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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0058447-44.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n.° 0058447-44.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): Município de Londrina/PR e AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Embargado(s): DAIANI BARREIRO RECH
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE CONTROLE
DE ENDEMIAS. AUTARQUIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE LONDRINA (AMS).
FIXADA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CONFORME LEI FEDERAL N.º 11.350/2006. SENTENÇA PRESERVADA EM
SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA DE SAÚDE E DO
MUNICÍPIO DE LONDRINA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS NO JULGADO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995 e enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Autarquia Municipal de Saúde (AMS) e pelo
Município de Londrina contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, a fim de determinar o cálculo
do adicional de insalubridade da Autora a partir de seu vencimento básico, nos termos do §3º, art. 9º-A, Lei n.
º 11.350/2006.
Em síntese, aponta a existência de obscuridade ou contradição, eis que, não obstante o mencionado
entendimento do Tema 1132/STF, o mesmo nada se refere ao adicional de insalubridade, objeto específico
desta demanda (mov. 1.1/ED).
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço destes embargos
de declaração.
Antes de adentrar ao mérito, observo que houve em 16 de março de 2026 o julgamento do Incidente
de Uniformização de Jurisprudência Cível n.º 0002146-85.2025.8.16.9000, não havendo mais motivo para
suspensão dos autos, nos termos da decisão de 17.1.
Consoante a juntada de informação (mov. 22.3), verifica-se que, tendo em vista o trânsito em julgado
dos autos nº 0002146-85.2025.8.16.9000, conforme certificado na seq. 49 daqueles autos e, em
cumprimento à decisão de seq. 51, houve o levantamento do sobrestamento e conclusão dos autos para as
deliberações necessárias.
Nos termos da decisão de seq. 51.1 daqueles autos (mov. 22.2 destes) observo que o Magistrado
relator da Turma de Uniformização de Jurisprudência determinou a remessa/conclusão do incidente de
uniformização sobrestado para seu respectivo relator, a quem competirá, se for o caso, determinar a
adequação do julgamento proferido pela Turma Recursal isolada competente com vistas à observação da
tese fixada neste incidente, na forma do art. 1.040 do CPC e art. 19, § 6º da Lei n. 12.153/2009.
Diante disso, cumpre ressaltar que, no caso dos autos, o julgamento proferido por esta Turma
Recursal isolada anteriormente, não necessita adequação; isto pois, o referido julgamento (mov.14.1/RI),
acabou por observar e decidir nos termos da tese fixada no incidente.
Nesse sentido, o respectivo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fixou a seguinte tese
de julgamento:
"Tese de julgamento:
1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, previsto no art. 198, § 9º, da Constituição Federal, corresponde ao vencimento básico do
cargo.
2. É incompatível com o ordenamento jurídico a implementação do piso salarial por meio de
complementação genérica destinada apenas a atingir o valor mínimo constitucional.
3. O vencimento básico fixado no patamar do piso nacional serve de base para o cálculo das demais
verbas remuneratórias, inclusive adicionais, progressões e gratificações.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição e omissão no acórdão
impugnado (mov. 17.1/RI).
Importa destacar que, o erro material, a obscuridade e a contradição sanáveis a partir de aclaratórios
são aqueles internos ao acórdão, indicando falta de clareza, divergência entre conceitos ou ideias ou
mesmo equívocos pontuais apresentados na fundamentação.
Ou seja, respeitado o princípio da devida fundamentação, não há que se falar em vício de
fundamentação por divergência entre o entendimento fixado no caso concreto e outras decisões da Corte de
Justiça.
No caso dos autos, em particular, verifica-se que a parte autora é servidora pública do Município de
Londrina/PR, ocupando o cargo de agente de combate às endemias desde sua admissão.
