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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0045522-84.2023.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0045522-84.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Recorrido(s): MARIA DAS DORES DE ALMEIDA
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO DETRAN.
SENTENÇA QUE DETERMINOU AO DETRAN A RESPONSABILIDADE
DE TRANSFERIR O VEÍCULO DO NOME DA PRIMEIRA
PROPRIETÁRIA PARA O NOME DO SEGUNDO PROPRIETÁRIO,
COMUNICANDO A VENDA AO TERCEIRO PROPRIETÁRIO E, APÓS,
TRANSFERINDO O VEÍCULO PARA O NOME DESTE.
1. INICIALMENTE, FOI REALIZADA A VENDA DO AUTOMÓVEL À
EMPRESA DAFONTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. APÓS, TAL
EMPRESA VENDEU O BEM À PARTE LEANDRO DE MATOS. TODAS
AS VENDAS NÃO TIVERAM O DEVIDO TRÂMITE DE
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. O CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO, NOS ARTS. 123, I, § 1º, E 134, DEIXA CLARO QUE, EM
CASO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, A OBRIGAÇÃO DE
EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO É
IMPOSTA AO PROPRIETÁRIO – ADQUIRENTE DO VEÍCULO.
2. ENTRETANTO, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR À
EMPRESA DAFONTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. A
RESPONSABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, POIS TAL
EMPRESA FOI EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E NÃO
MAIS CONSTA COMO PARTE NOS AUTOS, RESTANDO PRECLUSA A
DECISÃO.
3. ALÉM DISSO, DIANTE DO EXTENSO LAPSO TEMPORAL, A
AUTORA MARIA DAS DORES INFORMOU QUE JÁ SE
DESVENCILHOU DO BEM HÁ TEMPO.
4. PORTANTO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DESTE CASO, E
CONSIDERANDO JURISPRUDÊNCIA DESTA 4ª TURMA RECURSAL,
A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PARA: I) DETERMINAR AO RÉU-
RECORRENTE, DETRAN/PR, A RESPONSABILIDADE DE
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DA AUTORA MARIA DAS DORES DE
ALMEIDA PARA A EMPRESA DAFONTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS
LTDA. E II) APÓS, COMUNICAR A VENDA AO AUTOR LEANDRO DE
MATOS E, POSTERIORMENTE, TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O
NOME DESTE.
5. SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9099/95.
6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

VOTO
1 –ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Em contrarrazões (mov. 206.1), os autores-recorridos requereram a concessão da justiça
gratuita.
Deve ser deferido o pedido, considerando a documentação comprobatória, na petição
inicial, da alegada hipossuficiência e considerando que o benefício já foi concedido no processo de
origem (mov. 22.1).
Presentes os pressupostos de admissibilidade – intrínsecos e extrínsecos –, conheço do
recurso.
Passo, assim, para a análise do mérito.

2 –MÉRITO
O Recurso Inominado foi interposto pelo réu Departamento de Trânsito do Estado do
Paraná/PR contra sentença de mov. 176.1, por meio da qual o pedido inicial foi julgado procedente para:
DETERMINAR AO RÉU DETRAN-PRque proceda a transferência do veículo VW/GOL 1.0L
MC4, identificado pelo RENAVAM 0116.560142-4 e pelo chassi 9BWAG45U3KT048375, placa
BCL-4099 da senhora MARIA DAS DORES DE ALMEIDA para o autor LEANDRO DE
MATOS.
No entanto, por meio de Embargos de Declaração, foi sanada omissão da sentença, assim
corrigindo:
DETERMINAR AO RÉU DETRAN-PR que proceda a transferência do veículo VW/GOL 1.0L MC4,
identificado pelo RENAVAM 0116.560142-4 e pelo chassi 9BWAG45U3KT048375, placa BCL-
4099 da senhora MARIA DAS DORES DE ALMEIDA para a Ré DAFONTE COMÉRCIO DE
VEÍCULOS e então comunique a venda ao Réu LEANDRO e, posteriormente transfira o veículo
para o nome deste.
O réu se insurge, alegando que: a) a sentença dos Embargos de Declaração determinou
atos que não são de responsabilidade do DETRAN, mas das partes envolvidas no negócio jurídico entre a
recorrida e os compradores; b) a transferência de propriedade é ônus de quem adquiriu, devendo proceder
a vistoria do veículo, quitar os débitos e as taxas administrativas; c) se constou que a empresa Dafonte
está na condição de compradora do veículo de forma indevida, cabe a esta transferir para o nome dela; d)
ao DETRAN, cabe apenas a comunicação da venda ao Leandro; e) o procedimento de transferência cabe
ao adquirente, no caso, à empresa Dafonte, devendo comparecer ao DETRAN, com o veículo, para os
devidos trâmites.
