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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0038927-16.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0038927-16.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrido: MARIELLE VERISSIMO FERREIRA
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE
PERCEBIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ESTADO
RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE
SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A SERVIDORES E
PENSIONISTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 157, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA Nº 447 DO STJ.
LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Presentes todos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso
interposto, uma vez que verifico o necessário diálogo entre as razões recursais e os
fundamentos da sentença, rejeitando, assim, a preliminar de violação ao princípio da
dialeticidade arguida em sede de contrarrazões (mov. 31.1 dos autos principais).
2.A controvérsia recursal restringe-se a analisar a legitimidade do Estado do Paraná
para figurar no polo passivo da demanda, que versa sobre a restituição do imposto de
renda retido no benefício de pensão por morte percebido pela autora.
3.Embora a competência para instituir o imposto de renda seja da União, o art. 157, I,
da Constituição Federal dispõe que o produto da arrecadação do imposto incidente na
fonte sobre rendimentos pagos pelos Estados pertence a estes, o que lhes atribui a
condição de responsáveis pela retenção e pelo repasse. Assim, tratando-se de valores
descontados diretamente da pensão paga pelo ente estadual, é dele a legitimidade para
responder pela repetição do indébito.
4.O entendimento, ademais, está consolidado no Superior Tribunal de Justiça,
conforme enunciado da Súmula nº 447, segundo a qual “os Estados e o Distrito
Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte
proposta por seus servidores”.
Cite-se, outrossim, precedente desta Corte em caso semelhante:
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL
APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI
FEDERAL Nº 7.713/1988. DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE
DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA DOENÇA. PRECEDENTES. DIREITO À
DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES RECOLHIDOS A PARTIR DA
INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE
DO ESTADO DO PARANÁ PARA EFETUAR A RESTITUIÇÃO DOS
VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
Nº 447, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). (TJPR - 7ª Câmara Cível -
0001216-36.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL
GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 13.08.2021).
5.Dessa forma, considerando que a arrecadação do imposto de renda retido na fonte é
de competência do Estado, que figura como parte legítima para responder à presente
ação, impõe-se a manutenção da sentença.
6. Recurso conhecido e desprovido.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O

Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Diante do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas
dispensadas nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.

27 de fevereiro de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator