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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0000901-20.2024.8.16.0029 RecIno
Juizado Especial Cível de Colombo
Recorrente(s): VILCO FERRAZ
Recorrido(s): DC 8 PRIME COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA.,
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS.
ALEGAÇÃO DE DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR. ÔNUS DA
PROVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em
face de fabricante de móveis planejados, em razão do atraso na entrega de cozinha
planejada.
2. A sentença julgou improcedente o pedido indenizatório, ao fundamento de que o atraso,
embora reconhecido e objeto de acordo homologado, não configurou dano moral indenizável.
3. A parte requerente interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença,
sustentando que houve abalo moral decorrente da falha na prestação do serviço.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Aquestão em discussão consiste em saber se o atraso na entrega dos móveis planejados,
embora incontroverso, é apto a ensejar indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, está caracterizada
relação de consumo, aplicando-se o regime protetivo consumerista ao caso.
6. O pedido indenizatório não prospera, pois a configuração do dano moral exige
demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera
ocorrência de inadimplemento contratual, conforme entendimento consolidado pelo Superior
Tribunal de Justiça.
7 A narrativa trazida pela parte recorrente é genérica e não evidencia circunstâncias que
extrapolem o mero dissabor cotidiano decorrente da falha na prestação do serviço.
11. O atraso na entrega, ainda que incontroverso e objeto de acordo homologado, não veio
acompanhado de prova capaz de demonstrar abalo à honra, à dignidade ou à personalidade
da parte recorrente, não se desincumbindo esta do ônus probatório previsto no art. 373, I, do
Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10.Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus
próprios fundamentos.
11. Tese de julgamento: Aconfiguração do dano moral não se presume em hipóteses de mero
inadimplemento contratual, incumbindo à parte demonstrar violação concreta a direitos da
personalidade, o que não ocorre nos casos em que o atraso na entrega de produto ou serviço
configura mero dissabor cotidiano.

VOTO.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
De início, mantenho as benesses da Justiça Gratuita concedidas à parte recorrente, eis que
satisfatoriamente comprovado seu estado de hipossuficiência financeira – mov. 17.2, autos do Recurso
Inominado.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
No mérito, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes
enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de
Defesa do Consumidor.
O pleito recursal tem por objeto a fixação de indenização a título de danos morais decorrentes do
atraso na entrega de móveis para cozinha planejada.
Nestes termos, entendo que razão não assiste à parte recorrente.
Sobre o pedido indenizatório extrapatrimonial, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela
parte recorrente, de tal sorte que não se pode presumir que as falhas na prestação dos serviços narradas
tenham gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte autora e, na sua ausência, os fatos
narrados não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana.
Outrossim, em consonância com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que o
mero descumprimento contratual não gera danos morais, incumbindo à parte demonstrar a ofensa aos seus
direitos personalíssimos, o que não se verificou.
Do que se extrai dos autos, ainda que o atraso na entrega dos móveis por parte da recorrida seja fato
incontroverso, sendo objeto de acordo judicialmente homologado entre as partes (mov. 40.1), denoto que a
parte não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil,
sendo de vigor a improcedência do pleito pela indenização a título de danos morais em razão inexistência de
comprovação de quaisquer circunstâncias que ultrapassem o dissabor cotidiano.
É o entendimento desta Quinta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS
PLANEJADOS.MULTA RESCISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO À
RECLAMANTE. ERRO NA FORMULAÇÃO DO PROJETO E ATRASO NA
ENTREGA DOS MÓVEIS.RESCISÃO QUE SE DEU POR CULPA DO
FORNECEDOR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA.
DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO. LESÃO A DIREITO
EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO.RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0009679-27.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J.
13.12.2021) – destaco.
Por fim, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo a sentença
por seus próprios fundamentos.
Não logrando êxito no recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários de
sucumbência, que fixo em 20% sobre o valor da causa. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei nº
18.413/2014.
Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de VILCO FERRAZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 13 de fevereiro de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora