Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007113-10.2024.8.16.0174

Recurso Inominado Cível n° 0007113-10.2024.8.16.0174 RecIno
Juizado Especial Cível de União da Vitória
Recorrente(s): LUIZ FERNANDO MOMOT
Recorrido(s): RICARDO DOMIT FILHO e RENAN BUGDOL DOMIT - ME
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA.
PRETENSÃO DE COMPELIR PARTICULAR A QUITAÇÃO DO
FINANCIAMENTO VEICULAR E EFETIVAR TRANSFERÊNCIA DA
TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTROVERSA RECURSAL
QUE REMANESCE SOBRE DIREITO EXCLUSIVAMENTE PRIVADO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA
MATERIAL. ARTIGO 2 DA LEI 12.153/2009. REDISTRIBUIÇÃO DOS
AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE. RECURSO
PREJUDICADO.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O Autor Recorrente propôs ação cominatória e indenizatória em face de Renan Veículos e Ricardo Domit
Filho, requerendo expressamente “b) A determinação para que os requeridos realizem o pagamento do
financiamento e a transferência sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 por dia; c) Que os
requeridos sejam condenados a pagar ao autor, indenização a ser arbitrada por este juízo a título dos
Danos Morais, em montante não inferior à R$ 5.000,00.”.
A sentença recorrida julgou improcedente os pedidos autorais resumidamente da seguinte forma (mov.
72.1, 74.1):
Pois bem, quanto a suposta promessa de quitação do referido financiamento, constato
que o autor não conseguiu desincumbir-se de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC).
Veja-se, o autor restringiu-se em alegar que os requeridos teriam se comprometido em
realizar a quitação do referido veículo, sem confeccionar nenhuma prova nesse sentido
nos autos.
Já os requeridos, por sua vez, arrolaram testemunhas para oitiva, as quais afirmaram
que a negociação ocorrida entre as partes (autor e requeridos) foi de pagamento mensal
das parcelas vincendas do referido financiamento e nunca de quitação total do débito.
Portanto, tenho que a improcedência do pleito de obrigação de fazer, no presente caso, é
medida que se impõe.
Quanto ao pleito de danos morais, o autor alega que o atraso do pagamento das
parcelas do financiamento pelos requeridos, geraram ao autor pendencias junto a
Receita Estadual do Paraná.
Porém, constato que os requeridos acostaram aos autos, comprovação de que as
pendências existentes em nome do autor na Receita Estadual referemse a outra
motocicleta (mov.54.3), portanto, não guardando relação com o presente caso.
Ademais, os requeridos acostaram comprovante de pagamento na data de vencimento da
parcela apontada como em aberto pelo autor (mov.55.5 e 55.6), bem como comprovaram
a inexistência de débitos em aberto referente a referida motocicleta junto ao Detran
(mov.54.2), documentos, que não foram impugnados de forma eficaz pelo autor.
Assim, diante do exposto, concluo pela improcedência do pleito autoral.
Irresignado, o autor interpôs recurso inominado em face da sentença recorrida, sustentando que a
ausência da obrigação assumida pela parte contrária ocasionou transtornos significativos ao recorrente
(mov. 77.1).
Cinge-se portanto, a controvérsia recursal a respeito da existência do pagamento das despesas inerentes
ao negócio jurídico, bem como a legalidade da obrigação dos recorridos.
Pois bem.
Em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não se verifica possibilidade de análise da matéria
recursal por esta Turma. Explico.
Observa-se que não existe qualquer insurgência recursal a respeito da pretensa responsabilidade ou até
que atraia o interesse do Estado do Paraná pela autarquia de trânsito que não figuram como parte
processual.
Até porque, a insurgência recursal remanesce a respeito na ausência do cumprimento de obrigação de
negócio jurídico realizado entre os particulares.
Sobre o tema, o artigo 2 da Lei Federal n° 12.153/2009, aduz sobre a competência do Juizado da Fazenda
Pública de maneira objetiva:
Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar,
conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Ademais, já manifestei voto no mesmo sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL
ENTRE PARTICULARES. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA ANTERIOR
A COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA TOTAL DO
COMPRADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL
PARA JULGAMENTO. CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE NEGÓCIO JURÍDICO
ENTRE PARTICULARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0020977-62.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 18.03.2024)
Portanto, por inexistir interesse do Estado e também a competência para processar e julgar o presente
caso, nos termos do artigo 2º, da Lei 12.153/2009, a redistribuição do feito à Turma Recursal
competente, é medida que se impõe.
III – VOTO
Diante do exposto, voto por julgar o Recurso Inominado interposto PREJUDICADO nos termos da
fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de LUIZ FERNANDO MOMOT, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito -
Prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

14 de novembro de 2025

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora