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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007315-36.2024.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0007315-36.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): LUIZ HENRIQUE BEGNOSSI
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL II.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
ALEGAÇÃO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS PELO
AUTOR. ACOLHIMENTO. DOSSIÊ FUNCIONAL QUE COMPROVA A
FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE
NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.
De início, consigno que o PUIF nº 0005614-91.2024.8.16.9000 limita-se à análise da
fruição de férias no âmbito do cargo de policial militar, não abrangendo os demais cargos estaduais.
No tocante à aplicação da Lei nº 22.207/2024, não comporta aplicação em razão de que o
período discutido nos autos é anterior à sua vigência.
O recorrente insurge-se em face de sentença de procedência dos pedidos iniciais, os quais
foram julgados nos seguintes termos:
III- Dispositivo
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido
inicial para o fim de CONDENAR o Estado do Paraná, a retificar o dossiê funcional da
parte Autora, com a fruição das férias referente ao período aquisitivo de 30/01/2007 a 31
/12/2007. bem como com o terço constitucional correspondente ou, ainda, a indenização,
a critério da Administração Pública, conforme conveniência e oportunidade.
O recorrente sustenta que a forma de contagem dos períodos aquisitivos está em
conformidade com a previsão legal, inexistindo ilegalidade na sistemática adotada pela Administração
para a concessão de férias aos seus servidores; que não houve prejuízo ao servidor, porquanto nenhum
período de férias foi suprimido; e que não é devido o pagamento de indenização por férias não
usufruídas.
Cinge-se a controvérsia ao verificar se o autor faz jus às férias referentes ao período
indicado.
Quanto ao mérito, assiste razão ao recorrente.
A matéria em questão encontra respaldo no art. 149 e § 2º da Lei Estadual nº 6.174/70,
assim redigido:
Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a
escala para este fim, organizada pelo chefe da unidade administrativa a que estiver
subordinado e comunicada ao órgão competente. (...)
§ 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a
férias. (destaquei)
No caso dos autos, verifica-se o autor, ocupante do cargo de Agente Educacional II,
ingressou no serviço público em 30/01/2006, conforme consta em seu dossiê funcional (mov. 1.5 dos
autos de origem).
Considerando que o autor foi admitido em 30/01/2006, concluiu o seu primeiro período
aquisitivo de férias em 29/01/2007, usufruindo de suas férias em 02/01/2007 – 31/01/2007.
No segundo período aquisitivo, foi contabilizado a seguinte data: 01/01/2008 – 31/12
/2008, com a fruição das respectivas férias.
Embora o autor alegue não ter usufruído de férias proporcionais no período de 30/01/2006
– 29/01/2007, tal argumento não encontra respaldo legal, uma vez que não houve a conclusão de um
novo período aquisitivo de 12 meses que justificasse tal direito.
Ressalte-se, que, conforme a sistemática adotada pelo Estado do Paraná, a contagem dos
períodos aquisitivos passa a ser padronizada a partir de 1º de janeiro de cada ano, assegurando, nos
termos da legislação vigente, o direito a trinta dias consecutivos de férias por exercício.
Dito isto, veja-se que no segundo período aquisitivo, a contagem passou a ser realizada de
forma padronizada, ao passo que, anteriormente, observava-se a data de admissão do autor.
Portanto, conclui-se que não houve omissão/ilegalidade da Administração Pública quanto
aos direitos de férias do autor.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL.
AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR QUE
USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE
CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO
SERVIDOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se
de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra o projeto de sentença (mov.
26.1) homologado ao mov. 28.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os
pedidos iniciais, para o fim de reconhecer o direito do autor a fruir dar férias referentes ao
período entre 04/07/2007 e 31/12/2007, com a devida retificação do dossiê funcional e
pagamento do terço constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a
controvérsia em analisar se o autor usufruiu de todos os seus direitos adquiridos às férias, em
particular no tocante ao período entre 04/07/2007 e 31/12/2007.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A legislação aplicável aos servidores estaduais do Paraná, incluindo os do quadro próprio da
polícia penal, estabelece contagem diferenciada do período aquisitivo de férias, iniciando-se
no primeiro ano de exercício e, a partir de então, vinculando-se ao ano civil subsequente.4. A
análise do dossiê funcional do autor revela que todos os períodos aquisitivos foram
regularmente registrados e fruídos, não havendo qualquer lacuna quanto ao exercício do
direito às férias.5. A divergência entre a contagem inicial baseada na data de ingresso e os
períodos subsequentes iniciados em 1º de janeiro não configura omissão nem falha da
Administração, mas sim reflexo da sistemática adotada, que busca padronizar o calendário
administrativo e não traz prejuízo ao servidor.6. A sistemática adotada pelo Estado do Paraná
é válida, legal e mesmo mais benéfica ao servidor, não havendo que se falar em indenização
por férias não gozadas quando há fruição regular dos períodos.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A contagem do período aquisitivo de férias
dos servidores do Estado do Paraná observa sistemática própria, com o primeiro período
contado da data de ingresso e os subsequentes vinculados ao ano civil. A regular fruição das
férias nos períodos previstos pela administração afasta qualquer alegação de omissão ou de
prejuízo ao servidor.____Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 6.174/1970, art. 149.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado nº 0027643-16.2021.8.16.0182, 6ª
Turma Recursal, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 20.10.2023. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0080584-54.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 05.09.2025) (destaquei)
DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS
PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FÉRIAS USUFRUÍDAS EM SUA
TOTALIDADE. COMPROVAÇÃO PELO DOSSIÊ DE HISTÓRICO FUNCIONAL,
CORROBORADO POR DESPACHO DA DIRETORIA DE PESSOAL DA POLÍCIA
MILITAR. DIREITO A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EM ÉPOCA OPORTUNA POR SE
TRATAR DE SERVIDOR EM ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009372-
63.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 01.11.2023) (destaquei)
De todo o exposto, não merece reforma a sentença recorrida.
III- VOTO
Isto posto, julgo pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, nos
termos da fundamentação.
Logrando o recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento dos
honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Haroldo Demarchi Mendes e
Helênika Valente De Souza Pinto.

10 de abril de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora