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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018741-88.2025.8.16.0035

Embargos de Declaração Cível n° 0018741-88.2025.8.16.0035 ED
2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais
Embargante(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
Embargado(s): VALDIR RIBEIRO NATEL e Banco Votorantim S.A.
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE
DO CONJUNTO PROBATÓRIO.MERA INSATISFAÇÃO.INEXIST
ÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO
JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré recorrente e
pela parte ré recorrida BANCO VOTORANTIM S.A. (0017500-79.2025.8.16.0035 ED) e pela
corré recorrida BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (0018741-88.2025.8.16.0035 ED) em
face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora/recorrente, reformando
a sentença para condenar solidariamente as instituições bancárias ao pagamento de danos
materiais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, que justifique a modificação do entendimento já
firmado.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminarmente, ante a prejudicialidade e possibilidade de prolação de
decisões conflitantes, passarei a análise conjunta das razões tecidas nos aclaratórios de n.
0017500-79.2025.8.16.0035 ED e de n. 0018741-88.2025.8.16.0035 ED opostos em face do
acórdão proferido nos autos de n. 0011104-23.2024.8.16.0035 RecIno.
Pondera-se que ambos os embargos são tempestivos, estando presentes os
pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Contudo, não merecem
prosperar, tendo em vista que não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC
(obscuridade, contradição, omissão ou erro material), como passarei a expor.

(i) Dos aclaratórios de BANCO VOTORANTIM S.A. - 0017500-
79.2025.8.16.0035 ED
Argumentou a parte insurgente que há omissão no acórdão em relação às
provas produzidas, das quais seria possível extrair a inexistência de falha na prestação de
serviços pela casa bancária embargante, indicando que o próprio embargado forneceu ao
fraudador seus dados.
Sem razão.
De início, cumpre salientar que o julgador não está obrigado a rebater
individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente o enfrentamento das
questões essenciais ao deslinde da causa e a apresentação de fundamentos aptos a justificar a
conclusão adotada, conforme dispõe o art. 489 do CPC.
Na forma fundamentada no acórdão, considerando todo conjunto
probatório, concluiu-se que o equívoco na operação não pode ser atribuído ao autor, bem como
que era dever da casa bancária responsável pelo pagamento verificar a regularidade do boleto
apresentado, a fim de assegurar a legitimidade da transação.
Ora, a discordância da parte embargante quanto àvaloração das provas não
autoriza o manejo de embargos de declaração, por traduzir mero inconformismo com o
resultado do julgamento.

(ii) Dos aclaratórios de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. -
0018741-88.2025.8.16.0035 ED
Por sua vez, a parte recorrida BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.,
argumentou, em síntese, que o acórdão encontra-se eivado por omissão, na medida em que é
parte ilegítima para figurar o polo passivo e porquê deixou de considerar todas as diligências
realizadas pelo caixa da agência, esclarecidas em prova oral, do que se constata que houve a
conferência de dados, com a autorização da parte autora/embargada de pagamento do boleto,
mesmo sendo questionado sobre a emissão do boleto falso, afastando, assim, a falha na
prestação do serviço.
Ao revés do que quer fazer crer a parte insurgente, não há vício a ser sanado
em acórdão.
Como antes indicado, em análise de todo conjunto probatório produzido na
origem, concluiu-se que a parte autora/embargada efetuou o pagamento do boleto diretamente
no caixa do Banco Sicredi, não restando evidenciado a tomada de medidas de cautela e
prevenção pelas instituições financeiras, no que acabou se consumando a fraude, fazendo
emergir a sua legitimidade e responsabilidade. De mais a mais, pontuou-se que documento
pago de aparente idoneidade, a hipótese revela fortuito interno, atraindo, no caso concreto a
responsabilidade solidária e objetiva das casas bancárias, não tendo que se falar em omissão.
Ademais, cumpre relembrar mais uma vez que é pacífico o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça de que “o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre
todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao
deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no
presente caso”. (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - CE (2017
/03139273).
Como se sabe, os embargos de declaração se destinam apenas à integração
do julgado, não sendo a via adequada para rediscutir o mérito do processo, reavaliar as provas
constantes nos autos ou as questões já decididas. A pretensão do embargante revela
inconformismo e tentativa de revaloração do conjunto probatório, finalidade estranha aos
aclaratórios.

Conclui-se, portanto, que a pretensão deduzida em ambos os embargos
busca, em realidade, a rediscussão do mérito da decisão e a modificação do julgado, finalidade
incompatível com a via dos embargos declaratórios, impondo-se a sua rejeição.

Diante do exposto, vota-se porconhecer e rejeitarambos os embargos de
declaração, nos termos da fundamentação supra.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO COOPERATIVO
SICREDI S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior,
com voto, e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Vanessa De
Souza Camargo.

26 de maio de 2026
Patrícia DiFuccioLages de Lima
JuízaRelatoraI