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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003038-15.2025.8.16.0069

Recurso Inominado Cível n° 0003038-15.2025.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA INATIVA
PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO AMPARADO NA
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019. AUTORA
APOSENTADA ANTES DO TERMO FINAL ESTABELECIDO PELA
REFERIDA EMENDA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O
DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE EM DATA POSTERIOR À
PROMULGAÇÃO DA NORMA. ISENÇÃO RECONHECIDA.
PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE
JÁ RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÕES ANTERIORES.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 394 DO STJ. SENTENÇA
PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO
PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná em face da sentença que julgou
parcial procedente os pedidos formulados pela autora a fim de: condenar o Estado do Paraná à
restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária desde a
data do diagnóstico 22.08.2022, devendo tais valores serem apurados por simples cálculo aritmético em
cumprimento de sentença.
Inconformado, o Estado do Paraná pugna pela reforma da sentença.
Em breve síntese, sustenta que: (i) com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.122/2019,
deixou de existir previsão legal para a isenção da contribuição previdenciária incidente sobre proventos
de aposentadoria e pensões, ainda que o beneficiário seja portador de moléstia grave anteriormente
contemplada pela legislação revogada; (ii) o diagnóstico da doença que acomete a parte recorrida data de
agosto de 2022, sendo certo que esta jamais usufruiu de qualquer isenção até 04/12/2019, não se
enquadrando, portanto, na hipótese legal; (iii) requer, ainda, a dedução dos valores eventualmente já
restituídos em declarações de ajuste anual anteriores a título de imposto de renda.
Pois bem.
A controvérsia reside no direito à isenção da contribuição previdenciária, bem como na
possibilidade de compensação dos valores eventualmente já restituídos.
A isenção da contribuição previdenciária para portadores de moléstia grave estava prevista no
artigo 15, §8º da Lei Estadual nº17.435/2012.
Embora a Lei Estadual nº20.122/2019 tenha revogado expressamente a referida regra, a Emenda
Constitucional Estadual (EC) nº49/2019 acrescentou o inciso IV, alínea ‘b’ ao artigo 129, da Constituição
Estadual, cujo teor ora transcrevo:
Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...)
IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas,
para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas
progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido.
(Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019). (...)
b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de
aposentadoria e de pensão, já concedidas , quando o beneficiário for portador de
moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia
maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia
grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por
radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria,
ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela
Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)”. Grifou-se.
A norma constitucional instituiu regime de transição, com o intuito de garantir a não incidência da
contribuição previdenciária sobre aposentadorias/pensões concedidas até a data da edição da EC nº45
/2019. Neste sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA
FÍSICA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO
ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE (...) REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019.
IRRELEVÂNCIA. REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 129, INCISO
IV, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUE GARANTE
O BENEFÍCIO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.
DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. ORDEM DE SEGURANÇA
CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO
PREJUDICADO” (TJPR, 3ª C. Cível, Ap. 0002910-63.2019.8.16.0179, Rel. Ricardo
Augusto Reis de Macedo, j. em 15/07/2022). Grifou-se.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
APOSENTADO. ESTADO DO PARANÁ. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL (RPPS). RECURSO DO RÉU CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA
ANTECIPADA. (i) DEFERIMENTO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 729/STF. (ii) MÉRITO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 300,
CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO: CONFIGURADA. PRETENSÃO QUE
ENCONTRA SUPORTE NA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 45/2019.
AUTOR QUE SE APOSENTOU ANTES DA DATA LIMITE PREVISTA NA EC
ESTADUAL Nº 45/2019 E QUE SOFRE DE DOENÇA QUE LHE CONFERE
DIREITO À ISENÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA
INICIAL QUE FOI CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PERIGO DE
DANO: EXISTE. DECORRE DO CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR, 6ª C. Cível, AI 0052322-
10.2022.8.16.0000, Rel. Horário Ribas Teixeira, j. em 23/07/2023). Grifou-se
No caso em apreço, a norma supramencionada assegura a isenção da contribuição previdenciária
até a promulgação da Emenda à Constituição Estadual nº 45/2019. Assim, tendo em vista que a
aposentadoria da parte autora foi concedida antes da referida emenda (mov. 1.11), permanece o direito à
isenção da contribuição previdenciária.
Cabe avaliar, portanto, se há elementos suficientes para verificar se a doença que acomete a
autora está contemplada nas normas aplicáveis à isenção da contribuição previdenciária pleiteada.
À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o laudo médico pericial do serviço
médico oficial não vincula o juiz em relação às demais provas constantes dos autos, permitindo que ele
conclua sobre a comprovação da moléstia grave, desde que considere a doença suficientemente
comprovada. Assim, prevalece o livre convencimento motivado do juiz:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO.
PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO
OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO
MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Em sua tese, a municipalidade afirma inexistir o direito a isenção tributária,
pois a perícia realizada pela junta médica constatou que o quadro médico do
contribuinte foi prontamente revertido e, ademais, asseverou que a enfermidade
que ensejou o deferimento do benefício fiscal não consta no rol das enfermidades
passíveis de isenção, conforme endossado por laudo médico.
2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a
apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de
Imposto de Renda no caso de moléstia grave, nos termos do enunciado da
Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça.
3. Nesse sentido, a conclusão do acórdão coincide com entendimento pacificado
na Corte Superior, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula n° 83
/STJ, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida".
4. Outrossim, quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem
analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria
necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
5. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
(AREsp n. 2.530.222/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.)
No caso em exame, a legislação estadual prevê expressamente a isenção da contribuição
previdenciária para os casos de cardiopatia grave. Nos autos, consta documentação idônea que comprova
a condição da autora como portadora da mencionada patologia (mov. 1.5), atendendo, portanto, aos
requisitos legais para a concessão do benefício postulado.
Em relação a eventuais valores a serem compensados, o Estado do Paraná requer a dedução dos
valores de imposto de renda eventualmente restituídos com base nas declarações de ajuste anual
apresentadas durante o período da condenação, visando evitar enriquecimento ilícito, em afronta ao
disposto no art. 884 do Código Civil.
Ocorre que, apesar de não existir cópias das declarações que demonstrarem a existência de
qualquer valor a título de restituição, o pedido merece acolhimento apenas para consignar a possibilidade
de abatimento sobre eventual valor restituído, conforme definido na Súmula 394 do STJ:
É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda
retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração
anual
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
interposto para permitir a compensação dos valores eventualmente restituídos com base nas declarações
de ajuste anual apresentadas durante o período da condenação.
Fica o Estado do Paraná isento do pagamento de honorários de sucumbência e de custas
processuais, nos termos do artigo 55, da Lei nº9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

12 de dezembro de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)