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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001998-26.2024.8.16.0168
Recurso Inominado Cível n° 0001998-26.2024.8.16.0168 RecIno
Juizado Especial Cível de Terra Roxa
Recorrente(s): JAQUELINE VASSOLER DA SILVA
Recorrido(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA E
REPARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SCR/BACEN SEM NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE
PROVA DE AUTORIZAÇÃO OU CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO
MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de tutela inibitória e reparatória ajuizada em face de
PEFISA – Pernambucanas Financiadora S/A, na qual a autora
alegou desconhecer dívida que ensejou sua inscrição no Sistema
de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Bacen),
afirmando inexistir autorização ou notificação prévia. Pediu a
exclusão do registro e indenização por danos morais. A sentença
julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de existência
de contratação de cartão de crédito e regularidade da inscrição.
A autora interpôs recurso, sustentando ausência de autorização e
de comunicação prévia da inscrição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se a anotação no SCR/Bacen exigia prévia comunicação
ao consumidor;
(ii) estabelecer se a ausência de comprovação de notificação ou
autorização contratual gera responsabilidade civil por danos
morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reconhece que
o SCR/Bacen, embora cadastro público, possui natureza de
cadastro restritivo de crédito, equiparável, quanto à finalidade, a
órgãos como SPC e Serasa (REsp 1.365.284/SC).
4. A Resolução Bacen nº 5.037/2022, art. 13, impõe à instituição
financeira credora o dever de informar o cliente sobre operações
registradas no SCR.
5. A instituição financeira não comprova ter enviado notificação
prévia acerca da inscrição nem demonstra existência de cláusula
contratual autorizando o compartilhamento das informações,
limitando-se a alegar previsão contratual sem juntá-la aos autos.
6. O conjunto documental apresentado pela própria recorrida
(Cadastro de Cartão e faturas) não contém autorização de
compartilhamento ou cláusula de ciência do registro no SCR.
7. A inexistência de outras inscrições em nome da autora no
momento da anotação afasta a incidência da Súmula 385 do STJ.
8. A permanência do registro por cerca de um ano agrava o abalo
aos direitos da personalidade, justificando indenização
proporcional ao dano, no importe de R$ 3.000,00.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e provido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado de acordo com o Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art.
46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade, inclusive a concessão da gratuidade da justiça em benefício do autor,
porquanto os documentos acostados nos autos demonstram capacidade financeira reduzida,
contexto que permite o deferimento da referida benesse.
Trata-se de ação de tutela inibitória e reparatória proposta em face de PEFISA-
PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A, em que a parte autora afirmou ter sido indevidamente
inscrita no SCR-BACEN, sustentando o desconhecimento de dívida apontada e a ausência de
autorização e notificação. Dessa forma, requereu a exclusão da inscrição e a condenação da
requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Proferida sentença, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o
fundamento de que restou comprovada a contratação de cartão de crédito pela parte autora
junto à reclamada, sendo a negativação no Sisbacen um exercício regular de direito por parte
da demandada, diante de sua indaimplência.
Irresignada, a reclamante recorreu, fundamentando o dever de indenizar da recorrida na
ausência de autorização e envio de notificação prévia quanto à inscrição.
Verifica-se a anotação do débito de R$ 940,62 como dívida vencida no mês de novembro
/2019, sendo excluída somente em novembro de 2020, conforme consta no Relatório de
Empréstimos e Financiamentos (SCR) juntado ao mov. 1.6.
Apesar da alegação da recorrida de que o SCR se trata de órgão de banco de dados
sobre operações, o Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento consolidado de que o
Sistema de Informações de Crédito (SCR) assemelha-se aos demais cadastros de restrição
creditícia, como SPC e Serasa, conforme o seguinte julgado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA
NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO
JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO
QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA
NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO
CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO
QUANTUM.
1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais
precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco
Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de
proteção do interesse público (como regulador do sistema -
supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados
(seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -,
seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).
2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente
dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao
Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele
também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito,
justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais
cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido
pelas instituições na decisão de tomada de crédito.
3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem
como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para
operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras
para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada
pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta.
4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de
disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de
adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos
de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do
art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são
considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais
futuramente serão objeto de regulamentação própria.
5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em
discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a
obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições
financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra,
via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu
histórico nos arquivos do Bacen.
6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10
/2014) (g/n).
Da análise dos autos, restou demonstrada a relação jurídica existente entre as partes
com base no Cadastro de Cartão Pernambucanas Básico e termo de entrega juntados ao mov.
17.6, onde constam a assinatura da autora, bem como pelas faturas juntadas ao mov. 17.5,
documentos estes não contestados pela parte autora.
Contudo, apesar da regularidade da inscrição, nos termos do art. 13, da Resolução nº
5.037/2022 do BACEN, o dever de informar o cliente quanto as operações a serem registradas
no SCR cabe à instituição financeira credora, e não ao SERASA/SCPC, como alegado pela
recorrida.
Verifica-se que em sede de contestação, a instituição financeira ré afirmou que no
contrato de cartão de crédito firmado pela autora consta previsão contratual referente à
autorização de compartilhamento de informações sobre operações de crédito com o Bacen e
registro no SCR, o que exclui a sua responsabilidade quanto a notificação.
Apesar de sua alegação, não juntou ao autos o contrato indicado na contestação que
supostamente previa referida cláusula. Somado a isso, nos demais documentos juntados não
há previsão indicando a possibilidade inclusão no SCR em caso de inadimplemento.
Portanto, inexiste qualquer documento apto a comprovar que houve a notificação prévia
ou qualquer previsão contratual referente a inscrição no nome da autora no SCR, cabendo,
portanto, a responsabilidade por dano moral decorrente da ausência de notificação.
Ademais, da análise do Relatório juntado ao mov. 1.6 conjuntamente com o Registro de
débitos no SCPC juntado ao mov. 17.3, nota-se que, da primeira vez em que constou o
referido débito como dívida vencida (novembro/2019), não havia qualquer outro débito/
inscrição em nome do autor, afastando também a aplicação da Súmula 385 do STJ.
Dessa forma, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
considerando as circunstâncias do caso concreto e em observância aos valores fixados por esta
Turma em casos análogos, fixo o montante de R$3.000,00 (três mil reais) a título de
indenização por danos morais.
O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a
partir dessa sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic,
abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, do Código Civil), contados da
citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e ao Enunciado n° 1,
“a” da Turma Recursal Plena do Paraná, conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento
do Tema 1368.
Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto,
reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta para o fim de condenar a
empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais à requerente.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatórios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JAQUELINE VASSOLER DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso,
com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Manuela Tallão Benke.
13 de fevereiro de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)