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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0003355-26.2024.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Recorrente(s): Município de Umuarama/PR
Recorrido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE
FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO DE IMPLANTE INTRA-
ESTROMAL (ANEL DE FERRARA), DESTINADO AO
TRATAMENTO DE CERATOCONE (SIGTAP 0405050143) QUE
ACOMETE A PARTE SUBSTITUÍDA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE
UMUARAMA/PR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E
DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO AFASTADA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS
(TEMA 793-STF). PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS
CUJA PRESTAÇÃO É REALIZADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO,
RESPONSÁVEL PRIMÁRIO PELA OFERTA POR TER
ASSUMIDO A GESTÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE (MAC). LEGITIMIDADE
CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES
VERTIDOS NOS TEMAS 6-STF, 1234-STF E 106-STJ, QUE SE
PRESTAM À CONCESSÃO DE TECNOLOGIAS NÃO
INCORPORADAS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS.
PROCEDIMENTO PERSEGUIDO QUE INTEGRA A TABELA
SIGTAP, INCLUÍDOS OS ANÉIS INTRA-ESTROMAIS, E É
OFERTADO DIRETAMENTE PELO ENTE MUNICIPAL.
NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE
PRESTADOR CONTRATUALIZADO. OMISSÃO OPERACIONAL
IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL QUE NÃO ELIDE O DEVER PRESTACIONAL.
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA
INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ART. 196 DA
CRFB C/C ARTS. 2º, § 1º E 7º, I, AMBOS DA LEI N. 8.080/1990).
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
(ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
De início, em sede preliminar, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio
necessário com a União. O Tema 793-STF consagra a responsabilidade solidária dos entes federativos
nas demandas prestacionais de saúde, facultado à parte autora demandar qualquer deles. Na espécie, por
se tratar de procedimento incorporado ao SUS, o Município é parte legítima para responder pela
prestação, sendo o responsável primário pela oferta por ter assumido a gestão do teto financeiro de média
e alta complexidade (MAC), consoante reconhecido pela própria Secretaria Municipal de Saúde (ev.
1.18, autos originários) e pela 12ª Regional de Saúde (ev. 1.19, autos originários). Logo, não há falar em
deslocamento da responsabilidade ao Estado do Paraná ou à União.
Superadas as preliminares e satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal,
bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
3. Dispositivo
Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da
Lei n. 9.099/1995.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 128, § 5º, II, ‘a’ da CRFB/1988 c/c art. 44, I, da
Lei n. 8.625/1993).
Fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da
Lei Estadual n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Município de Umuarama/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os
Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.
21 de agosto de 2026

Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator