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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0014484-28.2024.8.16.0173

Recurso Inominado Cível n° 0014484-28.2024.8.16.0173 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Recorrente(s): Nilton Giuliano Turetta
Recorrido(s): Município de Umuarama/PR e Departamento de Transito do Estado do Paraná - DETRAN
/PR
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE
ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS POR CORRESPONDÊNCIA NA
MODALIDADE “SIMPLES CEDO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE ENTREGA OU AVISO DE RECEBIMENTO. MERA TELA
SISTÊMICA DESPROVIDA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS
ORDINÁRIOS DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO NO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ. NULIDADE DO
AUTO DE INFRAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

VOTO
1. Admissibilidade recursal:
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Passo, assim, para a análise do mérito.
2. Mérito:
A controvérsia resume-se à validade do auto de infração de trânsito nº 279350-
T000079360 lavrado contra o recorrente, especialmente quanto à regularidade das notificações de
autuação e penalidade, diante da alegação de ausência de ciência válida do ato.
Da análise dos autos, constata-se que a notificação foi expedida por meio de
correspondência simples, modalidade “CEDO” (mov. 14.4), sem aviso de recebimento ou qualquer
comprovação de entrega ao destinatário. A alegada prova de encaminhamento limita-se à mera tela
sistêmica, que, além de genérica, não apresenta informações suficientes para confirmar o cumprimento da
diligência.
Ressalta-se, ainda, que, embora exista campo específico para anotação do “Retorno dos
Correios”, nenhuma informação foi registrada nesse sentido, o que impossibilita a formação de juízo de
certeza quanto à existência de tentativa frustrada de notificação que justificasse a posterior utilização de
edital[1].
Ausente, portanto, comprovação de que se esgotaram os meios ordinários de notificação,
restando comprometido o contraditório e a ampla defesa.
Nesse sentido, aplicando-se ao caso a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, que
estabelece a obrigatoriedade de dupla notificação (autuação e penalidade) no processo administrativo de
trânsito, impõe-se o reconhecimento da nulidade do auto de infração em questão, por vício insanável na
sua constituição.
Em casos semelhantes, esta Quarta Turma Recursal firmou entendimento no sentido de
que a expedição de notificações por via postal simples, desacompanhadas de aviso de recebimento ou
confirmação de entrega, não supre os requisitos legais dos arts. 280 a 282 do CTB, tampouco autoriza a
utilização de notificação por edital sem que haja prova de tentativa frustrada anterior:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES PESSOAIS.
INDICAÇÃO DE CONDUTOR. INFORMAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA
MODALIDADE “SIMPLES CEDO”. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 312 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA
CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES QUE SE ESTENDEM AO AUTO DE
INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035646-23.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.01.2025).

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. AÇÃO
ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES .
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (DA INFRAÇÃO E DA
PENALIDADE) NA HIPÓTESE DE NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE
PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO . ENTENDIMENTO HÁ MUITO
TEMPO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE SER OBRIGATÓRIA A
DUPLA NOTIFICAÇÃO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA.CONSOLIDAÇÃO POR MEIO DO TEMA 1097 DO STJ. AUSÊNCIA DE
PROVA DAS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS ÀS INFRAÇÕES. MERAS TELAS SISTÊMICAS
DESPROVIDAS DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES.PROVIMENTO DO ALMEJADO
RATEIO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.
INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, À LUZ DA EC 113/2021.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE.
(TJ-PR 0002064-71.2023.8 .16.0190 Maringá, Relator.: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, Data
de Julgamento: 04/03/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/03/2024).
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Inominado interposto
pelo autor, Nilton Giuliano Turetta, e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar
procedentes os pedidos iniciais, para:
a) declarar a nulidade do auto de infração nº 279350-T000079360, com a exclusão dos
efeitos administrativos dele decorrentes, devendo a obrigação ser cumprida pela autoridade
administrativa competente, nos termos da legislação vigente e
b) determinara restituição dos valores pagos a título da penalidade aplicada, cabendo a
comprovação apuração por mero cálculo a ser realizada na fase de cumprimento de sentença.
Oficie-se, oportunamente, para o cumprimento do item “a)” supra.
A partir de 09/12/2021, aplica-se apenas a Taxa SELIC, nos termos da Emenda
Constitucional 113/2021, substituindo tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.
Diante do sucesso recursal, deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários
advocatícios.
É como voto.

[1] Vide art. 13 da Resolução 619/2016, CONTRAN.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nilton Giuliano Turetta, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.
04 de março de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator