Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0058774-86.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0058774-86.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Embargado(s): MARIA LIMA BORGES
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE QUE DEVE SER O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA
(ART. 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006). IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL PELO ART. 198, § 5º. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA ESPECIALIDADE. ARGUMENTOS ENFRENTADOS EM SEDE
RECURSAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS
CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. EMBARGANTE
QUE PRETENDE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. TEMA
REPETITIVO QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO
DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
A Autarquia Municipal de Saúde de Londrina opôs embargos de declaração contra o acórdão em
que alega omissão e contradição, sustentando que o acórdão se fundamentou no Tema 1132 do STF, mas
que tal repetitivo diz respeito às diferenças remuneratórias, enquanto que no caso diz respeito ao
adicional de insalubridade. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para julgar improcedentes os
pedidos da parte autora.
Inicialmente, convém ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do
artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. O
objetivo não é a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la.
Ainda, a respeito dos aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz
Arenhart e Daniel Mitidiero:
Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela
jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou
anular as decisões judiciais(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j.
02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de
obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos
de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC). Cabem embargos
declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de
decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator
(STJ, 1ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262).
Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo,
permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo
aperfeiçoamento da tutela jurisidicional. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio
Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. [livro eletrônico] 7. ed. São
Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 875) (grifo nosso)
Dito isso, observa-se que a alegação do embargante de omissão e contradição no acórdão
vergastado, quanto à ausência de análise do item apontado, trata-se, na realidade, de rediscussão da
matéria.
Extrai-se do contido no acórdão que, ao contrário do sustentado pela parte embargante, não se
fundamentou no Tema 1132 do STF, o qual não foi mencionado em nenhuma oportunidade no acórdão
recorrido, posto que, como corretamente afirmado pela Fazenda Pública, diz respeito ao piso salarial da
categoria e não ao adicional de insalubridade.
O fundamento utilizado pelo acórdão consistiu na impossibilidade de utilização da legislação
municipal como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas sim na aplicabilidade da legislação
específica que regulamenta o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias.
O art. 198, § 5º, da Constituição Federal estabelece que a legislação federal irá dispor sobre o
regime jurídico desses servidores, a qual se trata da Lei n. 11.350/2006, na qual prevê em seu artigo 9º-A,
§ 3º, o vencimento-base como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Assim, não há que se falar na aplicação da legislação municipal – a qual prevê de forma genérica
a todos os seus servidores – quando há a previsão específica em legislação federal tratando sobreo tema
em sentido diverso, bem como em observância ao mandamento constitucional, conforme acima exposto e
fundamentado no acórdão embargado.
Assim, vê-se que não houve omissão, obscuridade ou outro vício a ser sanado, tratando-se de
verdadeiro pedido de juízo de retratação, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.
Nesse viés, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o
estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão
existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a
rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de
declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das
partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a
fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não
propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos
sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art.
1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero
inconformismo da parte. (SSTJ. EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela,
Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024) (grifo nosso)
Assim sendo, considerando que o acórdão contra o qual foram opostos os embargos declaratórios
fundamentados em omissão quanto à tese recursal e, essa, foi devidamente enfrentada e afastada quando
do julgamento do mérito, verifica-se que a argumentação do embargante consiste, na verdade, em pedido
de reforma da decisão embargada e tal meio não se presta para tal finalidade.
Além disso, destaco o enunciado 125 do FONAJE de que “nos juizados especiais, não são
cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995,
com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição do recurso extraordinário”.
Portanto, não há que se falar na existência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC, devendo ser
rejeitados os embargos.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS
, nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE
LONDRINA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

24 de outubro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora