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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039430-98.2025.8.16.0021

Embargos de Declaração Cível n° 0039430-98.2025.8.16.0021 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Embargante(s): Município de Cascavel/PR
Embargado(s): KEYSE CAROLINE DA COSTA
Relator: Vanessa Villela De Biassio
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO.
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE DE APOIO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MERO
INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. EMBARGOS
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Inicialmente, convém ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses
do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material.
O objetivo não é a revisão ou a anulação de decisão judicial, mas somente aperfeiçoá-la.
Ainda, a respeito dos aclaratórios, destaque-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio
Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma
tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade
revisar ou anular as decisões judiciais(STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min.
Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de
aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se
prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º,
CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou
omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças,
acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min.
Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem
poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e
ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela
jurisidicional. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO,
Daniel. Código de processo civil comentado. [livro eletrônico] 7. ed. São Paulo: Thomson
Reuters Brasil, 2021, p. 875) (grifo nosso).
O embargante alega que há contradição no acórdão, ao argumento de que não foi
enfrentado de forma suficiente que as atribuições do cardo de agente de apoio não se confundem com as
atividades de suporte pedagógico, bem como que a Lei que prevê o Piso Nacional do Magistério prevê
que as funções de magistério demanda nível superior e de suporte pedagógico exigem formação em nível
médio.
Segundo a lição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “A contradição que
autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com
o entendimento da parte” (STJ, Resp n. 218.528/SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, DJU de 22.04.02).
Da análise do acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer contradição entre a
fundamentação e o dispositivo que possa torná-lo incoerente ou incongruente. Ao contrário, os
fundamentos e a conclusão foram expostos de forma lógica e suficiente para demonstrar o entendimento
desta magistrada.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS
E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002029-
41.2025.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.10.2025) (grifo nosso).
Assim, verifica-se que o embargante não pretende sanar qualquer vício, mas sim
demonstrar seu inconformismo com o julgamento e rediscutir o mérito, o que resta inviável por essa via.
Para fins de esclarecimento, a magistrada não está obrigada a se manifestar expressamente
sobre todos os argumentos levantados pelas partes, uma vez que pode deliberar de forma diversa da
pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação
jurisdicional.
Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que é inadmissível embargos de
declaração para tais fins no âmbito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 125 do FONAJE.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código
de Processo Civil no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados.
III- VOTO
Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITO-OS,
nos termos da fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira.

12 de dezembro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora