DJe de 5/3/2024.) Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de Claudio Hernandes, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Jaime Souza Pinto Sampaio. 28 de novembro de 2025 Douglas Marcel Peres Relator
|