Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0000636-44.2022.8.16.0140

Apelação Criminal n.° 0000636-44.2022.8.16.0140 Ap
Juizado Especial Criminal de Quedas do Iguaçu
Apelante(s): FABIO BATZNER
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO SIMPLES
RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO
CRIMINAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por
Turma Recursal que, ao dar provimento à apelação, fixou
honorários ao defensor dativo com base no item 4.5 (“petição
única – recurso inominado”) da Resolução Conjunta n.º 06/2024
da PGE/SEFA. A parte embargante requer a aplicação do item 1.14
(“petição de recurso perante os Tribunais”) do mesmo ato
normativo, alegando omissão no julgado quanto à correta fixação
da verba honorária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão
embargado incorreu em omissão quanto à norma aplicável ao
arbitramento dos honorários dativos, e, consequentemente, se
caberia o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir o
suposto vício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a
sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos
termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 83 da Lei
nº 9.099/1995.
4. Não se aplica o item 1.14 da Resolução Conjunta n.º 6/2024
(petição de recurso perante os Tribunais), eis que, nos termos do
art. 82 da Lei n.º 9.099/95, as Turmas Recursais são compostas
por juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Conquanto analisem recurso, não se confundem estes Órgãos
Colegiados com os Tribunais.
5. Uma vez omissa a referida Resolução no tocante às apelações
dirigidas às Turmas Recursais, analogicamente, se aplica o item
4.5 (petição única – recurso inominado) em razão da similitude
jurídica entre o recurso inominado e a apelação criminal nos
Juizados Especiais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1. A inaplicabilidade do item 1.14 da
Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA às Turmas
Recursais decorre de sua destinação exclusiva a petições perante
Tribunais, sendo cabível, por analogia, o item 4.5 (“recurso
inominado”) para a fixação de honorários dativos em apelações
criminais dos Juizados Especiais; 2. A ausência de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza o
acolhimento dos embargos”.
_______
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 83.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal -
0001688-68.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz De Direito
Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto
Alberto - J. 21.07.2025.
I. RELATÓRIO
Trata-se de petição simples juntada aos autos após prolação de acórdão proferido por
esta C. Turma Recursal que deu provimento a apelação interposta.
A parte peticionante requer o arbitramento dos honorários dativos em consonância ao
item 1.14 (petição de recurso perante os Tribunais) da Resolução Conjunta n.º 6/2024 da PGE
/SEFA.
Os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Recebo a petição como se embargos de declaração fossem, visto que alegou-se erro
material e omissão no acórdão.
Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conhece-se dos
aclaratórios.
No tocante aos honorários dativos, assim deliberou (mov. 19.1, p. 6):
Fixo os honorários ao defensor dativo nomeado, Dr. FABRICIO VINCENZI DOS SANTOS,
OAB/PR n.º 114.065, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme item 4.5
da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – SEFA/PGE, pela atuação em grau recursal, a
serem pagos pelo Estado do Paraná.
Diferentemente do que sustenta a parte embargante, é inaplicável o item 1.14 da
mesma resolução conjunta, eis que se trata de petição de recurso endereçada aos Tribunais, e
não às Turmas Recursais, que, embora sejam órgãos colegiados que analisam recurso, têm
suas funções exercidas por juízes togados em primeiro grau de jurisdição, nos exatos termos
do art. 82 da Lei n.º 9.099/95:
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação,
que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro
grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
De mais a mais, observa-se que a referida Resolução Conjunta não possui disposição
específica para o recurso de apelação interposto no âmbito dos Juizados Especiais Criminais,
razão pela qual, de forma analógica, as Turmas Recursais que tratam da matéria aplicam o
item 4.5, referente a petição de recurso inominado, de forma analógica. Por todos, colaciona-
se o seguinte precedente:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE ADVOGADO DATIVO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO Nº 06/2024 – PGE/SEFA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA
PARA REMUNERAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NOS
JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ITEM 4.5 REFERENTE AO
RECURSO INOMINADO. SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE OS ATOS PROCESSUAIS.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA DE
HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A correção de erro material é medida que se impõe quando verificado equívoco na
fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo, devendo ser observada a norma
administrativa vigente à época do arbitramento.
2. No caso concreto, constatada a inaplicabilidade da Resolução nº 015/2019 –
PGE/SEFA, impõe-se a adoção dos parâmetros da Resolução nº 06/2024 – PGE
/SEFA. Ante a ausência de previsão específica para remuneração pela
elaboração de recurso de Apelação nos Juizados Especiais, aplica-se
analogicamente o item 4.5, relativo ao Recurso Inominado, dada a similitude
entre os atos processuais.
3. Precedentes: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013414-69.2024.8.16.0045; TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0004930-60.2024.8.16.0079; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002652-
14.2017.8.16.0053.
4. Recurso conhecido e provido para corrigir o erro material.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001688-68.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 21.07.2025).
Verifica-se, portanto, que não há vícios no acórdão que permitam o acolhimento dos
embargos de declaração, tratando-se de mera irresignação contra decisão que foi contrária aos
interesses da embargante.
E a jurisprudência se posiciona que o inconformismo com decisão desfavorável não
enseja acolhimento de embargos de declaração:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu desfavoravelmente aos
embargantes, sob alegação de omissão no julgado. O embargante busca a reforma da
decisão, afirmando que o colegiado deixou de se manifestar sobre pontos relevantes
para o deslinde da controvérsia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão impugnado, a
existência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos
embargos de declaração.
III.RAZÕES DE DECIDIR
3.Os embargos de declaração têm função específica de sanar omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal e o art.
83 da Lei nº 9.099/1995.
4.O acórdão impugnado analisou adequadamente todas as questões relevantes ao
julgamento, inexistindo os vícios alegados pelo embargante.
5.A manifestação do embargante revela mero inconformismo com o resultado do
julgamento, sendo vedada a rediscussão da matéria já decidida em sede de embargos
de declaração.
6.O livre convencimento motivado do julgador permite a análise dos elementos
constantes dos autos com base na legislação aplicável, sem obrigatoriedade de acolher
a tese da parte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.Embargos rejeitados.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do
mérito da decisão, devendo se limitar à correção de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material. 2.A ausência desses vícios inviabiliza o acolhimento dos embargos,
ainda que a parte discorde do entendimento adotado no julgamento.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 9.099/1995, art. 83.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC 505.492/AM, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2019, DJe 22.08.2019.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001867-66.2025.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 14.07.2025).
Portanto, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS nos termos da
fundamentação.
Sem condenação em custas e honorários em embargos de declaração.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de FABIO BATZNER, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira.
07 de agosto de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora