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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Agravo Interno Cível n° 0004729-43.2025.8.16.9000 Ag
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Agravante: Angela Raminelli Marcelino
Agravados: Município de Maringá/PR e INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
Relator: Marcos José Vieira
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDEU LIMINAR
CONCEDIDA NA ORIGEM PARA ANULAR QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL.
ART. 1.026, §1º, CPC. RECURSO TEMPESTIVO. MÉRITO. TEMA 485 DO
STF. REGRA DE NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE PATENTE OU ERRO GROSSEIRO. DISCUSSÃO RESTRITA À
INTERPRETAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 3, Nº 18 E Nº 55.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por Angela Raminelli Marcelino
contra decisão monocrática que suspendeu a liminar concedida pelo Juízo de
origem, a qual determinava a anulação das questões nº 3, nº 18 e nº 55 do
concurso público para Guarda Municipal de Maringá (Edital nº 032/2022).
Facultada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos
conclusos.
É o relatório.

Voto
1. De início, esclarece-se que os embargos de declaração interrompem
o prazo para interposição de outros recursos, conforme dispõe o art. 1.026, §1º,
CPC, razão pela qual o presente agravo interno é tempestivo.
2. No mérito, a decisão monocrática agravada aplicou corretamente a
tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485, segundo a qual: “Não
compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o
conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de
ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”
A regra é de não intervenção judicial; a exceção — ilegalidade
patente/erro teratológico — deve ser interpretada restritivamente.
No caso concreto, a insurgência da agravante decorre,
essencialmente, de alegada existência de múltiplas respostas corretas ou
divergência interpretativa nas questões nº 3 (Língua Portuguesa), nº 18
(Informática) e nº 55 (Conhecimentos Específicos). Todavia, os elementos dos
autos não evidenciam erro grosseiro ou ilegalidade manifesta; ao contrário,
revelam controvérsia estritamente interpretativa, inserida no âmbito
discricionário da banca examinadora.
Precedentes desta Turma Recursal corroboram o entendimento de que a
divergência interpretativa não autoriza a anulação judicial das questões,
devendo prevalecer a leitura conferida pela banca. Veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE
QUESTÕES. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. EDITAL N° 032/2022.
INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE O PODER JUDICIÁRIO REEXAMINAR CONTEÚDO DE QUESTÕES E
CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-
90.2025.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
01.07.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C
PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE GUARDA
MUNICIPAL. EDITAL N° 032/2022. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO.
SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA.
ACOLHIMENTO. PROVA OBJETIVA. QUESTÃO N° 18. INFORMÁTICA BÁSICA.
ALEGAÇÃO DE DUAS RESPOSTAS POSSÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO
GROSSEIRO OU ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO
REEXAMINAR CONTEÚDO DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO
UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0005901-37.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 28.03.2025)
Ilegalidade haveria, v.g., se a banca exigisse conteúdo alheio ao
programa do edital, omitisse a atribuição de pontos ou contradissesse
frontalmente a literalidade normativa; não é essa, entretanto, a hipótese dos
autos. As impugnações trazidas demandam, em última análise, revisão técnica de
enunciados e alternativas, substituindo o juízo da banca — providência
incompatível com o Tema 485.
3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
agravo interno, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Angela Raminelli
Marcelino , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
13 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator