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DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO EM 2013. AGENTE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. ART. 129, IV, “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. DIAGNÓSTICO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIFICAÇÃO DAS DOENÇAS ENQUANTO CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL APONTANDO APENAS HIPERTENSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, concluindo demonstrado o direito do autor à isenção de contribuição previdenciária por doença grave desde julho de 2021, condenando as requeridas à restituição das diferenças devidas.2. Em síntese, defende que a parte não comprovou seu diagnóstico de cardiopatia grave, vez que os diagnósticos estão indicados como doenças “leves”. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar o direito do autor à concessão de isenção de contribuição previdenciária.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 129, IV, “b”, da Constituição Estadual do Paraná prevê a isenção de contribuição previdenciária apenas em hipóteses taxativamente listadas de doenças graves.5. O autor apresentou laudo particular com diagnóstico de hipertensão arterial, doença cardíaca hipertensiva e doença isquêmica crônica do coração, mas sem atestado médico especializado que reconheça a gravidade da condição como cardiopatia grave.6. O laudo oficial juntado ao processo indica como diagnóstico apenas hipertensão arterial, patologia não contemplada no rol constitucional.7. A Súmula n.º 598 do STJ afasta a obrigatoriedade de laudo oficial, mas exige prova suficiente da doença grave por outros meios idôneos, o que não se verifica nos autos.8. Ausente comprovação adequada de cardiopatia grave, não se configura o direito à isenção pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A isenção da contribuição previdenciária por doença grave exige comprovação da moléstia listada no rol taxativo do art. 129, IV, “b”, da Constituição Estadual do Paraná.____Dispositivos relevantes citados: CE/PR, art. 129, IV, “b”; EC nº 45/2019; Lei n.º 7.713/1988, art. 6º, XIV.Jurisprudência correlata: STJ, AgInt no PUIL n.º 3.256/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14.03.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.215.565/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.12.2019; Súmula nº 598 do STJ; TJPR, Apelação Cível n.º 0011291-22.2022.8.16.0190, 3ª C. Cível, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 25.03.2024.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003083-29.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 08.11.2025)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0003083-29.2024.8.16.0077 Recurso Inominado Cível n.° 0003083-29.2024.8.16.0077 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): JOSE CARLOS ZELAZOWSKI Relator: Gisele Lara Ribeiro DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO EM 2013. AGENTE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. ART. 129, IV, “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. DIAGNÓSTICO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIFICAÇÃO DAS DOENÇAS ENQUANTO CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO OFICIAL APONTANDO APENAS HIPERTENSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, concluindo demonstrado o direito do autor à isenção de contribuição previdenciária por doença grave desde julho de 2021, condenando as requeridas à restituição das diferenças devidas. 2. Em síntese, defende que a parte não comprovou seu diagnóstico de cardiopatia grave, vez que os diagnósticos estão indicados como doenças “leves”. Assim, busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia em determinar o direito do autor à concessão de isenção de contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 129, IV, “b”, da Constituição Estadual do Paraná prevê a isenção de contribuição previdenciária apenas em hipóteses taxativamente listadas de doenças graves. 5. O autor apresentou laudo particular com diagnóstico de hipertensão arterial, doença cardíaca hipertensiva e doença isquêmica crônica do coração, mas sem atestado médico especializado que reconheça a gravidade da condição como cardiopatia grave. 6. O laudo oficial juntado ao processo indica como diagnóstico apenas hipertensão arterial, patologia não contemplada no rol constitucional. 7. A Súmula n.º 598 do STJ afasta a obrigatoriedade de laudo oficial, mas exige prova suficiente da doença grave por outros meios idôneos, o que não se verifica nos autos. 8. Ausente comprovação adequada de cardiopatia grave, não se configura o direito à isenção pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A isenção da contribuição previdenciária por doença grave exige comprovação da moléstia listada no rol taxativo do art. 129, IV, “b”, da Constituição Estadual do Paraná. ____ Dispositivos relevantes citados: CE/PR, art. 129, IV, “b”; EC nº 45 /2019; Lei n.º 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência correlata: STJ, AgInt no PUIL n.º 3.256/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14.03.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.215.565/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.12.2019; Súmula nº 598 do STJ; TJPR, Apelação Cível n.º 0011291-22.2022.8.16.0190, 3ª C. Cível, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 25.03.2024. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo à análise do mérito da demanda. No caso em tela, a controvérsia apresentada refere-se ao direito do autor à concessão de contribuição previdenciária por doença grave. Pois bem. A contribuição previdenciária encontra previsão no art. 129 da Constituição Estadual, a qual manteve o benefício para um grupo específico de servidores mesmo após a reforma promovida pela EC n.º 45/2019: "Art. 129. Compete ao Estado instituir: (…) IV. Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (…) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência". (Grifo nosso). Com efeito, foi mantida a possibilidade de concessão da isenção previdenciária somente aos servidores aposentados até o ano de 2019, “mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria”. No caso dos autos, o autor se aposentou de seu vínculo com o Estado do Paraná em 22 /05/2013, ou seja, em momento anterior ao termo limite para concessão da isenção pretendida, que alcança todos os servidores inativos até 2019. Quanto ao termo inicial para implementação da isenção do imposto de renda, por sua vez, esta e. Corte de Justiça possui entendimento pacífico que o termo inicial da isenção é a data da comprovação da doença, mediante diagnóstico subscrito por profissional da medicina. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA PROCEDENTE.1. Pretensão de repetição indébito – Servidora Estadual Aposentada – Pleito de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária dos proventos de aposentadoria, em razão do diagnóstico da doença grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e art. 129, inciso IV, alínea “b” da Constituição Estadual) – Termo inicial da isenção – Data em que a pessoa foi acometida da doença ou, caso não se consiga verificar essa, a data em que foi realizado o diagnóstico – Precedentes.2. Isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais – Acolhimento – Aplicação da Lei Estadual nº 20.713/2021 – Sentença proferida após a entrada em vigor da norma mencionada, a qual prevê a isenção das custas processuais à Fazenda Pública – Jurisprudência deste e. TJPR.3. Redistribuição do ônus sucumbencial – Acolhimento – Sucumbência recíproca, com aplicação do art. 86 do CPC – Dever de cada uma das partes arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011291-22.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 25.03.2024)”. (Grifo nosso). "Tributário. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Lei n. 7.713/1998, art. 6º, XIV. Portadora de sequela de poliomielite e síndrome pós-poliomielite. Enfermidade que se equipara à paralisia grave. Doença devidamente comprovada por meio de laudos médicos. Fraqueza progressiva irreversível, com diminuição de força em membros inferiores de forma degenerativa. Laudo médico oficial realizado. Termo inicial da repetição de valores. Devida desde o ano de 2013 atestado pelo perito nomeado. Dedução da repetição do indébito dos valores restituídos com base nas declarações anuais. Possibilidade. Súmula n. 394, do STJ. Adequação da sistemática estabelecida para os juros de mora e correção monetária, reformada de ofício. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0072392- 50.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.05.2022)”. (Grifo nosso). Corrobora esta analise o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a isenção do imposto de renda tem início com a constatação da enfermidade, mediante diagnóstico médico especializado: “(...) II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente.(...)” (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3 /2023, DJe de 16/3 /2023.) “(...) 3. O termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.215.565/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12 /2019, DJe de 18/12 /2019.) No caso dos autos, verifica-se que o reclamante apresentou laudo particular indicando diagnóstico de Hipertensão Arterial (CID I10), Doença Cardíaca Hipertensiva (CID-10:I11) e Doença Isquêmica Crônica do Coração (CID I25), nenhuma das quais encontra-se listada expressamente no rol taxativo do art. 129 da Constituição Estadual (mov. 01.7). Nesse sentido, embora aponte que o diagnóstico de doença isquêmica crônica do coração represente cardiopatia grave, fato é que não foi juntado aos autos qualquer documento emitido por profissional qualificado da área da saúde atestando a relação defendida pelo autor. De igual modo, não obstante os exames indiquem os tratamentos realizados ao longo dos autos, não é possível exigir do magistrado a emissão de juízo de valor a respeito do diagnóstico ou mesmo a gravidade da doença enfrentada pelo servidor aposentado. Soma-se a este fato as informações veiculadas pelo laudo oficial acostado ao mov. 01.8, o qual indica como único diagnóstico do reclamante o DIC I10, referente à hipertensão arterial. Neste cenário, mostram-se ausentes elementos suficientes a identificar o direito do autor à isenção pleiteada. Por fim, repise-se que a presente análise não representa violação ao entendimento estabelecido pela Súmula n.º 598 do STJ: "Súmula 598. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Portanto, mister a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido do autor. III. DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em seu recurso, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Marcos José Vieira. 07 de novembro de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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