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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0004788-31.2025.8.16.9000

Recurso: 0004788-31.2025.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação
Impetrante(s): DILENIR RODRIGUES VIEIRA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
PENHORA DE PERCENTUAL DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA
CORRENTE PROVENIENTES DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS
CONCRETOS DE QUE A QUANTIA SE ENCONTRA COMPROMETIDA COM
GASTOS USUAIS OU QUE SUA INDISPONIBILIDADE PODE PREJUDICAR A
SUBSISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado contra decisão do juiz de direito do juizado
de origem que autorizou a penhora de 30% de valores encontrados em conta
corrente condizentes com verba recebida a título de proventos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores
oriundos de aposentadoria, considerando a impenhorabilidade e a subsistência
digna do devedor, e qual o percentual que pode ser retido para satisfação de
dívida não alimentar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência admite a penhora de até 30% dos rendimentos quando não há
outros meios para satisfazer a execução.
4. Considerando-se que outras diligências realizadas na tentativa de obter a
quitação da dívida se mostraram inexitosas e que, a despeito das considerações
da parte impetrante, não ficou demonstrado prejuízo à sua subsistência, é cabível
a penhora de 30% dos valores encontrados em sua conta corrente, ainda que
advindos de seus proventos.
IV. DISPOSITIVO
5. Mandado de segurança conhecido e ordem denegada.
_________
Jurisprudência relevante citada: TJPR. 1ª Turma Recursal. 0003367-
16.2019.8.16.9000. Rel.: Melissa de Azevedo Olivas. J. 16.03.2020; STJ, REsp:
1658069 GO 2016/0015806-6. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. J.
14.11.2017; STJ. AgInt no AgInt no REsp n. 1.992.351/SP. Rel. Min. Antonio
Carlos Ferreira. Quarta Turma. J. 28/11/2022; STJ. REsp n. 2.210.141/MG. Rel.
Min. Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. J. 16/12/2025.
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em desfavor do JUIZ DE DIREITO
DO JUIZADO DE ORIGEM que deferiu a penhora de 30% de verba encontrada em conta
corrente da parte impetrante. Sustentou ilegalidade do ato coator em razão da
impenhorabilidade. Requereu, liminarmente, a suspensão do ato coator, e, no mérito, a
revogação do referido ato.
A liminar foi indeferida (seq. 9.1).
Citado, o litisconsorte manifestou-se pela manutenção da constrição, apontando
que o percentual respeita a manutenção do mínimo existencial da impetrante ao mesmo tempo
que resguarda o pagamento da dívida (seq. 26.1).
Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (seq.
45.1)
Em síntese, é o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o presente
mandado de segurança.
No mérito, a parte impetrante ataca a decisão judicial que autorizou a penhora de
30% de verba advinda de proventos, encontrada em conta corrente.
As Turmas Recursais já consolidaram entendimento envolvendo a
penhorabilidade de parcela do salário, no seguinte sentido: “Penhora – conta salário: Não
existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no
limite de 30%”, tanto que esta integra o conteúdo do atual Enunciado 8 da Turma Recursal
Plena.
Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO
EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO NORTEADA EM
JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DESTA TURMA RECURSAL – ENUNCIADO 13.18. PRECEDENTES DO STJ.
AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA.
EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. PORCENTAGEM QUE SE MOSTRA ONEROSA AO
EXECUTADO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20%. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR -
1ª Turma Recursal - 0003367-16.2019.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J.
16.03.2020)
Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi destacou
que “A jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida
não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos
autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do
devedor e de sua família”, em caso assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE
IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao
gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a
penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não
alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas
salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a
satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de
sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a
constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável
mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial
conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI,
Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017)
Tal posicionamento ainda segue sendo observado, conforme se observa no
seguinte julgamento:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Segundo a
jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos
etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado
percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp
1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16
/10/2018). [...] (AgInt no AgInt no REsp n. 1.992.351/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.)
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...]
PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, CPC/2015).
MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTE: ERESP 1.582.475/MG (CORTE ESPECIAL). [...]
4. A regra de impenhorabilidade de salários/proventos (art. 833, IV, CPC/2015) admite mitigação em
hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família.
Precedente da Corte Especial no EREsp 1.582.475/MG. Ausente prova inequívoca de que o desconto de
30% não comprometeria a subsistência, mantém-se o indeferimento da penhora. [...] (REsp n. 2.210.141/MG,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)
Ademais, em se tratando de Mandado de Segurança, em que a prova deve ser
pré-constituída, não trouxe a parte impetrante provas suficientes acerca do prejuízo ao seu
sustento ou de sua família. Isso porque acabou não incluindo nos autos nenhum demonstrativo
de despesas fixas e usuais.
Deste modo, constata-se que a impetrante não demonstrou o comprometimento
de sua renda de modo que sua subsistência pudesse ser prejudicada em razão da
indisponibilidade da verba penhora.
Com o supra em consideração, percebe-se que não se pode concluir que a
manutenção da constrição implicaria atentado contra a subsistência digna da parte impetrante
ou de sua família, ao passo que – observadas as diligências infrutíferas no processo de origem
– consiste em meio hábil para viabilizar o pagamento da condenação, tornando a manutenção
da penhora devida.
Com o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem, para fins de manter a
penhora de 30% dos valores encontrados na conta corrente da parte impetrante, ainda que
advindos de proventos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DILENIR RODRIGUES VIEIRA, julgar pelo
(a) Denegação - Segurança nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 26 de junho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora