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Processo:
0058784-33.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Nov 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONSTATADAS. ARGUMENTOS ENFRENTADOS EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS SOBRAS NUMERÁRIAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LONDRINA COM O ENCERRAMENTO DO PLANO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARÁTER MUTUALISTA E ALEATÓRIO. CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELOS USUÁRIOS DESTINADA AO SEU FUNCIONAMENTO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.