Assim, pede a reforma da sentença para que o DETRAN proceda tão somente à
comunicação de venda para o comprador Leandro, a fim de que cesse a responsabilidade do vendedor,
suprindo os atos inequivocamente atribuídos à autarquia.
Observando o caso, nota-se que são incontroversos os seguintes fatos:
- a autora Maria das Dores de Almeida financiou, em 13/03/2020, o veículo Volkswagen
Gol (Urban Completo) 1.0 12V 4P, ano 2018, placa BCL4099, chassi 9BWAG45U3KT04837,
RENAVAM 1165601424, por meio da instituição Banco Votorantim S.A., entregando a posse do veículo
ao seu genro, o qual usufruía do carro;
- após o pagamento de algumas parcelas, o genro dela, por meio da loja Dafonte Comércio
de Veículos Ltda. – que foi retirada do processo como parte -, realizou a troca do veículo por outro
automóvel; foi celebrado acordo de compra e venda, pelo qual ficou pactuado que a loja Dafonte quitaria
o Gol registrado no nome da autora, além de transferir a titularidade do veículo para si;
- posteriormente (mov. 100.1), a autora emendou a inicial pleiteando pela exclusão da
empresa Dafonte e renunciando aos pedidos indenizatórios, bem como, requerendo a inclusão de Leandro
de Matos no processo. Relatou que concorda com a transferência do veículo para o nome de Leandro, já
que não é mais proprietária do bem. E, por isso, pediu a condenação do réu DETRAN para transferir o
carro para o novo proprietário.
Feitas essas observações, analiso a discussão trazida ao grau recursal.
Nota-se que o contrato de compra e venda de automóvel apresentado no mov. 1.8 (08/07
/2021) foi realizado pela vendedora Dafonte Comércio de Veículos Ltda. com o comprador William
Pereira do Nascimento. O objeto do contrato foi a compra de um veículo diverso (Honda City). Na
cláusula sétima, consta que a forma de pagamento do valor de R$ 43.000,00 foi feita incluindo o veículo
objeto destes autos (VW Gol 1.0L MC4 2019, placa BCL-4099, RENAVAM 1165601424), mais o
restante em dinheiro e em financiamento.
Após, no mov. 100.3, foi informada a realização de contrato de compra e venda entre
Dafonte e Leandro de Matos, tendo como objeto a venda do automóvel objeto destes autos.
No caso, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, quando for transferida a
propriedade, será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo; e que, no caso de
transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias para isso é de
30 dias:
Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;[...]
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências
necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias,
sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. – grifei
O entendimento do C. STJ esclarece: “a obrigação de expedição de novo Certificado de
Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, prevista no art. 123, I, do CTB, é imposta ao
proprietário — adquirente do veículo — pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da
propriedade ocorre com a tradição” (STJ, AgInt no AREsp 881.250 /SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 27/10/2016). – grifei
Repetindo: quando transferida a responsabilidade do bem, é de responsabilidade do
proprietário – adquirente do veículo – expedir novo Certificado de Registro de Veículo em 30 dias, o que
não foi feito.
Mas, mesmo que o adquirente não tenha realizado os trâmites determinados pelo art. 123
do CTB, o art. 134 esclarece:
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123
deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação
da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar
ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e
datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas
reincidências até a data da comunicação.
Ou seja: caso o proprietário não tenha cumprido as ordens do art. 123 do CTB no prazo de
30 dias, o art. 134 determina que o antigo proprietário encaminhe ao órgão executivo de trânsito, no
prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência.
Note que o CTB deixa claro que a responsabilidade de transferência do veículo é imposta
ao proprietário.
Mas, novamente, não há nos autos prova de que esse trâmite foi realizado quando da
primeira venda pela autora Maria, que era a real proprietária do veículo.
Neste ponto, nota-se que, no trâmite de transferência do veículo discutido aqui, a empresa
Dafonte Comércio de Veículos Ltda. esteve envolvida em uma das transferências não comunicadas,
objeto também destes autos.
No entanto, no mov. 156.1, a até então ré Dafonte foi excluída como parte dos autos,
matéria preclusa nos autos.
Isso faz com que não seja possível determinar à empresa Dafonte a responsabilidade de
transferência do veículo, pois ela já não consta como parte processual. E veja que isso não é possível
porque tal empresa, pelo que foi relatado, foi a adquirente final da transferência, mesmo que esta não
tenha sido comunicada.
Além disso, há o fato de que a autora Maria das Dores informa que já se desvencilhou do
bem há tempo e que não possui conhecimento do paradeiro do veículo, o que torna impossível o
cumprimento das normas administrativas do DETRAN.
Esta 4ª Turma Recursal já decidiu que, em casos nos quais o bem móvel encontra-se em
lugar incerto e não sabido, realmente, é impossível atribuir ao antigo proprietário as medidas cabíveis
para a transferência do veículo, devendo tal responsabilidade recair sobre o DETRAN:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE,
DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINOU AO DETRAN/PR QUE REALIZE O
REGISTRO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA EM FAVOR DO CORRÉU DIBENS LEASING S.
A. E, “POSTERIORMENTE, OS CORRÉUS ADOTEM AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA A
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME, TAIS COMO A INSPEÇÃO VEICULAR
OBRIGATÓRIA, SEM A QUAL NÃO PODE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA”. INSURGÊNCIA
RECURSAL DOS RÉUS ITAÚ SEGUROS E DIBENS LEASING. ACOLHIMENTO DE TESE. BEM
MÓVEL EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE
REALIZAR A VISTORIA DO VEÍCULO PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.
AD IMPOSSIBILIA NEMO TENETUR, OU SEJA, NINGUÉM É OBRIGADO A FAZER O
IMPOSSÍVEL. DEVER DO DETRAN DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA SEM A VISTORIA
DO VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.1. Verifico que para a realização da transferência junto à autarquia é necessária a
vistoria do bem. Porém, ocorre que o veículo em questão está em lugar incerto e não sabido, o
que impossibilita o cumprimento da obrigação imposta, consubstanciando obrigação impossível.
Nesse sentido, esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito: RECURSO
INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DETRAN QUE EXIGE VISTORIA DO VEÍCULO
PARA FAZER A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. VEÍCULO
EM LOCAL INCERTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE PROCEDA À
TRANSFERÊNCIA SEM A VISTORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0002006-13.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 15.10.2021).
2. Por conta da situação exposta acima, que remonta à aplicação do brocardo ad impossibilila
nemo tenetur, ou seja, ninguém pode ser obrigado ao impossível, não há outra alternativa senão
reconhecer: (i) o dever do Réu Detran/PR de realizar a transferência de propriedade do veículo (e
dos encargos financeiros) para o Réu Dibens Leasing S.A. – Arrendamento Mercantial sem a
vistoria; e (ii) o dever de o mencionado réu fornecer toda a documentação necessária para
transferência, já que é o proprietário do bem.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0018708-84.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025) – grifei
Nesse sentido, considerando que i) não há como responsabilizar a empresa Dafonte
Comércio de Veículos a proceder a transferência do veículo e que ii) este, diante de grande lapso
temporal, já não tem paradeiro conhecido, a sentença dos Embargos de Declaração deve ser mantida,
seguindo estes comandos (mov. 195.1):
DETERMINAR AO RÉU DETRAN-PR que proceda a transferência do veículo
VW/GOL 1.0L MC4, identificado pelo RENAVAM 0116.560142-4 e pelo chassi
9BWAG45U3KT048375, placa BCL-4099, da senhora MARIA DAS DORES DE
ALMEIDA para a empresa DAVONTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS e então
comunique a venda ao autor LEANDRO e, posteriormente, transfira o veículo
para o nome deste.
Ou seja, diante das peculiaridades deste presente caso, a sentença deve ser mantida para
atribuir ao DETRAN-PR a responsabilidade pela transferência do veículo.

3 – CONCLUSÃO
Logo, voto no sentido de CONHECER do Recurso Inominado interposto pelo réu
Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, e NEGAR-LHE PROVIMENTO,
mantendo a sentença de mov. 195.1.
Para que esta decisão não seja objeto de má interpretação, esclareço o o que foi decidido
em sentença e aqui mantido:
a– determinar ao réu DETRAN/PR a responsabilidade de transferência do veículo VW
/GOL 1.0L MC4, identificado pelo RENAVAM 0116.560142-4 e pelo chassi 9BWAG45U3KT048375,
placa BCL-4099 da autora Maria das Dores de Almeida para a empresa Dafonte Comércio de Veículos
Ltda.;
b– após, comunicar a venda ao autor Leandro de Matos e, posteriormente, transferir o
veículo para o nome deste.
Diante do não provimento do recurso interposto pelo Detran, condeno o recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº
12.153/2009.
Custas processuais dispensadas, conforme o art. 5º da Lei nº 18.413/2014.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO PARANÁ - DETRAN/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.

27 de fevereiro de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator