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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0000472-10.2021.8.16.0142

Recurso: 0000472-10.2021.8.16.0142 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Recorrente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Recorrido(s): MAURICIO CORDEIRO

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUCESSÃO
PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. INTERESSE DE INCAPAZ. IMPEDIMENTO
SUBJETIVO. ART. 8º DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 148 DO FONAJE.
RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos autorais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da
concessionária ré pela interrupção no serviço de energia elétrica e, em caso
positivo, se há danos materiais e morais a serem indenizados em razão desse
fato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As razões recursais estão prejudicadas, ante a superveniência de
impedimento subjetivo ao prosseguimento do feito nos Juizados Especiais
Cíveis.
4. O rito da Lei 9.099/1995, em seu art. 8º, veda expressamente a
possibilidade de os incapazes serem parte nos Juizados Especiais Cíveis.
5. Constatado o interesse de menor, que integra o espólio, é impositiva a
extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme art. 51, IV, da Lei 9.099
/1995.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso inominado prejudicado.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 8º, 51, IV.
Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 3ª Turma Recursal, 0004720-
19.2021.8.16.0045, rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 17.03.2023; 1ª Turma
Recursal, 0024018-08.2020.8.16.0182, rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j.
11.07.2022.

RELATÓRIO
Dispensado o relatório em razão da autorização legislativa concedida no art. 38
da Lei 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos quanto os
intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por
Mauricio Cordeiro em face da ré, Copel Distribuição S.A, em razão da interrupção no serviço
de energia elétrica que prejudicou a secagem de fumo em estufas de propriedade do autor,
agricultor.
No curso do processo, foi comunicado o falecimento do autor, e indicado que o
espólio seria composto pelo cônjuge supérstite e pelo filho do falecido, representado pela sua
genitora (seq. 21.1).
E, em razão dessa sucessão processual, vê-se que há impeditivo para o
prosseguimento do feito nos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista que um menor incapaz
integra o espólio (seq. 21.6).
O art. 8º da Lei 9.099/95 indica que “não poderão ser partes, no processo
instituído por esta Lei, o incapaz [...]”. Constata-se que o referido artigo não distingue a
capacidade para ajuizar ação da capacidade para assumir a ação em razão de sucessão.
Em consonância com a disposição do art. 8º da Lei 9.099/1995, editou-se o
Enunciado 148 do FONAJE, que expressa a interpretação de que o espólio pode ser parte nos
Juizados Especiais Cíveis, desde que inexista interesse de incapazes.
ENUNCIADO 148(Substitui o Enunciado 72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio
pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.
Com efeito, a interpretação leva a efeito o impeditivo subjetivo supramencionado,
vedando a figuração de incapaz no polo ativo enquanto herdeiro, ainda que existente a figura
intermediária do espólio.
Nesse sentido, cite-se:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE
PARTICULARES. ESPÓLIO. INTERESSE DE INCAPAZ. IMPEDIMENTO LEGAL PREVISTO
NO ARTIGO 8 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 148 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma
Recursal - 0004720-19.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.03.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE
O CURSO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE HERDEIRO
INCAPAZ FIGURAR COMO PARTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 148 DO FONAJE.
IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024018-08.2020.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 11.07.2022)
Verifica-se, ainda, que o texto legislativo do rito sumaríssimo é claro ao impor a
necessidade de extinção do feito nessa hipótese (nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/1995),
inexistindo permissivo legal para que os autos sejam remetidos à Justiça Comum, como
requereu a parte reclamante.
Tanto o é que a extinção do processo sem resolução do mérito põe fim a fase
cognitiva processual, não havendo que se falar em sua continuidade, ainda que pelo Juízo
competente, o que deve ser feito por meio de demanda nova e apartada.
Pode-se aplicar ao caso, analogicamente, o consignado no §13 do art. 150, da
Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que
estipula: “Fica vedada a redistribuição de feitos de qualquer natureza entre as unidades do
Fórum Central e as Descentralizadas, ressalvadas as hipóteses dos §§ 9º e 11 deste artigo”.
Vedada a hipótese de redistribuição do feito entre as próprias unidades dos
Juizados Especiais, em razão da incompetência territorial, interpretação similar deve ser dada
ao caso em apreço, em virtude da absoluta incompetência material dos Juizados Especiais
para julgar o feito, impondo-se a extinção, sem remessa, por força do artigo 51 da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, o voto é pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos
termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, restando prejudicado o recurso interposto.
Prejudicado o recurso, não há condenação da parte recorrente em honorários.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
- COPEL, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 30 de abril de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora