SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003083-29.2024.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Sat Nov 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO EM 2013. AGENTE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. ART. 129, IV, “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. DIAGNÓSTICO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIFICAÇÃO DAS DOENÇAS ENQUANTO CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL APONTANDO APENAS HIPERTENSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, concluindo demonstrado o direito do autor à isenção de contribuição previdenciária por doença grave desde julho de 2021, condenando as requeridas à restituição das diferenças devidas.2. Em síntese, defende que a parte não comprovou seu diagnóstico de cardiopatia grave, vez que os diagnósticos estão indicados como doenças “leves”. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar o direito do autor à concessão de isenção de contribuição previdenciária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 129, IV, “b”, da Constituição Estadual do Paraná prevê a isenção de contribuição previdenciária apenas em hipóteses taxativamente listadas de doenças graves.5. O autor apresentou laudo particular com diagnóstico de hipertensão arterial, doença cardíaca hipertensiva e doença isquêmica crônica do coração, mas sem atestado médico especializado que reconheça a gravidade da condição como cardiopatia grave.6. O laudo oficial juntado ao processo indica como diagnóstico apenas hipertensão arterial, patologia não contemplada no rol constitucional.7. A Súmula n.º 598 do STJ afasta a obrigatoriedade de laudo oficial, mas exige prova suficiente da doença grave por outros meios idôneos, o que não se verifica nos autos.8. Ausente comprovação adequada de cardiopatia grave, não se configura o direito à isenção pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A isenção da contribuição previdenciária por doença grave exige comprovação da moléstia listada no rol taxativo do art. 129, IV, “b”, da Constituição Estadual do Paraná.____Dispositivos relevantes citados: CE/PR, art. 129, IV, “b”; EC nº 45/2019; Lei n.º 7.713/1988, art. 6º, XIV.Jurisprudência correlata: STJ, AgInt no PUIL n.º 3.256/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14.03.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.215.565/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.12.2019; Súmula nº 598 do STJ; TJPR, Apelação Cível n.º 0011291-22.2022.8.16.0190, 3ª C. Cível, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 25.03.2024.