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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0058784-33.2025.8.16.0014 Embargos de Declaração Cível n° 0058784-33.2025.8.16.0014 ED 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Embargante(s): Florisbela de Santa Tereza Negrão, Maria Helena Reis, regiane pereira barboza, SONIA MARIA GAMAS GUIMARÃES, VANDERLUCIA CALDEIRA DA SILVA, JESSICA CARAMORI, RENATA MARIANO LANDGRAF, ROSELI DE OLIVEIRA, ALINE MARIA ARAUJO e ROSELI FIDELIS DA SILVA Embargado(s): Município de Londrina/PR e CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Relatora: Vanessa Villela De Biassio EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONSTATADAS. ARGUMENTOS ENFRENTADOS EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS SOBRAS NUMERÁRIAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LONDRINA COM O ENCERRAMENTO DO PLANO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARÁTER MUTUALISTA E ALEATÓRIO. CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELOS USUÁRIOS DESTINADA AO SEU FUNCIONAMENTO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Os autores opuseram embargos de declaração contra o acórdão proferido nos autos do recurso inominado, alegando omissões e contradições, fundamentando que o Plano de Saúde e o Fundo de Previdência são institutos distintos e, em razão das suas peculiaridades, caberia a restituição dos valores, pugnando pela reforma do julgado. Inicialmente, convém ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. O objetivo não é a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la. Ainda, a respeito dos aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisidicional. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. [livro eletrônico] 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 875) (grifo nosso) Dito isso, observa-se que as alegações dos embargantes de omissões e contradições no acórdão vergastado, quanto à ausência de análise dos itens apontados e das contradições existentes, trata-se, na realidade, de rediscussão da matéria. Extrai-se da fundamentação contida no acórdão que foram afastadas as teses arguidas pela parte embargante, expondo-se os motivos pelos quais não foram acolhidas. Ademais, constou expressamente no acórdão embargado o enfrentamento da tese recursal, isto é, foi exposto que não se mostra possível a restituição dos valores aos contratantes em caso de encerramento do plano em razão das características regulamentadoras e norteadoras do plano de assistência à saúde firmado entre as partes. O acórdão enfrentou de forma detalhada e fundamentadamente os motivos pelos quais os argumentos lançados pelos autores não devem prosperar. Além disso, as omissões e contradições alegadas em sua peça recursal não indicam a efetiva e concreta omissão ou contradição, mas sim o descontentamento com o resultado obtido, visando a reforma da decisão por meio do instrumento recursal inadequado, uma vez que os embargos declaratórios não possuem a referida função de alteração do entendimento firmado no julgamento de mérito. Assim, vê-se que não houve omissão, obscuridade ou outro vício a ser sanado, tratando-se de verdadeiro pedido de juízo de retratação, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração. Nesse viés, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ. EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024) (grifo nosso) Assim sendo, considerando que o acórdão contra o qual foram opostos os embargos declaratórios fundamentados em omissão quanto à tese recursal e, essa, foi devidamente enfrentada e afastada quando do julgamento do mérito, verifica-se que a argumentação do embargante consiste, na verdade, em pedido de reforma da decisão embargada e tal meio não se presta para tal finalidade. Nada obstante, consoante o disposto no artigo 1.025 do Código Processo Civil “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Desse modo, caso o Tribunal Superior considere existente a omissão e obscuridade apontadas nos presentes embargos de declaração, a matéria suscitada pela parte embargante estará prequestionada. Por fim, destaco o enunciado 125 do FONAJE de que “nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição do recurso extraordinário”. Portanto, não há que se falar na existência de qualquer vício do art. 1.022 do CPC, devendo ser rejeitados os embargos. III – VOTO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS , nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Florisbela de Santa Tereza Negrão, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ROSELI DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ROSELI FIDELIS DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de JESSICA CARAMORI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de ALINE MARIA ARAUJO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de regiane pereira barboza, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de SONIA MARIA GAMAS GUIMARÃES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de Maria Helena Reis, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de RENATA MARIANO LANDGRAF, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de VANDERLUCIA CALDEIRA DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 28 de novembro de 2025 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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