Nesse sentido, verifica-se que a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de
aplicar o disposto no §3º, art. 9º-A, Lei n.º 11.350/2006 em detrimento da norma local, foi baseada em 02
(dois) pontos específicos, quais sejam: a) a possibilidade de aplicação da base de cálculo prevista em lei
federal, haja vista tratar-se de norma referente à categoria; e, b) entendimento reiterado do STF sobre o
tema, como a Rcl 63942, de Relatora do e. Min. Gilmar Mendes, e as decisões monocráticas do e. Min. Dias
Toffoli na Rcl n.º 75.729/MG e do e. Min. Edson Fachin no RE n.º 1.507.356/SP.
Confira-se trecho da fundamentação (mov. 17.1/RI):
“(...) tratando-se de servidor que ocupa cargo de agente de combate às endemias, deve ser
aplicado o indexador do vencimento básico, conforme §3º do art. 9º-A da Lei n.º 11.350 /2006,
in verbis: (...)
Nesse sentido, é o entendimento majoritário deste e. Tribunal de Justiça: (…).
De igual modo: (TJPR - 4ª TurmaRecursal 0002383-63.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000322-
49.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.03.2025);
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000980-61.2022.8.16.0128 - Paranacity -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0001084-57.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025); (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0001932-68.2017.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
25.11.2024).
Corrobora referida análise os julgados mais recentes do STF, os quais reiteram a possibilidade de
substituição do indexador fixado pela norma local pelo previsto na lei federal, sem que se incorra em
violação à Súmula Vinculante nº 4, confira-se:
"Nestes autos, o reclamante reitera que deve ser utilizado o vencimento básico como base de
cálculo do adicional de insalubridade, nos termos estabelecidos no art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal
11.350/2006, com redação dada pela Lei 13.342/2016, que regulamentou as atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. (…).
Como se vê, a aludida legislação estabeleceu que, nos casos dos agentes de combate às
endemias, a percepção de adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o seu vencimento
ou salário base, nos termos da CLT ou da legislação específica quando submetidos os empregados
a vínculos de outra natureza, o que não se aplica ao caso diante da ausência de legislação.
Evidente, assim, a existência de previsão legal expressa acerca da base de cálculo a ser utilizada
para o pagamento do adicional de insalubridade.
Dessa forma, entendo que a determinação de indexação do salário mínimo para o pagamento
do referido adicional, ofende ao enunciado da Súmula Vinculante 4 deste STF.
Repiso que este Tribunal assentou o entendimento segundo o qual não cabe ao Poder
Judiciário estabelecer nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo, de
forma que os critérios estabelecidos pela lei não recepcionada devem ser preservados até que
sobrevenha nova disciplina normativa.
E, na hipótese versada, constata-se que a Lei 13.342/2016 regulamentou a matéria quanto aos
agentes de saúde e de combate às endemias. Nesse sentido, cito precedentes monocráticos
proferidos em casos análogos aos dos autos: Rcl 65.813, Rel. Min. Nunes Marques, DJe
8.3.2024; e Rcl 65.207, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 9.4.2024.
Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado e determinar
que outro seja proferido, observando-se a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal
sobre a matéria”. (Rcl 63942/ Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 03/05/2024,
Publicação: 06/05/2024)". (Grifo nosso).
Neste mesmo sentido, as decisões monocráticas do e. Min. Dias Toffoli na Rcl n.º 75.729/MG
e do e. Min. Edson Fachin no RE n.º 1.507.356/SP.”.
(Grifos nossos).
Note-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema, decidiu pela aplicação do
indexador da lei federal no adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias.
Assim, não se verifica a presença dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, vez que o acórdão
versou sobre todos os pontos necessários à resolução da demanda.
Em casos análogos, já entendeu esta C. Sexta Turma Recursal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO
CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0009067-95.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 19.02.2026).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA ENTRE LEI MUNICIPAL E LEI FEDERAL Nº 11.350
/2006. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA
FEDERAL. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E NOVIDADE. ANÁLISE EXAURIENTE. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O
REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006622-07.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J.
15.12.2025).
Portanto, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no acórdão
embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
III. DISPOSITIVO
Destarte, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS
, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
21 de agosto de 2026

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora