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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0005643-56.2025.8.16.0190 ED
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Embargante(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Embargado(s): EDSON CIRINO DE OLIVEIRA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO QUANTO À TESE DE ACEITAÇÃO TÁCITA E TRANSCURSO DO
TEMPO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO
VÁLIDA. ÔNUS DA FORNECEDORA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
ACOLHEU TESE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE.
MANUTENÇÃO DE DESCONTOS QUE NÃO SUPRE A INEXISTÊNCIA DE
ADESÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. TESE
REJEITADA. VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO EARESP
676.608/STJ. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). HIPÓTESE EM QUE A
COBRANÇA DECORRE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURANDO RELAÇÃO VICIADA DESDE A
ORIGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO
42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS
INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO QUE
MERECE SER SUPRIDO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43
DO STJ), PELA MÉDIA ENTRE INPC/IBGE E IGP-DI/FGV. JUROS
MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) ATÉ
29.8.2024. A PARTIR DE ENTÃO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC,
NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI N. 14.905/2024. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES APENAS
PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE
OS DANOS MATERIAIS.

1. Relatório
Trata-se de embargos de declaração opostos por CHUBB SEGUROS BRASIL S/A contra
acórdão proferido em sede de recurso inominado, nos autos n. 0003495-09.2024.8.16.0190 RecIno, o
qual deu provimento à insurgência recursal da parte autora e negou provimento ao recurso interposto pela
ora embargante, para o fim de condenar solidariamente as empresas requeridas ao pagamento de
indenização por danos morais.
O referido acórdão restou assim ementado:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA RÉ CHUBB
SEGUROS BRASIL S.A. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ
QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU
MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL). DESCONTOS INDEVIDOS. CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.
OFENSA AO PATRIMÔNIO ALHEIO E QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA
PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CHUBB CONHECIDO E DESPROVIDO.
(ev. 14.1 – autos 3495-09.2024.8.16.0190 RecIno)
A embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão quanto à aceitação tácita do seguro,
em razão do transcurso do tempo; omissão quanto à forma repetição dobrada do indébito, notadamente ao
deixar de apreciar a modulação dos efeitos no que tange ao julgamento proferido pelo STJ no EAREsp
676.608 de 21/10/2020, bem como omissão quanto à aplicação de correção monetária e juros referente a
condenação em danos materiais.
Os embargados quedaram-se inertes.
É o breve relatório.
2. Voto
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Prevê o artigo 48 da Lei n. 9099/95 que “caberão embargos de declaração contra sentença ou
acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.
A empresa embargante aduz haver omissão no julgado em três pontos principais: omissão quanto
ao argumento de aceitação tácita do contrato pelo transcurso do tempo; da modulação de efeitos
proveniente do EAREsp 676.608/STJ, no que tange à repetição em dobro, e; omissão quanto ao índice
que pretende seja aplicado aos consectários legais.
Parcial razão assiste ao embargante.
Primeiramente, não prospera a alegada omissão quanto à apreciação da alegação de “aceitação
tácita”. Em verdade, o acórdão embargado acolheu tese contrária à pretensão da parte embargante, pois
concluiu pela ausência de prova da contratação, apta, inclusive, a ensejar o dever de indenizar por danos
morais. Vejamos o seguinte trecho:
As seguradoras, por intermédio do Município de Maringá, realizaram débitos na folha de pagamento da
parte autora, enquanto servidora pública, com a justificativa de tratar-se de contratação de seguro de vida.
Entretanto, aplicando-se o CDC, caberia às seguradoras comprovarem a existência da contratação. Porém,
inexistem provas nos autos nesse sentido e, portanto, há descumprimento do previsto no Código de Processo
Civil e no próprio CDC, respectivamente:
(…)
Dessa forma, ausentes provas quanto à contratação, resta evidenciado ato ilícito por parte das seguradoras,
as quais realizaram descontos na folha de pagamento do servidor público por serviços não contratados.
Pelo exposto, são solidariamente responsáveis pelos danos provenientes de suas condutas, conforme
previsto pelo artigo 7º do CDC:
(…)
Entretanto, considerando a limitação do pedido indenizatório recursal às seguradoras, a solidariedade é
restrita a estas partes. A cobrança indevida ou descontos indevidos em folha de pagamento, sem prova
concreta da contratação, gera danos morais indenizáveis, ante a ofensa ao patrimônio alheio e a quebra da
justa expectativa do consumidor. (ev. 14.1, p. 3 – autos 3495-09.2024.8.16.0190 RecIno)
Destarte, inexiste omissão a ser sanada. Consoante acima explicitado, a mera manutenção de
descontos indevidos em folha de pagamento não supre a ausência de contrato assinado ou prova de
adesão. Logo, não há falar em supressio ou aceitação tácita quando o vício reside na própria inexistência
do negócio jurídico. Portanto, o que pretende a embargante é o reexame do mérito, cuja via eleita
inadequada.
De outro giro, identifica-se a omissão na análise do pedido de aplicação da modulação de efeitos
estabelecida no EAREsp 676.608/STJ para a determinação de repetição em dobro.
Contudo, em que pese a omissão identificada, no caso em exame opera-se a distinção (
distinguishing) ao precedente paradigma. A condenação à restituição dobrada não decorre da mera
divergência na interpretação de cláusula contratual, mas sim da ausência de prova de qualquer
contratação. Como dito no acórdão embargado, não há qualquer comprovação de que a parte autora tenha
anuído aos descontos efetuados em sua folha salarial.
Por esta razão, é incabível a aplicação do entendimento firmado no julgamento do EAREsp n.
676.608/STJ à espécie. Trata-se, portanto, de negócio jurídico inválido, o que enseja a restituição em
dobro dos valores indevidamente descontados durante todo o período não prescrito, ante a conduta
contrária à boa-fé objetiva, caracterizadora de erro inescusável que nos termos do artigo 42, parágrafo
único, do Código de Defesa do Consumidor, enseja a repetição dobrada, independentemente da
modulação de efeitos do STJ que se refere à hipótese diversa.
Por fim, identifica-se omissão quanto ao pleito de análise dos consectários legais incidentes sobre
a condenação por danos materiais. Neste ponto, o acórdão embargado comporta efeitos infringentes: a
uma, porque houve a efetiva omissão, a duas, porque o consectário estabelecido pelo Juízo de primeiro
grau não atende aos precedentes desta 6ª Turma Recursal.
Neste particular, a sentença estabeleceu o seguinte critério:
“correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada ato de cobrança. Tais
índices deverão incidir até o dia 01/07/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que deu nova
redação ao art. 406 do Código Civil, quando então deverá incidir à Taxa Referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do CC)”(ev.
57.1 – autos originários) (sem destaque no original).
No recurso inominado (ev. 76.1 – autos originários) a parte ora embargante pleiteou que fosse
aplicado exclusivamente a Taxa Selic como único fator de correção do crédito. Nestes aclaratórios a
embargante refere que a legislação estabelece a aplicação do IPCA como “índice de correção monetária
e da taxa legal (ev. 1.1, p. 04).
Destarte, considerando que os consectários legais constituem matéria de ordem pública, impõe-se
a sua adequação ao regime jurídico das dívidas civis e à natureza da relação jurídica (extracontratual
/privada).
Considerando que a repetição de indébito deriva da inexistência de prova da contratação, o caso
configura relação extracontratual de natureza privada. Logo, inexiste pacto quanto à incidência de juros
moratórios e correção monetária.
Dessa forma, quanto aos danos materiais decorrentes dos descontos indevidos, a correção
monetária incide desde a data de cada desconto indevido, nos termos do Enunciado 43 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se a média aritmética simples entre os índices INPC/IBGE e IGP-
DI/FGV. Por seu turno, os juros moratórios incidem à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da
citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, observada a regra vigente ao tempo do fato até a data
de 29/08/2024.
A partir de 30/08/2024, em razão da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve passar a incidir
unicamente a Taxa Selic, a qual engloba, em um só tempo, correção monetária e juros moratórios,
conforme previsto no artigo 406 do Código Civil.
Portanto, torna-se impositiva a reforma da sentença tão somente para estabelecer que o índice de
correção monetária inicialmente fixado pelo Juízo singular deve ser substituído pela média aritmética do
INPC/IBGE e IGP-DI-FGV, desde o efetivo desembolso. Por seu turno, os juros moratórios devem
incidir, tão somente, a partir da citação (e não como constou da sentença como a partir de cada ato de
cobrança). O suprimento desta omissão encontra guarida em precedentes desta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO
DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, CAPUT, CPC. RECURSO
PREJUDICADO. (II) RECURSO DA REQUERIDA CHUBB SEGUROS BRASIL S/A. CONTRATO DE
SEGURO DE VIDA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
OFENSA AO PATRIMÔNIO E QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL DE
NATUREZA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESCONTO, PELA
MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE OS ÍNDICES INPC-IBGE E IGP-DI/FGV, E JUROS
MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, LIMITADOS À 30.8.2024, DATA A
PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, EM OBSERVÂNCIA AO
ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002437-68.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 08.11.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE A
SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO PELO SERVIDOR PÚBLICO DE MARINGÁ. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O CHUBB SEGUROS BRASIL S/A E
SUDAMÉRCIA CLUBE DE SERVIÇOS AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES
DESCONTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA E DA REQUERIDA CHUBB
SEGUROS BRASIL S/A (…). INDÉBITO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA
ESTABELECIDA PELA MÉDIA DO INPC/ IGP-DI. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC NA
ESPÉCIE. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001945-
76.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.02.2025)
Destarte, os embargos devem ser acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para reformar
parcialmente a sentença e suprir a omissão do acórdão, estabelecendo que o montante da repetição de
indébito seja corrigido pela média INPC/IGP-DI desde cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao
mês desde a citação, sendo ambos substituídos exclusivamente pela Taxa SELIC a partir de 30/08/2024.
3. Dispositivo
Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os
embargos de declaração opostos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão identificada
quanto aos consectários legais dos danos materiais, para incluir no dispositivo do acórdão proferido no
movimento ’14.1’ do recurso inominado n. autos 3495-09.2024.8.16.0190 RecIno, a seguinte fixação:
“i) correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao
mês a partir da citação até 29/08/2024;
ii) incidência exclusiva da Taxa SELIC (que engloba a um só tempo juros e correção monetária), a
partir de 30/08/2024, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação introduzida pela Lei 14.905
/2024.”
No mais, mantém-se o acórdão embargado em seus demais termos.
Sem custas processuais e honorários sucumbenciais nesta espécie recursal.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram
os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Helênika Valente De Souza Pinto.
10 de abril de 2026.