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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002741-77.2023.8.16.0101 Apelação Criminal n° 0002741-77.2023.8.16.0101 Ap Juizado Especial Criminal de Jandaia do Sul Apelante(s): JURANDIR ALVES DE LIMA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI Nº 9.605 /1998. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO SEM A DEVIDA LICENÇA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA EXERCIDA SEM LICENÇA AMBIENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DIA-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão acusatória, que condenou o Apelante pela prática do crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/1998, em razão do funcionamento de um estabelecimento sem a devida licença ambiental, com a pena de 10 dias-multa. O Apelante requer a absolvição, alegando insuficiência probatória de elementos, alegando o princípio in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir o Apelante cometeu crime ambiental ao funcionar sem a devida licença ambiental, conforme previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autoria e a materialidade do delito estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo boletins de ocorrência e ofícios. 2. O crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98 é de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de dano ambiental. 3. O estabelecimento, classificado como potencialmente poluidor, sem licença ambiental válida, caracterizando a infração penal. 4. A alegação de boa-fé ou ausência de dolo não afasta a tipicidade, pois a empresa assumiu o risco ao continuar operando ciente do vencimento da licença. 5. O valor do dia-multa foi fixado corretamente, considerando a capacidade econômica do hospital e os parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É crime ambiental operar atividade potencialmente poluidora sem a devida licença ambiental, sendo desnecessária a comprovação de dano efetivo ao meio ambiente para a configuração do delito. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão acusatória, na qual o Juízo a quo condenou o Jurandir Alves de Lima pela prática do crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), à pena de 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime aberto e 20 (vinte) dia-multa na proporção de R$ 200,00 (duzentos reais). A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser revertida em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente (mov. 129.1 – autos de origem). Em suas razões recursais (mov. 139.1 – autos de origem), o Apelante sustenta, em síntese pela sua absolvição, ante a insuficiência probatória de elementos que comprovem a prática delitiva, devendo ser reconhecida o princípio in dubio pro reo, requer, ainda, o benefício da justiça gratuita. Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 146.1 – autos de origem), foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. Em segundo grau, manifestou-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, é de se parcialmente conhecer o recurso interposto. O recurso comporta parcial conhecimento, uma vez que o pedido de gratuidade de justiça, não se insere no âmbito de competência da instância recursal. Trata-se de matéria afeta ao Juízo da execução penal, competente para apreciar, no momento oportuno, as condições financeiras do Apelante e eventual incapacidade econômica para o pagamento da pena pecuniária e das despesas processuais, nos termos da Lei de Execuções Penais, razão pela qual o pleito não comporta análise nesta fase processual. Nesse sentido, vale destacar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA 7. DOSIMETRIA. PATAMAR DE AUMENTO. CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 804 CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório." 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento extrajudicial, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 4. A dosimetria da pena se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 5. O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 6. As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o concurso de, ao menos, três agentes, tendo as cinco vítimas sido mantidas com sua liberdade restringida, dentro de sua residência, sob grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, por cerca de 20 minutos, denotam a necessidade de maior resposta penal, justificando a manutenção da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, V, do CP. 7. O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.365.825/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO DO RÉU EM DANIFICAR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004250-72.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.10.2023) (destaquei) Quanto ao mérito, o Apelante foi denunciado nos seguintes termos (mov. 43.1– autos de origem): .“No dia 21 de julho de 2022, por volta das 10h15min, na Rua Maria Tereza, s/n, Centro, na cidade de São Pedro do Ivaí, Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado JURANDIR ALVES DE LIMA, agindo com consciência e vontade, fez funcionar, em parte de território nacional, serviço potencialmente poluidor, consistente no depósito de produtos perigosos, disposição incorreta de resíduos sólidos de diversas classes, gerando a possibilidade de ocasionar proliferação de vetores, vazamento de óleos e graxas, geração e vazamento de chorume, poluição por metais pesados e agrotóxicos, sem autorização dos órgãos ambientais competentes (cf. auto de infração ambiental n. 132214 – mov. 1.2).” O art. 60 da Lei 9.605/1998 prevê: Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental. O crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98 é de natureza formal e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de dano ambiental. Basta que o agente faça funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença válida, o que, por si só, configura a infração penal. A autoria e a materialidade do delito encontram sólido respaldo nos elementos constantes dos autos, conforme demonstram a Notícia Fato n° MPPR 0073.22.000196-7 (mov. 1.1 autos de origem), Auto de Infração Ambiental nº 132214 (mov. 1.1, pág. 4 autos de origem), Relatório Conclusivo de Infração Ambiental (mov. 1.7 autos de origem), e fotografias (mov. 1.4 /5/6 dos autos de origem) e pelos depoimentos colhidos em Juízo Diante desse conjunto probatório, evidenciase que a empresa incorreu em uma das condutas alternativas previstas no tipo penal, pois fez funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença ou autorização ambiental. Tratase de crime de conteúdo variado, bastando a prática de qualquer das condutas previstas no dispositivo para a sua configuração. Assim, a manutenção das atividades do hospital no período em que a licença estava vencida é suficiente para caracterizar o delito, independentemente do resultado naturalístico ou da posterior regularização. Inquirida em Juízo, a testemunha Mauríllio Villa (agente técnico do IAT),confirmou o fato narrado na denúncia, alegando que: “que estiveram no barracão para atender uma denúncia. Que o local estava cheio de entulhos, de material não reciclável de um senhor que estava causando uma poluição muito grande ali. Que havia muita reclamação de que havia muita rato, barata dentro desse barracão e os vizinhos e o próprio município também já estava preocupado com isso. Que fizeram a autuação porque ele não tinha autorização para instalar lá a empresa desse tipo de material (...); que era localizado na área urbana (...); que tinha de tudo lá, bateria, tambor de óleo, vários materiais que não poderiam estar ali(...); que tivemos informações dos vizinhos (...); que tinha cheiro forte; que quase não conseguiu entrar lá dentro porque o cheiro era muito forte. Que, para quem trabalhava lá dentro lá, era um trabalho insalubre (...); o Mateus estava junto e, se não me falha a memória, a Glauce; então, quem fez as fotos foram eles? Sim; Acompanhei a foto; Certo. Tudo o que tinha lá foi fotografado? sim. Tudo que tinha. Você não, não filmou, não foi filmagem, né? Foi foto, né? De repente você não pega tudo (...); quando tem esses produtos, por exemplo, um tambor ou alguma coisa, vocês fazem foto também? Fazemos, sim, quando ele está... Fazemos fotos; então, ele tem que estar bem acondicionado, né? Tem que estar em tambor, esse tambor tem que estar, tem que ter um piso adequado para que ele, para que ele não possa contaminar o solo”( mov. 118.3 – dos autos de origem). Ademais, a testemunha Matheus Meincheim Godinho (agente de apoio técnico do IAT), inquirida em Juízo, narrou que: “era residente do IAT na época dos fatos. Que foi uma denúncia interna. Que foi acompanhar a vistoria junto ao técnico. Que tinha muito lixo no galpão. Que Jurandir estava lá junto com alguns moradores de rua. Que Jurandir não tinha licença para a atividade. Que autuaram Jurandir. Que tinha muito resíduo de diversos tipos. Que tinha bateria, pneu, entre outros. Que não se lembra se constatou algum vazamento (…); que era uma área urbana, bem no meio da cidade (…); que se lembra da grande quantidade de resíduos dentro do galpão(...); que ele e a Glaucia fizeram as fotos do local; que no local tinha ferragens, pneus e recicláveis (...)”(mov. 118.2 – dos autos de origem). A testemunha Glaucia Cristina Feldhaus, agente do IAT, inquirida em Juízo, declarou que: “A gente recebeu a denúncia se deslocou para São Pedro do Ivaí. Que chegando lá, a gente realmente viu que tinha muita disposição de resíduos dentro da área urbana. Que inclusive dentro de, se não me engano, acho que eram dois barracões que não tinha nem possibilidade de entrar, de tanto lixo que estava acumulado, e também tinha pro lado de fora (…); que vimos vários resíduos. Que ali não é o local apropriado. Que o correto, na verdade, era o município recolher aquele resíduo e encaminhar pro transbordo, para reciclagem. Que o réu, como pessoa autônoma, estava recolhendo esse lixo e estava depositando naqueles barracões. Que vimos algumas embalagens de óleo usado, de bateria, restos de material reciclagem, eu não me lembro bem porque já faz três anos, mas eu me lembro de algumas coisas (...); que era uma grande quantidade de resíduos que os barracões não comportavam, e que estavam sendo alojados na parte de fora. Que esse acúmulo aumenta a circulação de rato, barata e tudo mais (...); eu entendo que o que a gente constatou talvez já possa considerar como algum tipo de impacto, porque daí ele traz risco à saúde pública, né? E aí a lei de crimes ambientais, a política também trata disso, né? (...); óleo, graxa, metais pesados, agrotóxico, você viu depositado no chão ali? Embalagens de óleo usado eu lembro de ter visto sim (...); então, tinha um barracão do lado direito e um do lado esquerdo. Se não me engano, o que eu vi a bateria era do lado direito. E ela, acho que estava para o lado de fora. Já as embalagens de óleo usado estavam para o lado de dentro do barracão. Não, não me lembro mesmo. Eu bem que gostaria de lembrar com exatidão. Até porque nem fui eu que tirei as fotos”(mov. 118.3 – dos autos de origem). O Apelante em seu interrogatório declarou: “que os fatos não como estão relatando. Que não havia pessoas trabalhando para ele. Que o material que estava na calçada estava ali para ser retirado. Que não havia mau cheiro. Que havia somente material reciclável e ferro. Que não havia agrotóxicos, bateria e etc. que não havia material derramado no chão. Que não havia licença” (mov. 118.4 – autos de origem). Pois bem. O conjunto probatório permite a condenação da apelante, sobretudo por se tratar de tipo penal alternativo, misto ou de conteúdo variado, onde a prática de qualquer uma das condutas descritas em seu dispositivo, isoladamente, já configura o crime. A conduta da apelante de fazer funcionar atividade potencialmente poluidora, sem licença/autorização do órgão ambiental, caracteriza o crime em comento. Deste modo, verifica-se que as provas nos autos são plenamente suficientes para amparar a condenação da apelante, especialmente porque se trata de tipo penal de natureza alternativa ou de conteúdo variado, no qual a prática de qualquer das condutas previstas já configura o delito. Assim, ao manter em funcionamento atividade potencialmente poluidora sem a devida licença ou autorização ambiental vigente, o Apelante praticou de forma inequívoca a conduta típica descrita no dispositivo legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. ARTS. 45 E 60, DA LEI Nº 9.605/98 - CRIMES APELAÇÃO CRIMINAL. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI Nº 9605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL QUE DÁ CONTA DE QUE O APELANTE SE APRESENTAVA PERANTE OS TÉCNICOS DO IAT COMO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA MUITO ANTES DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU É TÍPICA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA EXERCIDA SEM LICENÇA AMBIENTAL. EMPRESA GERENCIADA PELO RÉU QUE ARMAZENAVA RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS INDUSTRIAIS EM LAGOAS DE SUA PROPRIEDADE. LICENÇA DE OPERAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LICENÇA AMBIENTAL PARA A REALIZAÇÃO DA ALUDIDA ATIVIDADE. TÉCNICOS DO IAT QUE CONFIRMARAM EM JUÍZO A INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PARA ARMAZENAR RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS INDUSTRIAIS NOS REFERIDOS LOCAIS, BEM COMO A CONDIÇÃO DE TAL ATIVIDADE COMO POTENCIALMENTE POLUÍDORA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO DE EFETIVA POLUIÇÃO, BASTANDO POSSUIR POTENCIAL PARA TANTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL EM CRIMES AMBIENTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. PERICULOSIDADE EM POTENCIAL DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. RÉU QUE DISPÔS DE ENORME PERÍODO DE TEMPO PARA REFLETIR E DECIDIR PELA PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000709-18.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL- DELITO DO ART. 60 DA LEI AMBIENTAL – Comércio de Materiais Recicláveis – Ferro Velho - Descarte de materiais a céu aberto – Ofensa ao Meio Ambiente - Autoria e Materialidade devidamente comprovadas - Pena corretamente aplicada – Sentença condenatória mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008551- 88.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.11.2023) (destaquei) Logo, deve ser mantida a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, nos termos da sua fundamentação. III- VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JURANDIR ALVES DE LIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 03 de julho de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz (a) Relator (a)
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