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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Embargos de Declaração Cível n° 0001118-90.2025.8.16.0138 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Primeiro de Maio
Embargante(s): ZILANDIO VEDOVATO FILHO
Embargado(s): Município de Primeiro de Maio/PR
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante sob a alegação de
omissão e obscuridade no acórdão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta
omissão e obscuridade que justifique a oposição dos embargos de
declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do CPC, admite
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão
ou erro material.
4. No presente caso, o acórdão embargado já apresenta de forma clara e
suficiente as razões do magistrado, inexistindo omissão ou obscuridade que
justifique a acolhida dos embargos.
5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a
decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar o
caso, sendo vedada a rediscussão da questão em sede de embargos de
declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Inexiste omissão ou obscuridade quando a decisão judicial fundamenta o
convencimento do magistrado.
Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 48.
Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).
Passo ao voto.
Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser
conhecidos.
Primeiramente, cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c
artigo 1.022 do CPC, caberá embargos de declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade,
contradição, omissão ou erro material.
Oportuno frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito,
apreciará as provas constantes nos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu
convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais
pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto.
No caso em questão, vê-se que as razões que levaram ao reconhecimento da
incompetência da Justiça Estadual já se mostram presentes no acórdão, não havendo que se falar em
omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que: “O
magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, devendo apenas
enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia.” (REsp n. 1.719.219
/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018)
Quanto à alegação de prequestionamento para fins de interposição de recurso às
instâncias superiores, esta não prospera. A decisão embargada já se mostra suficiente para a resolução da
controvérsia.
Possível concluir, portanto, que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da
parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da
questão em sede de embargos de declaração.
Assim sendo, voto para rejeitar os embargos de declaração, nos termos do artigo 48
da Lei 9.099/95.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ZILANDIO VEDOVATO FILHO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.

Curitiba, 30 de janeiro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
fy/AN