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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Embargos de Declaração Cível n° 0004505-72.2025.8.16.0184 ED
1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba
Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Embargado(s): MARCIO JOSÉ DE HARO FARIAS
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FORTUITO INTERNO OU EXTERNO.
OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIO DOMICILIAR. OMISSÕES
SANADAS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1.Embargos de declaração opostos pela SANEPAR em face de acórdão que negou
provimento ao recurso inominado, mantendo condenação por danos morais
decorrentes de falha na prestação do serviço de abastecimento de água. A
embargante alegou omissão quanto à análise da natureza do evento (vazamento
oculto) como fortuito externo ou interno e quanto à tese defensiva sobre a ausência
de reservatório domiciliar de água (caixa d’água).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso ao não
classificar expressamente o evento danoso como fortuito interno ou externo, à luz da
tese firmada no IRDR nº 1.676.846-4; (ii) analisar se houve omissão quanto à
obrigatoriedade de caixa d’água e sua eventual relevância para configuração de
culpa exclusiva do consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.Nos termos do art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei nº 9.099/1995, cabem embargos
de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial.
4.O acórdão embargado, embora fundamente a responsabilidade objetiva da
concessionária, é omisso ao não classificar explicitamente o evento danoso
(vazamento oculto) como fortuito interno ou externo, conforme exigido pela tese
firmada no IRDR nº 1.676.846-4.
5.Também é omisso quanto à análise da tese defensiva sobre a ausência de
reservatório domiciliar de água, argumento potencialmente relevante para afastar ou
mitigar a responsabilidade civil.
6.As omissões reconhecidas, entretanto, não alteram o resultado do julgamento, pois:
(i) o vazamento alegado configura fortuito interno, inerente ao risco do
empreendimento; (ii) não há nos autos prova da ausência de caixa d’água no imóvel
do consumidor, ônus que competia à embargante (CPC, art. 373, II).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Tese de julgamento:
1.A omissão quanto à qualificação do evento como fortuito interno ou externo deve
ser suprida quando invocada tese firmada em IRDR com distinção expressa entre
esses conceitos.
2.A ausência de análise de tese defensiva sobre a existência de reservatório domiciliar
caracteriza omissão relevante, ainda que não altere o resultado do julgamento.
3.O vazamento oculto ocorrido em rede de abastecimento integra o risco do
empreendimento e configura fortuito interno, não excludente da responsabilidade
objetiva da concessionária.
4.A ausência de prova acerca da inexistência de caixa d’água no imóvel do
consumidor impede a atribuição de culpa exclusiva à vítima.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 371 e 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts.
48 e 55; Decreto Estadual nº 3.926/1988, art. 23.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 1.676.846-4, Seção Cível, teses “C” e
“D”.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Conheço os embargos, visto que tempestivos.
Cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC,
caberá embargos de declaração quando na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou
omissão.
Oportuno frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, apreciará
as provas constantes nos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art.
371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao
tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto.
Quanto a tese de omissões e contradições, a embargante aponta a existência de no julgado,
sob dois fundamentos principais: (i) ausência de manifestação expressa sobre a natureza do evento
danoso (vazamento oculto) como fortuito externo ou interno, nos termos das teses firmadas no IRDR nº
1.676.846-4; e (ii) omissão quanto à análise da tese de defesa relativa à obrigatoriedade de reservação
domiciliar de água (caixa d’água), prevista no art. 23 do Decreto Estadual nº 3.926/88.
Assiste parcial razão à embargante.
Com efeito, embora o acórdão tenha mencionado a inaplicabilidade da excludente de
responsabilidade por ausência de comprovação de eventos imprevisíveis, não houve manifestação
específica sobre a classificação do evento como fortuito interno ou externo, conforme exige a tese
firmada no IRDR mencionado. A omissão deve ser sanada para fins de exaurimento da prestação
jurisdicional.
Da mesma forma, a tese de defesa relativa à ausência de reservatório domiciliar de água, a
qual poderia influenciar na análise do nexo de causalidade ou mesmo configurar culpa exclusiva ou
concorrente do consumidor, não foi abordada no acórdão, o que configura omissão relevante.
Contudo, as omissões reconhecidas não alteram o resultado do julgamento. O suposto
vazamento oculto, ainda que comprovado, constitui evento relacionado ao risco do empreendimento,
típico fortuito interno, não excludente da responsabilidade objetiva da concessionária, conforme
expressamente fixado pelo IRDR nº 1.676.846-4. Ademais, não há nos autos comprovação de que o
consumidor estivesse desprovido de reservatório domiciliar, ônus que competia à embargante, nos termos
do art. 373, II, do CPC. Portanto, não se verifica causa apta a afastar ou atenuar a responsabilidade da
embargante.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente,
exclusivamente para sanar omissões, sem modificação do resultado do julgamento, que permanece pelo
desprovimento do recurso inominado.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele participaram os
Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
T/F