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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0003494-24.2024.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n.° 0003494-24.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): ROSE MARA BARBOSA
Recorrido(s): Município de Maringá/PR e STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA
INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E DETERMINAÇÃO DE
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré Starr
Internacional Brasil Seguradora S/A à devolução, em dobro, dos valores
descontados em folha de pagamento a título de seguro de vida, e
rejeitando o pedido de indenização por danos morais.
2. Nas razões recursais, o autor pugna exclusivamente pela condenação
da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da seguradora
configura ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A responsabilidade civil da seguradora é objetiva, ante a relação de
consumo. Todavia, não foi demonstrada a ocorrência de dano apto a
estabelecer o nexo de causalidade necessário a ensejar o dever de
indenizar.
5. Embora tenha sido constatada a ausência de anuência expressa da
autora à contratação do seguro, a falta de provas que comprovem a
violação de seus direitos da personalidade impede a indenização por
danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “A mera cobrança indevida, desacompanhada de
comprovação de abalo a direitos da personalidade, não enseja
indenização por danos morais.”
_________
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 55, 98, 99 e
373; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.152/SP, Rel. Min. Nancy
Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2018;
TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001608-87.2024.8.16.0190, Rel. Juíza Luciana
Fraiz Abrahao, j. 12.11.2024;
TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006651-39.2023.8.16.0190, Rel. Juíza
Vanessa Villela de Biassio, j. 16.12.2024.
TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003792-16.2024.8.16.0190, Rel. Juiz Aldemar
Sternadt, j. 21.07.2025.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado n.º
92 do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, tendo em vista o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela
parte autora e o documento de mov. 1.6 dos autos principais, DEFIRO os benefícios da
gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo
Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do
recurso.
A controvérsia limita-se a verificar se a conduta da seguradora configura ato ilícito apto
a ensejar reparação por danos morais.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de Starr International e do Município de
Maringá, na qual a autora, servidora pública municipal, alega ter sofrido cobranças indevidas
decorrentes de seguro de vida com o qual não teria anuído.
Da análise dos autos, tem-se que o Edital n.º 008/2018 (mov. 1.10), que regulamenta o
credenciamento das empresas junto ao Município para oferta de seguro de vida aos servidores,
estabelece de forma expressa, em seus itens 3.2.1 e 3.6, que são de inteira responsabilidade
das seguradoras a obtenção da documentação necessária, especialmente a autorização do
servidor para o desconto em folha, bem como a manutenção atualizada da listagem de
segurados (mov. 1.11 - autos originários):
3.2.1 As empresas que atenderem o presente edital serão credenciadas, e autorizadas a
oferecer aos servidores os seguros de vida, sendo de total responsabilidade das
mesmas a obtenção de toda documentação necessária, em especial
autorização para desconto em folha de pagamento, bem como prestar toda
assessoria para os segurados/beneficiários em caso de ocorrência de sinistro.
(...)
3.6 O recolhimento de documentos relativos à inclusão e exclusão de
servidores será efetuado por parte da seguradora, que manterá atualizada a
listagem dos segurados. Destaquei.
Conforme bem pontuado na sentença, a adesão ao contrato de seguro e o consequente
desconto em folha, portanto, dependiam de autorização expressa e formalizada do servidor.
Entretanto, as rés não apresentaram qualquer documento que comprovasse a anuência da
autora, como instrumento contratual assinado ou formulário de autorização, limitando-se a
alegações genéricas acerca de suposta adesão anterior junto a outra seguradora, circunstância
que evidencia o descumprimento do dever probatório que lhes incumbia, nos termos do art.
373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Diante disso, configurado o caráter indevido dos descontos realizados, impõe-se a
restituição em dobro dos valores efetivamente pagos, conforme já determinado na sentença.
No que se refere ao pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, é
oportuno destacar que, tratando-se de relação de consumo, incide na hipótese a
responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços, nos termos do art. 14 do Código de
Defesa do Consumidor. Embora a seguradora não integre a Administração Pública, a
responsabilidade que lhe recai por falha na prestação de serviço é apurada com base na teoria
do risco do empreendimento, sendo desnecessária a demonstração de culpa para fins de
reparação dos danos morais eventualmente causados.
Todavia, para que se configure o dever de indenizar por dano moral, exige-se, além do
ato ilícito, a demonstração de efetivo abalo a direitos da personalidade, nos termos do art. 5º,
inciso X, da Constituição Federal. Nesse ponto, a responsabilização exige a presença do dano,
do nexo de causalidade e da conduta ilícita, bem como a ausência de excludentes que
rompam esse nexo.
Assim, o dano moral indenizável é aquele que, comprovadamente, ultrapassa o mero
dissabor inerente à vida em sociedade, configurando efetiva afronta aos direitos de
personalidade do ofendido, como máculas à sua honra, dignidade, reputação ou imagem.
De igual modo, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento da REsp n.º
1.660.152/SP, com arrimo no art. 944 do Código Civil, o dano moral não é presumível, sendo
necessária a comprovação de sua ocorrência nos autos para que seja reconhecido o dever de
indenizar, nessas palavras:
(...) tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social,
dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto” e, sendo
assim entendido, “– e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse
instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário –, ele não pode ser
confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de
expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada
hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa
humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o
equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. (REsp no
1.660.152/SP, Rel. e. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe
17/08/2018).
Nessa toada, a sentença já condenou o réu ao pagamento da restituição em dobro, não
havendo evidências de que tal fato tenha extrapolado sua esfera patrimonial, cujo ônus lhe
incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não obstante os alegados aborrecimentos sofridos, inexiste nos autos elementos
capazes de ensejar a indenização almejada. O conjunto probatório não evidencia qualquer
prejuízo ou abalo psíquico. O aborrecimento cotidiano ou a mera sensação de desconforto não
autorizam, por si só, uma condenação por danos morais, sob pena de banalização do instituto.
Desse modo, não se vislumbra a caracterização do dano moral.
Esse tem sido o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA FOLHA DE
PAGAMENTO REFERENTE A SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO PELA
SERVIDORA PÚBLICA DE MARINGÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA
CONDENAR O CHUBB SEGUROS BRASIL S/A E SUDAMÉRCIA CLUBE DE SERVIÇOS AO
PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA E DA REQUERIDA CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DA
INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO QUE NÃO MERECE GUARIDA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DIANTE DA AUSÊNCIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA
INDICANDO A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM A CONTRATAÇÃO E DESCONTO NO
HOLERITE DE ACORDO COM OS DITAMES CONTIDOS NO EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 008
/2018 LANÇADO PELA PREFEITURA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA
COLETIVO. ARTIGO 42 DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA DIANTE
DO DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NO EDITAL. INDICATIVO DE
MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA PELO STJ NO
JULGAMENTO DO EARESP N.º 676.608/RS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DANOS AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE, DIGNIDADE OU FORTE ABALO PSICOLÓGICO. MERO
DISSABOR. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NA FORMA DOBRADA QUE
JÁ POSSUI O CONDÃO DE RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE. INDÉBITO CIVIL.
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA PELA MÉDIA DO INPC/ IGP-DI.
INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001608-87.2024.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.11.2024.)
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA E DA RÉ CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. CONTRATO DE SEGURO
DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE
DA CONTRATAÇÃO. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR FATOS
IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO
ARTIGO 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS ABALOS PSICOLÓGICOS OU OFENSA À
HONRA. DANO NÃO PRESUMIDO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006651-39.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - Rel. Desig. p/ o
Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 16.12.2024.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAR DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA
GRATUITA. DEFERIMENTO. MÉRITO. SEGURO DE VIDA E, GRUPO FACULTATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA
PARA DESCONTO. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL DE LICITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA
CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO
TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003792-
16.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.07.2025.)
Assim, embora reconhecida a ilicitude da conduta da ré no tocante à ausência de
autorização expressa para os descontos realizados, não há nos autos elementos que
justifiquem a compensação por danos extrapatrimoniais. A condenação à reparação material,
na forma dobrada, mostra-se suficiente para recompor o status quo ante, não havendo razão
para se atribuir, no presente caso, indenização por danos morais.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO,
mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da
Lei n.º 9.099/95.
Vencida, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art.
55 da Lei n.º 9.099/95, de exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ROSE MARA BARBOSA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.

14 de novembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora