Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo Interno Cível n° 0026929-85.2025.8.16.0030 Ag
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Agravante(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Agravado(s): DEOCLESIONEI ADRIANO SANCHEZ DA SILVA
Relator: Vanessa de Souza Camargo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. REGIME
ESTATUTÁRIO. AVANÇO FUNCIONAL E QUINQUÊNIO. AVANÇO
FUNCIONAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DESPESA
DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE
PÚBLICA. ENTENDIMENTO REITERADO DESTA TURMA. QUINQUÊNIO.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SUSPENSÃO NO PERÍODO DE 28
/05/2020 A 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A CONDENAÇÃO
NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.
Cinge-se a controvérsia quanto ao direito da parte Autora ao avanço funcional e ao
quinquênio.
O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar nº 173
/2020) trouxe a determinação de não de contagem de tempo para determinados benefícios, estabelecendo
que, de 28/05/2020 a 31/12/2021, os entes federativos ficam proibidos de:
“Art. 8º (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a
concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes
que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de
serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros
fins.”
No entanto, tal dispositivo não faz referência a progressão funcional, a qual, conforme
entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se confunde com aumento, reajuste ou
vantagem remuneratória, pois decorre exclusivamente do cumprimento de critérios previamente
estabelecidos na legislação municipal.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1137 de repercussão geral,
reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da LC 173/2020, mas não afastou o direito à progressão
funcional quando esta já estivesse prevista em legislação anterior e fosse de natureza vinculada. Assim, não
há óbice para a contagem do tempo de serviço prestado no período de vigência da LC 173/2020 para fins do
avanço funcional.
No mais, há que ser aplicada a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1075, a
qual “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos
os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo
do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso
I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”
Desse modo, a não implementação da progressão funcional à parte autora configura
ato administrativo ilegal, considerando que se trata de direito subjetivo do servidor público.
O direito pleiteado pelo Autor, ora Agravado, tem sua previsão no seguinte excerto da
Lei Municipal nº 4.362/2015:
“Art. 23. Define-se por promoção horizontal o avanço de uma classe salarial dentro do mesmo cargo
/nível em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, e ocorrerá nas seguintes
condições:
I - Avanço Funcional: é a passagem automática do servidor à referência de vencimento
imediatamente superior, a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de admissão,
por força do tempo de serviço, observados no período a ser computado:
a) não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas;
b) não possuir licença sem vencimentos;
c) não apresentar atestados médicos que somados ultrapassem a 90 (noventa) dias e/ou licença
para tratamento de saúde superior a 180 (cento e oitenta) dias, ressalvado o tratamento por
acidente de trabalho ou doença ocupacional; e
d) não ter sofrido pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de
confiança mediante processo administrativo.”
Veja-se, assim, que a suspensão dos prazos pela Lei Complementar Federal não
obsta o presente pleito, pela previsão do art. 8º, inc. I da Lei Complementar nº 173/2020, com expressa
vedação relacionada à legislação anterior à decretação de calamidade pública.
“I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade
pública;” [Destaquei.]
Deste modo, irretocável a sentença no tocante ao cômputo do período de pandemia
para a concessão do avanço funcional.
Ademais acerca do quinquênio, consoante o art. 51 da Lei Municipal nº 4.362/2015:
“Art. 51. O profissional da educação básica receberá a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no
Município o Adicional por Quinquênio, equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico, até
o limite de 30% (trinta por cento), cujo valor incorporar-se-á para efeitos de contribuição e
concessão de benefício previdenciário.”
Diferentemente da progressão funcional, o adicional por tempo de serviço
(quinquênio) está expressamente incluído na vedação do art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020, pois se trata de
vantagem pecuniária baseada no tempo de serviço prestado pelo servidor.
Dessa forma, no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, o tempo de
serviço não poderia ser computado para aquisição do direito ao quinquênio.
No entanto, a partir de 01/01/2022, com o término da vigência da LC 173/2020, a
contagem do tempo de serviço foi restabelecida, e os servidores passaram a ter direito ao adicional de
quinquênio conforme previsto na Lei Municipal nº 4.362/2015.
Neste sentido é que vem decidindo esta Turma Recursal em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AVANÇO FUNCIONAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI
MUNICIPAL ANTERIOR À PANDEMIA DA COVID-19. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE
DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO GARANTIDO.
QUINQUÊNIO. SUSPENSÃO NOS PERÍODOS DE 28/05/2020 A 31/12/2021 A CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A
CONDENAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029830-60.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -
J. 29.09.2025)
No caso concreto, considerando que a pretensão autoral é de recebimento do
quinquênio a partir de novembro de 2023, entendo que a vedação imposta pela LC 173/2020 não alcança o
montante devido à parte.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo interno,
mantendo a sentença em todos os seus fundamentos.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e
dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Daniel
Tempski Ferreira Da Costa.
06 de fevereiro de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora