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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005949-20.2025.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0005949-20.2025.8.16.0030 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Recorrido(s): Felipe Conrado Fernandes
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE
HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO
IGUAÇU/PR. ENFERMEIRO. EXCESSO DE JORNADA NO REGIME
12X36. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
MUNICÍPIO RÉU. AUTOR, QUE É ENFERMEIRO, COM JORNADA DE
TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS NO REGIME DE 12X36. LEI
MUNICIPAL Nº 1.997/96. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. DUAS
HORAS SEMANAIS EXCEDENTES. ADICIONAL DE PENOSIDADE
QUE NÃO POSSUI FUNÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ QUANTO À
COMPENSAÇÃO POR FOLGA OU BANCO DE HORAS. ÔNUS QUE
COMPETIA À PARTE REQUERIDA, CONFORME O ART. 373, II, DO
CPC. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO PELO SERVIDOR.
DEVER DE INDENIZAÇÃO. CÁLCULO DERRADEIRO EM FASE DE
LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Apesar da ausência de análise pelo MM. Juízo de origem sobre a compensação
de eventuais horas extraordinárias pelo recebimento do adicional de penosidade,
há de se considerar que tal pedido pode ser enfrentado em sede recursal,
consoante o princípio da causa madura, previsto no artigo 1.013, § 3º, do Código
de Processo Civil, que permite a resolução do mérito diretamente em grau
recursal, uma vez que não causará prejuízo às partes, a fim de evitar demora
desnecessária à resolução da lide, com base no princípio da celeridade.
Apesar dos argumentos do requerido sobre o adicional de penosidade, verifica-se
que tal adicional não tem o condão de compensar horas trabalhadas além da
jornada de trabalho normal, haja vista ausência de previsão legal para este fim.
Confira-se o artigo 80 da Lei Municipal nº 1.997/96:
Art. 80. Os servidores lotados nos locais de funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas
continuadas, cumprindo ou que vierem a cumprir regime de trabalho em escala de revezamento
na forma prevista no artigo anterior, será concedido uma gratificação a título de penosidade no
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico.
Dessa feita, não merece guarida o argumento da parte recorrente, devendo, no
mais, a sentença recorrida ser mantida pelos próprios fundamentos.
2. Em síntese, como motivado, acertadamente, na sentença recorrida:
“A jornada de trabalho na forma 12X36 é legal e não fere a Constituição Federal (artigos 7°,
incisos XIII e XXII e 196), conforme decidido na ADI n° 4842/STF, desde que utilizado com a
devida compensação.
Tal medida visa resguardar as peculiaridades inerentes ao sistema adotado, já que se cumpre
jornada diária superior há 8 horas em alguns dias da semana, não cumpre jornada alguma em
outros. [...]
No presente caso, a jornada de trabalho do reclamante é de 40 (quarenta) horas semanais e o
servidor trabalha 48 horas em uma semana e 36 horas na semana seguinte (jornada
incontroversa), quando então se inicia um novo ciclo, ou seja, um sistema de compensação
bissemanal.
Entretanto, ao se somar a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de
descanso, chega-se à carga horária mensal de 168 (cento e sessenta e oito horas), já que a soma
do trabalho ordinário das duas semanas resulta em 84 horas, havendo assim 4 horas de
sobretrabalho no final do ciclo, ou seja, 2 horas extraordinárias a cada semana, sendo excedente
ao que determina o artigo 9º, I do Decreto Municipal nº 20.437/2011.
Embora exista na legislação municipal (Art. 12 do Decreto 20.437/2011) a previsão de banco de
horas para compensação das horas extras, não há comprovação nos autos de que tal
compensação vem sendo feita. [...]
Dessa forma, restando demonstrado que a escala de trabalho do reclamante gera a ocorrência de
duas horas extras por semana, bem como não restou demonstrado pelo ente público que houve
compensação por folga ou banco de horas, o trabalho extraordinário exercido pela servidora
deverá ser indenizado, com os devidos reflexos.
Por fim, em que pese a reclamante faça jus as diferenças de horas laboradas, consigna-se que,
em sede de cumprimento de sentença, devem ser apuradas e descontadas eventuais compensações
de horas extraordinárias realizadas, bem como as horas porventura já adimplidas pelo ente
público.”
3. Por fim, sobre a alegação do Município de que o autor não comprovou as horas
extras realizadas, também reitero o que foi considerado na sentença, no sentido de
que os documentos apresentados pela parte autora demonstram a realização de
trabalho extraordinário, que deverá ser indenizado.

RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, está
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Inominado interposto pelo
Município de Foz do Iguaçu/PR, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença pelos
próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Não logrando o recorrente êxito no recurso, deve arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta
dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.

27 de fevereiro de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator