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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002210-30.2025.8.16.0130

Apelação Criminal n° 0002210-30.2025.8.16.0130 Ap
Juizado Especial Criminal de Paranavaí
Apelante(s): ALAILTON DOS SANTOS MATOS
Apelado(s): ADRIELE SAMPAIO DA SILVA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, DO CP. AÇÃO
PENAL PRIVADA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA
QUERELADA DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO QUERELANTE. NÃO
ACOLHIMENTO. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME
DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, CONTADOS
DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA. PRAZO
IMPRORROGÁVEL. ART. 38 DO CPP E 103 DO CP. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO
ART. 82, § 5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos (previsão legal,
forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer)
e subjetivos (interesse e legitimidade).
Sabe-se que, segundo dispõe os artigos 38 do Código de Processo Penal e 103, do Código Penal,
o prazo decadencial para apresentação de queixa-crime em ações privadas é de 06 (seis) meses, a contar
da data de conhecimento do autor do delito.
Pois bem.
No caso em análise, o Boletim de Ocorrência nº 2024/501643 (mov. 1.5 – autos principais)
descreve fatos ocorridos em 22/04/2024. Contudo, a ação penal não foi formalmente instaurada, sendo
que a mera representação criminal apresentada perante a autoridade policial não é suficiente.
Ressalte-se que, diferentemente dos crimes sujeitos à ação penal pública condicionada à
representação, nos quais a manifestação de vontade da vítima pode ocorrer sem maiores formalidades, os
delitos de ação penal privada exigem formalização específica. Para o devido processamento, faz-se
necessária a propositura da queixa-crime, acompanhada de procuração com poderes especiais, além do
recolhimento das custas processuais.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre o tema:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL.
DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
QUANTO AO IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O regramento da
transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do
acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da fluência do prazo decadencial.
2. O enunciado da Súmula Vinculante n. 35 deve ser compatibilizado com a
presença das condições da ação penal. Assim, a Súmula Vinculante n. 35 enuncia
ser possível a persecução criminal, caso descumprido acordo de transação penal,
se presentes as condições da ação penal, com destaque para a ausência de causa
extintiva da punibilidade. 3. A referida leitura, no que concerne à extinção da
punibilidade, é abalizada nesta Corte Superior, que rechaçou a possibilidade de a
transação penal suspender o decurso do lapso prescricional para a propositura da
ação penal. 4. O prazo para o oferecimento da queixa-crime, em regra, é de seis
meses, contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o seu ofensor. Se
a ação penal não é oferecida pelo particular no prazo mencionado, ocorrerá a
decadência, nos termos do art. 103 do Código Penal. 5. Conforme estabelece a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o prazo decadencial é preclusivo
e improrrogável, e não se submete, em face de sua própria natureza jurídica, à
incidência de quaisquer causas de interrupção ou suspensão" ( Inq 774 QO, Rel.
Ministro CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 23/09/1993, DJe 17
/12/1993) . 6. Considerando o princípio da legalidade estrita, que rege o Direito
Penal, eventual causa impeditiva de fluência do prazo decadencial deve estar
expressamente prevista em lei, o que não ocorre no caso em análise, devendo-se
reconhecer a decadência. 7. Recurso ordinário em habeas corpus provido, em
conformidade com o parecer ministerial, para declarar a extinção da punibilidade
da Recorrente pela decadência. (STJ - RHC: 139063 AL 2020 /0325712-5,
Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA
TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022).
No mesmo sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. 1 - HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO REFERENTE AOS
CRIMES DE AMEAÇA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ENUNCIADO 101 DO
FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - CRIMES DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E
CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME NÃO APRESENTADA
NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 107,
INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA ESCORREITA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0002793-23.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 29.09.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E AMEAÇA. ARTIGOS 140 E 147, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA
EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. NÃO OFERECIMENTO DA
QUEIXA DENTRO DO PRAZO DE 6 MESES. INSURGÊNCIA RECURSAL.
ILEGITIMIDADE DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA A SER CONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSÁRIO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO.
Recurso conhecido e desprovido em relação ao crime de injúria e recurso não
conhecido em relação ao crime de ameaça.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013645-
83.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 24.10.2022)
Desse modo, tendo em vista que, à época do ajuizamento da queixa-crime, já havia decorrido o
lapso de 6 (seis) meses, revela-se correta a decisão que declarou extinta a punibilidade em razão da
decadência do direito de queixa da noticiante quanto ao crime de calúnia, nos termos do artigo 107,
inciso IV, do Código Penal.
O voto, portanto, é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a
sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º da Lei nº 9099/1995.
À defensora nomeada (mov. 49.1 - autos de origem), JAYSLA DANIELLE CERATO DE
ALMEIDA, OAB/PR nº 85.319, fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
ante a interposição de contrarrazões, em consonância com os valores estabelecidos pela Resolução
Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ALAILTON DOS SANTOS MATOS, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

13 de fevereiro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)